Questão 1163773

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

Julgue o seguinte  item,  referente  à política pública e seus instrumentos e à responsabilidade  fiscal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após sucessivos anos de baixo crescimento econômico, acompanhados de aumento constante nos salários e no número de funcionários concursados, certo poder público encontra-se em risco de ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nessa situação hipotética, para evitar que o risco se concretize, o poder público pode, entre outras medidas, iniciar um programa de demissão voluntária, pois, nesse caso, os gastos com os incentivos à demissão não deverão ser considerados para a verificação dos limites definidos pela LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   I- União: 50% (cinqüenta por cento);

  II- Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  §1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I- (...)

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

   

  GABARITO: "CERTO"