Questão 116416

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

• A. está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
• B. está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
• C. está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.
• D. os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
• E. é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Gabarito: D

Comentários

• Vale lembrar que o judiciário não pode revogar atos administrativos, cabendo apenas a anulação. A revogação no caso, seria apenas pela própria administração e os efeitos da revogação são ex nunc.
• Devemos ressalvar o comentário abaixo, uma vez que o poder judiciário revoga atos administrativos: os seus próprios atos adm nascidos do exercícios da função atípica de administrar, da mesma forma ocorre com o poder legislativo. O que torna a letra D da questão errada é o "sempre" e a referência equivocada dos efeitos da revogação.
• Complementando:

   

  Anulação

  Fundamentos: Por razões de ilegalidade

  Competência: Administração e Judiciário

  Efeitos: Gera efeitos “ex tunc”

  Revogação

  Fundamentos: Por razões de conveniência e oportunidade

  Competência: Administração

  Efeitos: Gera efeitos “ex nunc”

• Como a alternativa cita a atividade TÍPICA do judiciário, pode-se afirmar que nunca caberá revogação. 
  
  Só sendo possível quando o poder judiciário estiver exercendo função administrativa (atípica).
• A questão se refere a atos adm e seus efeitos

• Gabarito letra "D" !

  Por força do art. 53, da Lei nº 9.784/99, DEVE (obrigação) a Adm. Pública ANULAR seus atos quando eivados de vícios de legalidade e PODERÁ (discricionariedade) REVOGA-LOS por motivo de conveniência e oportunidade.

  Se a Adm. Pública não anular seus atos caberá ao Poder Judiciário, sob a exige da legalidade, anular o ato viciado. A decisão de anulação do ato terá efeito "ex tunc".
  

• nao sei pra que falar dificil!!!!
  

  sentido objetivo: diz respeito a atividade da organizacao (atos adminsitrativos, etc etc etc)
  

  sentido subjetivo: diz respeito a estrutura da organizacao (direta, indireta, delegada, etc)

  ex nunc: nunca retroage (revogacao), nao apaga o que foi feito dali para traz
  

  ex tunc: retroage (anulacao) apaga o que foi feito dali para traz para corrigir o vicio da ilegalidade

  
  

  
  

  
  

  mais ou menos assim

  
  

  =D
  

  
  

  
  

  
  

• O judiciario  só poderá revogar atos administrativos diante de sua função administrativa atípica

• Sempre e concurso público não combinam

  Abraços

• A revogação produz efeitos ex-nunc , e também não pode ser feita pelo Judiciário e legislativo sobre atos da Adm Pública

• LETRA D.

  Funções típicas do Legislativo: legislar e fiscalizar o Executivo. Não há a função de revogar atos da Administração Pública (iniciais maiúsculas indicam o Executivo). No caso, a revogação, sempre com efeitos ex nunc, dar-se-á pela própria Administração Pública, por conveniência e oportunidade.

  Da mesma forma, o Judiciário, exercendo sua função típica de julgar em definitivo as lides, não revoga atos da Administração Pública. Pode, se provocado, anulá-los. Aqui, pode haver ambos os efeitos. Veja-se, por exemplo, a modulação de efeitos nas decisões dos Tribunais: pode impor-lhes efeitos retroativos ou prospectivos.