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Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado


ID
1165174
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

O texto atribui à obra de Niemeyer, sobretudo, um caráter de

Alternativas
Comentários
  • Resposta no primeiro período:

    "Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações".

    Perene: duradouro, eterno.

    Gabarito: Letra D


  • Amorfia - Ausência de forma determinada

    Anacronismo - Falta contra a cronologia; erro nas datas dos acontecimentos.

    Efemeridade - que tem pouca duração.

    Perenidade - qualidade do que é eterno ou durável

    https://www.dicio.com.br/


ID
1165177
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

Assinale a alternativa que reproduz um comentário procedente, nos termos do texto, em relação ao trabalho de Niemeyer.

Alternativas
Comentários
  • Letra b) , efeito paralisante , congelante segundo o trecho do texto: "De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira."


ID
1165180
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa que NÃO pode ser confirmada pelo texto.

Alternativas
Comentários
  • Letra a) ,CORRETA , Segundo aponta o texto Niemeyer não era obcecado pela funcionalidade em detrimento a beleza, pelo contrário valorizava-a , buscando conciliar ao conceito funcional dado por seu mestre , Le Corbusier. (linhas 17 a 18).

    Letra b), ERRADA, Conforme o texto a arquitetura de Le Corbusier era funcional, com retidão nesse aspecto. Assim, nada se fala de curvas apenas os calculistas que ficavam loucos por enfrentar esse desafio. (linha 19).


  • Letra d) ERRADA, conforme o texto, "Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura." (linha 11)

  • a) Em alguns aspectos a concepção política da obra de Niemeyer confunde-se com os conceitos dos organicistas, sobretudo no que se refere à obsessão pela funcionalidade em detrimento da forma de beleza. Errada.

    Ele (Niemeyer) escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele (Corbusier) a beleza.

    b) Embora seja o mestre de Niemeyer, Corbusier não era adepto de curvas em seus projetos. Correta.

    Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. ... defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer.

    ...

    Ele (Niemeyer) escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele (Corbusier) a beleza.

    c) O vanguardismo da construção de Brasília, de certa forma, se mescla com a ideia de um novo projeto de País. Correta.

    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.

    d) Os conceitos inerentes ao trabalho de Niemeyer caracterizam-se pelo engajamento político do arquiteto. Errada, mas para banca correta.

    Em nenhuma passagem do texto vejo um envolvimento ativo com as circunstâncias políticas. Extrapola.

    Única passagem que menciona “política” é nesse trecho:

    Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer.”

    Dessa passagem não há como inferir engajamento. Interseção, nesse contexto refere-se a encontrar.


ID
1165183
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

De acordo com o texto, os projetos e o trabalho de Niemeyer NÃO são marcados

Alternativas
Comentários
  • Letra c) , conforme transcrição das linhas 21 a 23 , do texto seguinte:

    "Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos ".


ID
1165186
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do que se apresenta no texto.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta, letra b), conforme o seguinte trecho transcrito (linha 18): "Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”".


ID
1165189
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

“Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek.”

Assinale a alternativa QUE CONTÉM uma forma verbal em que se mantêm tempo, modo e significado da expressão destacada.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão temos que ficar atentos, pois a conjugação do verbo pode confundir. 

    fora
    - Verbo ser no pretérito mais-que-perfeito do indicativo

    a - havia sido encomendada - verbo haver no pretérito imperfeito do indicativo
    b- seria encomendada - verbo ser no futuro do pretérito do indicativo
    c- teria sido encomendada - verbo ter no futuro do pretérito do indicativo

    d- terá sido encomendada - verbo ser no futuro do presente do indicativo

    Por eliminação e por ser a única que está no pretérito é a alternativa A.

    Espero ter ajudado, bons estudos!

  • Havia = expressa ideia de certeza

    seria = expressa ideia de dúvida 

    teria = expressa ideia de dúvida 

    terá = expressa ideia de dúvida 

  • FORA- verbo SER no pretérito mais-que-perfeito 

    HAVIA SIDO ENCOMENDADA - pretérito MQP composto 
    o pretérito MQP COMPOSTO = pretérito imperfeito (havia) + verbo no particípio

    TEMPO COMPOSTO:  verbos auxiliares TER e HAVER + verbo principal no particípio


  • Tempo composto verbos ter e haver mais particípio. P-----PP

    PI-----PM

    Presente vira pretérito perfeito. Pretérito perfeito vira mais que perfeito

  • envolve tempos compostos: ter/haver . Pret mais que pert composto e representado pelo verbo ter/haver(pret imp) mais particípio.No caso,havia sido encontrado apesar de esta no pret impe, o tempo composto o  torna-o prete -mai-que-perf

  • FORA ENCOMENDADA

    FORA= PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO DO  VERBO SER- IDEIA DE CERTEZA

    TEMPO COMPOSTO DO PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO É

    PRETÉRITO PERFEITO (HAVIA) + PARTICÍPIO (SIDO)  - LETRA A.

