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ID
116434
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA AArt. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelovoto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se daatividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridadesuperior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação,para a inatividade.QUE DEUS ABENÇO OS CONCURSEIROS QUE ESTUDAM!
  • a) certaConstituição Federal de 1988CAPÍTULO IVDOS DIREITOS POLÍTICOSArt. 14...§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade......................Codigo EleitoralDE REGISTRO DOS CANDIDATOSArt. 98. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:...III - o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação, transferido para a reserva ou reformado. (Vide Lei no 6.880, de 9.12.80, art. 82, XIV, e § 4o) Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a cargo eletivo comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.
  • Resposta correta: item A

    O fato de um invidíduo ser militar, por si só não o torna inelegível, apenas condiciona a sua elegibilidade a determinadas condições previstas na constituição federal (art. 14,§8º), quais sejam:

    I - Contando com menos de 10 anos de serviço deve, obrigatoriamente, afastar-se da atividade.

    II - Contando com mais de 10 anos de serviço (ou seja, justamente a hipótese da questão), deverá ser agregado pela autoridade superior e, caso eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    Bons estudos a todos! ;-)

  • Alternativa correta: Letra A.

    a) Constituição Federal: Art. 14. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  • O caso do militar da ativa é o único em todo o ordenamento em que se dispensa a filiação partidária.

    Abraços

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

     

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

     

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.