Questão 1163830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

Com relação às necessidades de financiamento do setor público e  à dívida pública, julgue o  item subsequente.

De acordo com a LRF, não se pode deixar dívidas para o mandato seguinte no âmbito da União, embora isso possa ser feito nas esferas dos estados e das prefeituras, desde que haja aprovação das respectivas casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO
  
  Essa restrição se aplica também aos estados e prefeituras, visto que a LRF é de abrangência nacional.
  
  
  
  "LRF Art 1o - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."

• A união, estados e municipios podem deixar dívidas para o mandato seguinte desde que tenha recurso disponível para a despesa.

  LRF

     Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

          Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.