  • Uma das Regras: Quando passamos da voz ativa para voz passiva aumentaremos um verbo na oração, esse processo poderá ocorrer no inverso.

  • Só lembrando que se o verbo haver  - nas locuções verbais - puder ser substituído pelo verbo ter, ele flexionará normalmente.

    Ex: Os homens haviam( tinham) estado doentes.

    Professora Geneida - Euvoupassar.com



  • Fabiana Tomassoni,

    Não é pretérito perfeito, e sim pretérito imperfeito (havia).

  • fora encomendada

    Mais que perfeito

    a) havia sido encomendada

    Imperfeito

    b) seria encomendada

    Futuro do pretérito.

    c) teria sido encomendada

    Futuro do pretérito

    d) terá sido encomendada

    Futuro do presente

  • Pretérito mais que perfeito composto = pretérito imperfeito + particípio 

  • TEMPO COMPOSTO: verbos auxiliares TER e HAVER + verbo principal no particípio

     (HAVIA/TINHA) + PARTICÍPIO (SIDO)


ID
1165192
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

Assinale a alternativa em que a nova redação do trecho transcrito CONTÉM ERRO de concordância.

Alternativas
Comentários
  • Resolução das alternativas:

    A) Errada - Haja vista que [...] o autor de seus prédios, não deixam ninguém indiferente [...]. "Pergunta-se ao verbo: Não deixa quem indiferente? O autor. O correto seria: [...] o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente [...]".

    B) Correta - Uma vez que [...] deveriam predominar [...] e deveria predominar, respectivamente, enquanto o primeiro concorda com os núcleos do sujeito (a austeridade, a simplicidade, .... e lazer), o segundo concorda com o núcleo mais próximo da forma verbal (a austeridade). Em outras palavras, ambos os casos estão corretos, podendo ficar tanto no plural, como no singular.

    c) Correta - Pois, “Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades [...].” Todo edifício de Niemeyer – seja público, seja residencial – marca as cidades [...]. Quando o sujeito é formado por um pronome indefinido no plural (Todos), a forma verbal faz concordância com o pronome indefinido (marcam), e caso esteja no singular (todo) o verbo ficará no singular (marca).

    d) Correta - “Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional [...].” Uma geração de arquitetos que hoje domina a cena internacional [...].” Em ambos os casos há expressões partitivas (uma geração de ...), o verbo concorda com a expressão ou com o substantivo no plural (arquitetos).

  • b) Defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. Concordância rígida.

    Defendia uma cidade funcional, na qual deveria predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. Concordância atrativa.

  • O caso da Letra B é de sujeito composto posposto ao verbo, o que aceita concordância lógica ou atrativa.


ID
1165195
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

“[...] como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.”

Assinale a alternativa que contém a expressão que, ao substituir o termo destacado, receberá o acento grave indicativo de crase.

Alternativas
Comentários
  • Casos proibidos de crase

    a) antes de palavras no plural quando o a estiver no singular

    b) antes de palavras masculinas

    c) antes de artigos indefinidos

  • Casos proibidos de crase

    a) antes de palavras no plural quando o a estiver no singular

    b) antes de palavras masculinas

    c) antes de artigos indefinidos

  • Não de usa crase antes de pronomes!!!

  • Dei mole, errei a questão.

    Segue a explicação abaixo:

    - Diante de pronome possessivo feminino:

    Observação: é facultativo o uso da crase diante de pronomes possessivos femininos porque é facultativo o uso do artigo. Observe:

    Minha avó tem setenta anos / Minha irmã está esperando por você / A minha avó tem setenta anos / A minha irmã está esperando por você.

    Sendo facultativo o uso do artigo feminino diante de pronomes possessivos femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas:

    Cedi o lugar minha avó.  /  Cedi o lugar a meu avô 

    Cedi o lugar à minha avó.  /  Cedi o lugar ao  meu avô.

  • Lembrando que no caso da letra D), que é o gabarito, estamos diante de um caso facultativo do uso do acento indicador de crase - antes de pronomes possessivos adjetivos femininos. Por óbvio, diante das demais alternativas que são casos categoricamente proibidos ela é a correta, incontestavelmente.

  •  GAB:D

    a) a conquistas históricas, como as grandes navegações e as pesquisas espaciais. ( O "a" nessa frase  somente é preposição, caso tivesse artigo ficaria "as", e nesse caso haveria acento indicativo de crase. 

     b) a momentos de superação: conquistar o espaço e navegar por mares até então desconhecidos. (Vide exemplo da letra a)

     c) a uma série de conquistas históricas, como as grandes navegações. (É proibido crase antes de artigo indefinido -um, uns, uma, umas)

     d)as suas maiores conquistas: o desbravamento do espaço e dos oceanos.CORRETA 

     

     

  • Na letra D) A  Crase é Obrigatória, seria Facultativa se fosse pronome possessivo, no singular que não subentendam palavras..

  • CRASE FACULTATIVA

    1) ANTES DE PRONOME POSSESSEVO FEMININO

    2) ANTES DE ATÉ 

    3) ANTES DE NOME PRÓPRIO FEMININO

  • Caso Obrigatório > Caso Facultativo > casos negativos.

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     


ID
1165198
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

“[...] a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte [...].”

Assinale a alternativa que contém a redação que substitui COM CORREÇÃO o termo destacado no fragmento.

Alternativas
Comentários
  • O pronome lhe substitui o OBJ indireto  "a ele"


ID
1165201
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                                           A Sustentável Leveza do Ser



    Brasília é fruto do apogeu do processo criativo de Niemeyer, aquele em que a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte, com obras que vão ficar para sempre dialogando com as gerações. Arte que faz sentir e faz pensar, que deixa uns perplexos e outros embriagados de prazer estético, arte que produz no observador ansiedade, temor e hostilidade. A Brasília de Niemeyer está longe de ser unanimidade, mas, como o autor de seus prédios, não deixa ninguém indiferente. [...]
    Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek. O futuro presidente desenvolvimentista encontrou seu arquiteto na Pampulha. Seu arquiteto encontrou na Pampulha um estilo. Juntos, e depois na companhia do urbanista Lúcio Costa, estruturaram o modernismo brasileiro, que romperia com o passado colonial e barroco do País. Eles desenharam não apenas uma cidade, mas uma nação, resultado de uma aventura rumo ao centro-oeste que exigiu uma visão de mundo corajosa e ousada, como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.
    A obra de Niemeyer foi idealizada para flutuar. Para vencer a gravidade, o traço do arquiteto expresso em concreto conseguiu “traduzir em espaços a vontade de uma época” na definição de seu colega alemão Mies van der Rohe. Niemeyer traduziu a vontade de alguns brasileiros de fazer um país maior do que o Brasil. [...] Em Le Corbusier, Niemeyer encontrou a interseção da política com a arquitetura. Corbusier pregava a funcionalidade máxima: a forma deveria subordinar-se à função. A “Carta de Atenas”, manifesto urbanístico redigido pelo franco-suíço em 1933, defendia uma cidade funcional, na qual deveriam predominar a austeridade, a simplicidade, a lógica e a separação dos espaços de trabalho e lazer. A contrapor-se à turma de Le Corbusier, havia os organicistas do americano Frank Lloyd Wright, para os quais todo edifício, tal qual um organismo vivo, embora funcional, precisa crescer a partir de seu meio, do que já existe. Niemeyer, que na questão ideológica era discípulo do europeu, dizia que: “A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples”. Ele escapou de ser um mero seguidor da escola de Le Corbusier por acrescentar à equação dele a beleza. A forma deveria, sim, servir à função desde que ambas criassem beleza. [...] À retidão das linhas do mestre, o brasileiro agregou a curva, que deixava loucos os calculistas escolhidos para enfrentar o desafio de construir a paradoxal leveza feita de concreto e ferro. [...]
    Uma geração de arquitetos que hoje dominam a cena internacional diz ter bebido na fonte de Oscar Niemeyer. Muitos foram influenciados pela arquitetura que se fez arte. Todos os edifícios de Niemeyer, os públicos e os residenciais, marcam as cidades onde foram erguidos. De tão fortes seu esplendor e originalidade, as criações arquitetônicas de Niemeyer teriam, na visão de muitos, tido um efeito congelante sobre a arquitetura brasileira. Quem não podia ter um Niemeyer encomendava um sub-Niemeyer, no tocante à sua exigência de extraordinária beleza e aos complexos avanços da engenharia. [...]


                                                                                        Veja. 12/12/2012. pp. 129-136 (texto adaptado)

Assinale a alternativa em que o termo entre colchetes NÃO corresponde ao termo destacado no fragmento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    para os quais corresponde a os organicistas

  • Resposta letra C. O pronome relativo os quais é variável e concorda com o termo referido. Por estar no plural refere-se aos organicistas, que também está no plural.


