Questão 116404

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Em tema de responsabilidade tributária é INCORRETO afirmar que

• A. a sucessão pode ocorrer sobre bens, denominada responsabilidade por sucessão real.
• B. inexiste diferença entre responsabilidade por transferência e por substituição.
• C. a responsabilidade por transferência pode dar-se também por subsidiariedade.
• D. a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei também resulta em responsabilidade por substituição.
• E. o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  Na responsabilidade por substituição, a lei fixa, expressamente, que terceira pessoa ocupara o lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador, de modo que, quando a obrigação tributaria nasce, assim já o faz em desfavor daquela pessoa que pode ser chamada de substituto tributário ou responsável por substituição. Em suma, quando ocorre a responsabilidade por substituição, em momento algum a obrigação de pagar tributo cabe ao contribuinte.
  Um exemplo claro é o imposto de renda incidente sobre os rendimentos das aplicações financeiras, isto porque é retirada e recolhida pelos bancos sem que o aplicador, contribuinte, em momento algum seja a pessoa obrigada perante o fisco.
• CORRETO O GABARITO....
  
  A responsabilidade por transferência existe no momento da ocorrência do fato gerador, sendo apenas o contribuinte o obrigado ao pagamento do tributo. Mas, se um fato posterior sobrevier, a obrigação tributaria de pagamento é transferida para uma pessoa estranha, sem nenhuma relação com a ocorrência com o fato gerador.
  Ou seja, a lei considera um fato posterior à ocorrência do fato gerador e transfere para uma terceira pessoa a obrigação tributária que até então estava a pesar sobre o contribuinte (ex: dos sucessores, de terceiros e por infrações).
• Curiosidade: porque os comentários de Osmar, que são bons, só levam classificação "ruim" nas votações? Seria inveja?

• GABARITO PARA NÃO ASSINANTES: LETRA B

• Responsabilidade Tributária

  1. Por SUBSTITUIÇÃO

  Ø  Progressiva/Regressiva

  Ø  Resp. Terceiros c/ atuação IRREGULAR

  Ø  Resp. por Infrações.

        O vínculo jurídico do responsável surge antes ou no momento da ocorrência do “FG”.

  2. Por TRANSFERÊNCIA

  Ø  Resp. por Sucessão

  Ø  Resp. por Solidariedade

  Ø  Resp. Terceiros c/ atuação REGULAR

  O responsável entra em cena em momento posterior à ocorrência do “FG”.

   

• Quase nenhum termo do Direito é sinônimo

  Abraços

• Boa Lúcio, sempre pontual e conciso!