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Gabarito: ERRADA
"Processo
REsp 561792 / DF ; RECURSO ESPECIAL2002/0060622-2
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
17/06/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 20.09.2004 p. 249
Ementa
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF - DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. 1. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da ELETROBRÁS e não em dinheiro. 2.Recurso especial improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Resumo Estruturado
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Essa decisão da Eletrobrás que a colega citou foi um caso excepcional! Assim, segundo o professor Ricardo Alexandre, o STF tem entendimento firmado no sentido de que a restituição do valor arrecadado a título de empréstimo compulsório deve ser efetuada na mesma espécie em que é recolhido. (RE 175.385/CE).
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o empréstimo compulsório tem que ser restituído em dinheiro! O STF entende ser inconstitucional restituição em títulos da dívida agrária.
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A restituição de empréstimo compulsório deve ser feita na mesma espécie do que foi recolhido, ou seja, em dinheiro.
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EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. O emprestimo compulsorio alusivo a aquisição de combustiveis - Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao inves de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente: recurso extraordinário n. 121.336-CE. (RE 175385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1994, DJ 24-02-1995 PP-03687 EMENT VOL-01776-04 PP-00704)
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A restituição de empréstimo compulsório deve ser feita na mesma espécie do que foi
recolhido, ou seja, em dinheiro. Portanto, a restituição mediante transferência de ações de
empresa pública ou sociedade de economia mista não pode ser feita.
Gabarito: Errada
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Deve aer feito a restituição na mesma espécie que e recolhida!
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(Sabe quando lê um comentário e se pergunta: será que ele(a) passou?
Se viu minha foto com um ✅, significa eu já passei! Se não, só significa que eu NÃO DESISTI!
Se eu consigo você também consegue!
Não desista!
Acredite!
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P.G.E.N.V.D. - dia 16
(Projeto eu não vou desistir)