Questão 116491

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco)

A Lei Orgânica Estadual pertinente, prevê que a decisão de processo disciplinar contra Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para aplicação da pena de suspensão é do

• A. Corregedor Geral do Ministério Público.
• B. Procurador Geral de Justiça.
• C. Conselho Superior do Ministério Público.
• D. Colégio de Procuradores de Justiça.
• E. Órgão Especial do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Lei complementar 12/94 (Lei Orgânica do MPPE)
  
  Art. 9º - Compete ao Procurador Geral de Justiça, como órgão da Administração Superior:
  
  X - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;
• As prerrogativas de aplicação de penalidade administrativa estão afetas a uma pessoa/cargo e não a um órgão... Nessa questão, por exclusão, temos que somente o PGJ poderia aplicar a pena de suspensão! Vc pode até nunca ter lido a lei, mas com um pouco de raciocínio dá pra resolvê-la!

• LC 12/94 (MPPE)

  Art. 9º - Compete ao Procurador Geral de Justiça, como órgão da Administração Superior:

  X - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

  Art. 79. São penas disciplinares imponíveis mediante o devido processo legal, assegurada a ampla defesa e o contraditório, aos membros do Ministério Público: 

  III - suspensão por até 90 (noventa) dias;

  Art. 91. Compete ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação das penas disciplinares, previstas no art. 79.