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Art. 167, § 3º, da CF/1988
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medida provisória).
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Resposta: Errada
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Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Não se trata de uma faculdade, mas sim de uma obrigação.
Gab: ERRADO
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Errado.
Não é facultado. O Poder Executivo deve comunicar o Poder Legislativo.
Lei 4.320/64. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Q QUE É FACULTADO É A PREVIA INDICACAO DE RECURSOS
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De acordo com a norma legal pertinente, se uma grave calamidade pública provocar ação executiva de abertura de créditos extraordinários, será OBRIGATÓRIO ao Poder Executivo dar imediato conhecimento dessa ação ao Poder Legislativo ou fazê-lo após a solução da situação de calamidade.
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Gab: ERRADO
O fato de o crédito extraordinário poder ser aprovado sem prévia autorização legislativa ou sem exigência de dotação específica, não desobriga o poder ou órgão de prestar contas, tampouco do CN ou TCU fiscalizá-los. Portanto, gabarito errado.
Erros, mandem mensagem :)
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Resposta:Errado
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#CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
- Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
- Independem de autorização legislativa prévia.
- Após sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Abertura por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem Medida Provisória.
- A indicação da origem dos recursos é facultativa.
- A vigência é limitada ao exercício em que foram autorizadas, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
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FONTE:AFO PARA CONCURSOS| Prof. Fábio Lobo