ID
1165204
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerando-se o que prevê a Lei Orgânica de Assistência Social, associe corretamente a COLUNA II com a COLUNA I.

COLUNA I

1. Promoção da integração ao mercado de trabalho.

2. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas.

3. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo.

COLUNA II

( ) Diretriz.

( ) Princípio.

( ) Objetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LEI 8.742/1993

    Art. 2o  A assistência social tem por objetivos:

    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e 

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; 

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 

    III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. 


    Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

      I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

      II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

      III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

      IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

      V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

      I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

      II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

      III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.



ID
1165207
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Não definido

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

Alternativas

ID
1165210
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão, propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.

Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • A ação popular visa anulação de ato lesivo contra o patrimônio público, moralidade administrativo, meio ambiente, patrimônio histórico-cultural.

  • Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão(não precisa ser um conjunto de pessoas) que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


ID
1165213
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a COLUNA I com a COLUNA II.

COLUNA I

1. Direitos que se caracterizam como liberdades positivas, tendo por finalidade a melhoria da condição de vida dos hipossuficientes.

2. Direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade.

3. Conjunto de normas que disciplinam o modo de atuação da soberania popular.

4. Direitos resultantes do vínculo jurídico- político entre o indivíduo e um determinado Estado.

COLUNA II

( ) Direitos individuais e coletivos
( ) Direitos de nacionalidade.
( ) Direitos políticos.
( ) Direitos sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

ID
1165216
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

José tem 70 anos e não possui domínio de suas faculdades mentais. Ele se encontra enfermo, internado em hospital público e não tem curador nem familiares conhecidos.

Segundo o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento mais adequado a José deve ser feita

Alternativas
Comentários
  • LEI 10.741/2003


    Art. 17.Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

      Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

      I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

      II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

      III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

      IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.



ID
1165219
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a guia do menu do Word 2007 que o usuário deve escolher para configurar as margens do documento.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. As guias do Word 2007 e superior, possuem significado lógico, agrupando comandos segundo a sua natureza.

    Inserir - adicionar o que ainda não existe no documento

    Layout da Página - configuração da página

    Referências - índices

    Revisão - corrreção

  • Letra C)

    layout de pagina

  • LETRA C

    .As guias do Word 2007 e superior, possuem significado lógico, agrupando comandos segundo a sua natureza.

    Inserir - adicionar o que ainda não existe no documento

    Layout da Página - configuração da página

    Referências - índices

    Revisão - corrreção


ID
1165222
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Relacione os aplicativos do Windows 7 apresentados na COLUNA I com as suas funções na COLUNA II.

COLUNA I

1. Desfragmentador de disco.
2. Limpeza de disco.
3. Painel de controle.

COLUNA II

( ) Remover os arquivos desnecessários do disco rígido.
( ) Definir configurações e personalizar as funcionalidades do computador.
( ) Reorganizar os arquivos que se encontram espalhados pele computador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.


    O que é desfragmentação de disco?

    Desfragmentação de disco é o processo de consolidação de dados fragmentados em um volume (como um disco rígido ou um dispositivo de armazenamento) para que ele funcione de forma mais eficiente.

    A fragmentação ocorre em um volume ao longo do tempo à medida que você salva, altera ou exclui arquivos. As alterações que você salva em um arquivo geralmente são armazenadas em um local do volume diferente do arquivo original. Isso não muda o local em que o arquivo aparece no Windows — apenas o local em que os pedaços de informações que compõem o arquivo são armazenados no volume em si. Com o tempo, tanto o arquivo quanto o volume em si se tornam fragmentados, e o computador fica mais lento por ter que procurar em locais diferentes para abrir um único arquivo.

    O Desfragmentador de Disco é uma ferramenta que reorganiza os dados no volume e reúne dados fragmentados para que o computador trabalhe de forma mais eficiente. Nesta versão do Windows, o Desfragmentador de Disco é executado por agendamento para que você não tenha que se lembrar de executá-lo, embora ainda seja possível executá-lo manualmente ou alterar o agendamento usado.



ID
1165225
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o utilitário do Windows 7 de grande utilidade para a tarefa de gerenciar arquivos e pastas.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    No Windows 8 o Windows Explorer passou a se chamar Explorador de Arquivos, com a mesma utilidade de gerenciamento de arquivos e pastas.

  • O programa Windows explorer ou Explorando é o gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos, podendo também ser utilizado para a instalação de programas.

     

    Link: http://www.ufpa.br/dicas/ms/win-exp.htm 


ID
1165228
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o mecanismo de autenticação para controle de acesso a sites e serviços oferecidos pela internet.

