Questão 116359

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Nas lides acidentárias, é certo que o Ministério Público

• A. oficiará somente como custos legis em face da qualidade da parte (hipossuficiente) e do interesse público existente (patrimônio de uma coletividade).
• B. poderá funcionar na qualidade de custos legis, se for o caso, ou propor em nome do acidentado a ação própria em busca de benefícios acidentários ou por diferenças entre os mal concedidos.
• C. funcionará apenas como parte, porque tem obrigação de propor ação acidentária conjuntamente com o acidentado, devendo assisti-lo até o final do processo.
• D. prestará assistência exclusivamente extrajudicial, orientando o acidentado e seus dependentes, sendo-lhe vedado atuar em juízo por ser matéria privativa de advogado constituído.
• E. poderá escolher sua forma de atuação, em conformidade com suas atribuições elencadas na lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, mas não poderá recorrer, por estar previsto o recurso ex officio.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias não é obrigatória. O art. 82, III, do Código de Processo Civil, determina a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público a ser tutelado, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.A condição de hipossuficiência, aliada ao caráter alimentar da prestação e, principalmente, ao direito constitucional do devido processo legal evidenciam o interesse público a ensejar a intervenção do Ministério Público.Assim, está perfeitamente justificada a intervenção do Ministério Público como custos legis nas ações acidentárias.
• Nas LIDES ACIDENTÁRIAS, o MP tem legitimidade interventiva ainda que o obreiro se faça representar por mandatário, considera a natureza jurídica desse tipo de ação, de cunho infortunístico, e a especial qualidade da parte, fragilizada na sua integridade física e psíquica.GABARITO: B

• A letra correta é a "B". Além da fundamentação legal do art. 82, III, do CPC, o STJ editou súmula sobre o assunto, é a súmula 226. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.

• Ler primeiro o comentário abaixo, havia dividido quando a ordem do site era outra...PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.ABDICAÇÃO. TITULAR. POSSIBILIDADE.  SÚMULA 226/STJ. CUSTOS LEGIS.RECURSO PROVIDO.I - O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espéciede direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se aodireito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor.Precedentes.II - O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessãode benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível daparte, que dele pode abdicar. Precedente.III - A intervenção do parquet nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ,restringe-se a sua atuação como custos legis.IV - Recurso provido. Insta frisar que a questão é de 2002 e que o julgado do STJ é de 2006 e que a FCC járeconsiderou o posicionamento dela na Q13016 daqui do site, é uma pergunta da FCC de 2008, você pode ver que a alternativa b desta questão de certa forma reproduzo que está aqui nesta questão e foi tida como errada pela banca... ENTÃO PERIGO, VENENO, ASTERÍSCO nesta questão para não errar em questões mais atuais. QUESTÃO DESATUALIZADA

• CUIDADO, PERIGO, VENENO, ASTERÍSCO
  QUESTÃO DESATUALIZADA EM FACE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ
  EXPLICAÇÃO EM DUAS PARTES
  
  VAMOS A FUNDAMENTAÇÃO:
   
  Na verdade o STJ não diz que o Ministério Público do Trabalho pode atuar como
  parte nas ações acidentárias, pelo contrário, trata a ação acidentária como direito
  disponível e que o MP não tem legitimidade para atuar como parte, a súmula 226
  somente se refere ao fato de que o ministério público pode recorrer das ações em que
  funcionou como custus legis, senão veja a fundamentação no julgado
  REsp 770741 / PA, in verbis: