Questão 1163548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.

Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O artigo 1053 do Código Civil estabelece que nos casos de omissões a sociedade limitada será regida 

  "pelas normas da sociedade simples".

  O contrato social pode prever "a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima", 

  segundo estabelece o parágrafo único deste artigo.

  
  

• ERRADO.

  Art. 1.053, CC. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

  Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

  
  

• Em caso de omissão de normas no Capítulo da sociedade limitada - REGÊNCIA SUPLETIVA:
  
  
  REGRA GERAL: normas da SOCIEDADE SIMPLES (1.053, caput, CC/02);
  
  EXCEÇÃO: normas da SOCIEDADE ANÔNIMA, DESDE QUE previsto no CONTRATO SOCIAL (1.053, parágrafo único, CC/02).

• Errado

  omiSSão -> Sociedade Simples

  SupletivA -> SA

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