Questão 1165207

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado
• Disciplina: Não definido

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

• A. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de lesão
  
• B. Não há crime nem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  
• C. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  
• D. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Gabarito: E