Alternativas
Comentários
  • "...mecanismo de autenticação para controle de acesso a sites..."  <> Esse trecho já mata a questão!

  • Gabarito: A

    B)Cópias de segurança. -> Backup.

    C) Criptografia. -> Codificação de dados.

    D) Firewall -> "Parede de fogo" , analisa o tráfego de redes.

  • AUTENTICAÇÃO Conta e senha

    Gab.A


ID
1165231
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A média de três números digitados nas células A1, A2 e A3 de uma planilha de Excel pode ser calculada pela função “=MÉDIA(A1:A3)”.

Analise as seguintes fórmulas para calcular a média acima citada

I. =(1/3)*(A1+A2+A3)
II. =(1/3)*SOMA(A1:A3)
III. =A1+A2+A3/3

As fórmulas que calculam CORRETAMENTE a média são:

Alternativas
Comentários
  • Letra A. A média aritmética simples poderá ser calculada pela função =MÉDIA(A1:A3), ou pelas opções I e II.

    A opção III está errado por causa da precedência matemática dos operadores. Em =A1+A2+A3/3 apenas o valor de A3 será dividido por 3. Para ficar correta, seria =(A1+A2+A3)/3, porque a divisão é realizada antes da adição, e com o uso de parênteses, forçamos a mudança na ordem das operações.

  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

    Letra A. A média aritmética simples poderá ser calculada pela função =MÉDIA(A1:A3), ou pelas opções I e II.

    A opção III está errado por causa da precedência matemática dos operadores. Em =A1+A2+A3/3 apenas o valor de A3 será dividido por 3. Para ficar correta, seria =(A1+A2+A3)/3, porque a divisão é realizada antes da adição, e com o uso de parênteses, forçamos a mudança na ordem das operações.


ID
1165234
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é :

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.257/01

    Art. 25.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  • Gab. B

    O direito de preempção, disposto nos arts. 25 a 27, do Estatuto da Cidade, consiste no direito de preferência que o Poder Público Municipal  (e apenas a este, excluídos os Estados e a União) tem para adquirir o imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa, entre particulares. Sua aplicação depende da regulamentação de lei municipal baseada no plano diretor, a qual demarcará as áreas em que incidirá o direito e determinará um prazo de vigência não superior a 5 anos, um ano depois do decurso do prazo inicial de vigência

    O direito de preempção pode ser exercido pelo DF também.


ID
1165237
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive, alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ESTATUTO DA CIDADE

    Art. 43.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; - LETRA D

    II – debates, audiências e consultas públicas; - LETRA A

    III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; - LETRA C

    V – (VETADO)

    GABARITO: Letra B.

  • Referendo e pebliscito são instrumentos.

  • A questão pede os instrumentos para a GESTÃO DEMOCRÁTICA da cidade, art. 43, conforme comentado pela colega, e não os instrumentos GERAIS previstos no art. 4º, o que talvez pudesse deixar a letra B correta:

    Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    V – institutos jurídicos e políticos:

    s) referendo popular e plebiscito

  • NÃO CONFUNDIR:

    Plebiscito e referendo não são instrumentos da gestão democrática da cidade, mas são instrumentos da política urbana em geral:

    CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA / Seção I - Dos instrumentos em geral

    Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: V – institutos jurídicos e políticos: s) referendo popular e plebiscito.

  • Gab. B

    Plebiscito e referendo não são instrumentos da gestão democrática da cidade, mas são instrumentos da política urbana em geral

    ~~

    Fiz um mnemônico para lembrar os instrumentos de gestão democrática

    Mnemônico: A gestão democrática é D/O/C/IN:

    Debates, audiências e consultas públicas;

    Orgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    INiciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;


ID
1165240
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República.

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. O princípio da prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários
  • Leitura simples da CF/1988

    TÍTULO IDos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


  • LETRA FRIA DA LEI

    TODAS ESTÃO CORRETAS

  • Correta: D

    Fundamentos da República: SOCIDIVAPLU 

    I - a soberania;


    II - a cidadania


    III - a dignidade da pessoa humana;


    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;


    V - o pluralismo político.


    Objetivos fundamentais da República : CON GARRA ERRA POUCO

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;


    II - garantir o desenvolvimento nacional;


    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;


    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a SOberania;

    II - a CIdadania

    III - a DIgnidade da pessoa humana;

    IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o PLUralismo político

     

    # TODOS SÃO PRINCÍPIOS FUNDAMETAIS.

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - GArantir o desenvolvimento nacional;

    III - ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    # BIZU:  CONGA ERRA PRO

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    # BIZU: DECORA PISCINÃO

    DEfesa da paz
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Auto determinação dos povos

    Prevalência dos direitos humanos
    Igualdade entre os Estados
    Solução pacífica dos conflitos
    Concessão de asilo político
    Independência nacional
    NÃO intervenção

     

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO") {"I"}

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI") {"I"}

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA") {"II"}

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE") {"III"}

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

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  • Princípios Fundamentais da Constituição da República

    (5 Fundamentos + 4 Objetivos + 10 Princípios nas RI)

    Fundamentos RFB (5)So Ci Di Va Plu (Soberania/Cidadania/Dignidade PH/ VSTLI / Plu Pol)

    Objetivos RFB (4)ConGrEP (Construir/Garantir/Erradicar/Promover)

    Princípios RI (10): D I CA R I Co Não PreSo

    D - defesa da paz;

    I - independência nacional;

    C - concessão de asilo político;

    A - autodeterminação dos povos;

    R - repúdio ao terrorismo e ao racismo; 

    I - igualdade entre os Estados;

    Co - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    Não - não-intervenção;

    Pre - prevalência dos direitos humanos;

    So - solução pacífica dos conflitos.  

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art.1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 3º da CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 4º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II e III).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Dito isso, vejamos os itens:

    I. CERTO.

    Conforme art. 1º, CF.

    II. CERTO.

    Conforme art. 3º, CF.

    III. CERTO.

    Conforme art. 4º, CF.

    Assim, a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

    D. I, II e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1165243
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos:

I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.

II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário.

III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos contra todos.

IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários
  • II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. 
    Errada, pois é TRIBUNAL ao invés de órgão.

  • I. O controle preventivo do presidente, no caso, não seria necessariamente POLITICO.

    corrijam-me se estiver equivocado, colegas!

  • I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil. (Correto, artigo 66 CF).

    II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. (Correto - controle difuso é espalhado, pode ser exercido por qualquer pessoa inclusive).

    III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos contra todos. (sim, seus efeitos são erga omnes, ao contrário do Difuso que seus efeitos são inter partes).

    IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. (Correto, artigo 102, CF). 

  • A assertiva I, ao determinar que o veto do Presidente da República é uma espécie de controle político leva em consideração a doutrina de LuísRoberto Barroso que entende que, no Brasil, o veto do Executivo a projeto de lei é um exemplo de controlepolítico.

  • Ao meu ver, essa questão foi mal elaborada.

    A assertiva II não está correta, pois, não é "qualquer órgão do poder judiciário" que faz jus ao controle difuso de constitucionalidade, e sim, qualquer juiz ou tribunal. O CNJ, órgão do poder judiciário (art. 92, CF), analisa a constitucionalidade de lei? De aforma alguma!

    Tida como certa, errada está, essa questão, ao considerar a alternativa II também correta.

  • A A assertiva I está incorreta, pois, nos termos do art. 66, §1º, da CF/88, estabelece a Carta Magna que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político), vetá-lo-á total ou parcialmente. Somente o veto jurídico é, de fato, o controle de constitucionalidade prévio, o veto político não é controle de constitucionalidade, porque nesse caso não há afronta à Constituição.

  • Pro primeiro colega, controle difuso é quando é incidental meu querido, então é qualquer órgão do judiciário sim. 

    No mais, também acredito que a I esteja errada, mas a IV estava certa, assim como a II e III então a resposta só podia ser a D. 

    A não ser que a questão se refira como controle político o controle realizado pelo executivo (nada tem a ver com o VETO político)...

  • Questão muito mal elaborada! O CNJ não entra no controle de constitucionalidade difuso, ou seja, o CNJ é orgão do Judiciário mas não faz parte do controle difuso!

  • O item I fala em controle de constitucionalidade prévio, porque é preventivo, e político, porque é realizado por um órgão que não tem função jurisdicional.

  • II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário.

    Esse item é muito perigoso, pois em questões com o nível mais alto, por exemplo: juiz e defensor, essa questão foi considerada errada, sob o fundamento, que eu concordo, que por mais que seja no controle difuso não é todo Órgão do judiciário que poderá declarar a inconstitucionalidade, pois existe a cláusula de reserva de plenário art. 92, inc. XI da CF e o art. 97 da CF é bem claro:
    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
    Logo, não é todo Órgão do poder judiciário que pode declarar a inconstitucionalidade de lei, por exemplo Câmara e Turma.

  • I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil
    em regra temos um órgão jurisdicional para fazer o controle de constitucionalidade, mas todo o controle que é feito por outro órgão que não é do judiciário será considerado como forma de controle político. Creio que a questão tentou confundir o veto presidencial que pode ser político ou jurídico, mas isso para controle de constitucionalidade não importa, pois tanto faz o veto se de caráter político ou jurídico o controle será político pelo o motivo de o órgão não ser do poder judiciario.


  • Acredito que o grande segredo para responder a presente questão baseia-se no item IV. 

  • controle Político pelo presidente da república não é de controle de constitucionalidade e sim qd o mesmo observar que esse Projeto de lei é contrário ao interesse público. Agora qd o veto é do tipo jurídico, diz respeito ao controle de constitucionalidade. Mas devemos entender que como o poder executivo é órgão político do Estado brasileiro, ele genericamente pratica controle político.  

  • O item 2 da questão incorre em equívoco ao afirmar que qualquer órgão do poder judiciário poderá realizar o controle difuso de constitucionalidade. Vê-se que não obstante o CNJ ser órgão do Poder Judiciário, este não pode realizar o controle de constitucionalidade seja difuso ou concentrado, já que se trata de órgão com funções meramente administrativas. Entendimento esse que já é pacífico no STF desde o ano de 2001. http://s.conjur.com.br/dl/cnj-nao-exercer-controle.pdf

  • A  letra E  está certa pq  contra Lei Municipal que desrespeita CF , cabe ADPF ( em controle concentrado) ou controle difuso concreto (feito pelos juízes e órgãos do poder judiciário).

  • questão mal feita

  • Questão no mínimo mal elaborada. 

     Quando a alternativa II diz: O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário.  ela está causando uma grande confusão, pois se tivesse dito: por qualquer órgão do poder judiciário estaria se referindo a (juiz e tribunal), Agora, do jeito que escreveram ficou muito estranho. 

    Contudo, a questão poderia ser definida pela alternativa IV que está certa. Muitos aqui confundiram ADC com ADPF, esta pode ser impetrada perante lei municipal que contrarie a CF. 

     

  • Quanto a assertiva II:

    Natureza do CNJ:
    "O CNJ não é dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o Conselho da Justiça Federal de ‘tribunal’, ela simplesmente disse – até porque mais não poderia dizer – que as normas que nela se contém aplicam-se também aos referidos órgãos. (STF ADI 4.638-MC-REF)"

    Por analogia:
    "o CNMP não ostentaria competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, haja vista se tratar de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição se circunscreveria ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (CF, art. 130-A, § 2º). Assim, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, 'in fine', da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (“O membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado, desde que formalize a opção no prazo de cinco dias”) teria exorbitado de suas funções, que se limitariam ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros do 'parquet'." (MS 27744/DF, rel. Min. Luiz Fux, 14.4.2015)"

    Controle de legitimidade do CNJ:
     CNJ atuou nos limites de sua competência afastando a validade de atos administrativos e, para tanto, adotando como fundamento a validade da lei estadual que ele reputou contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos para a criação de cargos comissionados. Não houve declaração de inconstitucionalidade da qual resultasse da revogação da lei discutida. (Pet 4656)

    Pra finalizar:
    O CNJ, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
    [MS 28.872 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-2-2011, P, DJE de 18-3-2011.]

    ASSERTIVA II ERRADA, LOGO, DEVERIA SER ANULADA A QUESTÃO.

  • Quando a assertiva II fala em juiz ou órgão do Poder Judiciário está se referindo a órgãos que exercem a atividade típica do Poder Judiciário (tribunais, turmas, sessões etc). O CNJ é órgão com função administrativa, por isso penso que a acertiva está correta

  • Mas é uma banca muito fajutinha mesmo.

  • Juiz ou órgão? Palhaçada...


ID
1165246
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas

I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos, mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos públicos.

II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição.

III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão abrangidas pela vedação.

IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários
  • III - Errada

    Art. 37, XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    IV - Errada

    Art. 37 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    OBS: não se enquadram nessa proibição de acumulação de proventos com remuneração de atividade pública os proventos recebidos em decorrência de aposentadoria obtida pelo regime geral de previdência (RGPS), de que trata o art. 201 da CR/88.

  • Fiquem atentos! A hipótese de acumulação de cargos, de acordo com o Art.37 inc.XVI, letra "c" é para "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas", não apenas médicos! Bancas que cobram maior literalidade nas leis poderiam ver questões assim como falsas. 

  • Meu caro, um médico não se trata de um profissional da área da saúde com profissão regulamentada? Não teria como estar errado.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

    I. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    II. CERTO.

    Conforme explicação supra.

    III. ERRADO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    IV. ERRADO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    Assim, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

    A. I e II apenas.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1165249
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por meio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de :

Alternativas
Comentários
  • gab d exemplo de entidades descentraliza

  • Sem segredo:

    Criou por meio de lei um ente administrativo com personalidade jurídica ---> DESCENTRALIZOUU


  • Lembrar que: DESCONCENTRAÇÃO (criação de órgãos): Não há personalidade jurídica. DESCENTRALIZAÇÃO: criação de entidades COM PERSONALIDADE JURIDICA.


  • Ao se falar em criação de entidade com personalidade jurídica própria, não há outra conclusão possível, a não ser a de que se está tratando da criação de uma pessoa jurídica. E a técnica de organização da Administração Pública que pressupõe a criação de pessoas jurídicas é a descentralização administrativa, da qual podem resultar as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, todas elas, em complemento, que irão integrar a Administração indireta.

    Gabarito: D


  • A DESCENTRALIZAÇÃO.

  • Criou por meio de lei um ente administrativo com personalidade jurídica (Descentralização).

    gb d

    pmgo#


ID
1165252
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá galera, questão simples que invoca conhecimentos de princípios básicos da Administração Pública!

    Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.     

    a) O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.
    CORRETA - Todavia vale lembrar que edital é o mesmo que INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO e que apesar de ser lei interna da licitação, está subordinado à Lei de Licitações 8666/93, ou seja, o edital não pode CRIAR normas que não estejam expressas em Lei ou que violem princípio da Lei de Licitações. 

     

    b) É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.
    ERRADO - Não é preciso cláusula pois é dever administração fiscalizar seus contratos. O Princípio do Interesse Público sobre o Privado é uma das justificativas plausíveis para o entendimento exposto. 

    c) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.
    CORRETO - São princípios básicos

     d) A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial
    CORRETO - A análise literal dos artigos 86, 87 e 88 da Lei de Licitações, pode conduzir a tal entendimento, uma vez que aludem a sanções aplicáveis a “contratado”, por inexecução total ou parcial do “contrato”, ou a empresas ou profissionais que “em razão dos contratos regidos” pela mencionada lei tenham praticado ilícitos.

    Espero ter Ajudado!
    Bons Estudos!
    Acredite,
    Você já é um VENCEDOR!!!



  • O poder de fiscalização é cláusula exorbitante (art. 58, III) do contrato, estando implícito em todos eles.

  • A Fiscalização é considerada como sendo uma das Cláusulas Exorbitantes, ou seja, não precisa estar expressa no Contrato Administrativo para que a Administração Pública possa exercer o Poder de Fiscalização.

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/peculiaridades-dos-contratos-administrativos


  • Além de a fiscalização ser um poder da Administração Pública previsto como cláusula exorbitante (art. 58, III), verifica-se que dentre as cláusulas necessárias contratuais (art. 55), não está previsto o poder de fiscalização do Poder Público.


ID
1165255
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

As recentes alterações na norma trabalhista garantiram alguns novos direitos aos trabalhadores domésticos. Dentre esses direitos, alguns são de aplicabilidade imediata e outros carecem de regulamentação para sua aplicação.

Assinale a alternativa que contém direito, cuja regulamentação é condicionante para sua aplicabilidade.

Alternativas

ID
1165258
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Não são de competência da justiça do trabalho, as ações que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito é letra D: o TST tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. De um modo geral, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígio entre servidor e a administração pública.

  • Gabarito: D

    Nota de rodapé do meu vade mecum:

    "Por maioria de votos o STF referendou a liminar concedida na ADI 3395-6 com efeito ex tunc para dar interpretação conforme a constituição ao inciso I do art. 145 da CF de acordo com a EC 45/2004 suspendendo toda e qualquer interpretação dada a este inciso que inclua na competência da justiça do trabalho a apreciação de causas que sejam instaladas entre poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo."

  • Acho que dá para considerar essa questão desatualizada. TST e STF vêm entendendo que é competência da JT julgar servidor público submetido a regime celetista. Exemplo de julgado recentíssimo do TST:
    TST - RECURSO DE REVISTA RR 102146520135030073 (TST)

    Data de publicação: 27/02/2015

    Ementa: RECURSO DE REVISTA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO - CLT . COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação detrabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • ADI 3395: excluiu toda e qualquer interpretação que inclua na competência  da  Justiça do Trabalho as ações que sejam instauradas entre o Poder Público e os estatutários. Os únicos que são de competência da Justiça do Trabalho são os celetistas. 

  • FÁCIL

  • GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO - Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva, mesmo que se trate de empregado público (vínculo celetista).

    Se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da JT (exceção).

    Servidores estaduais ou municipais restrita a uma unidade da Federação (um único Estado): TJ.

    Servidores federais restrita a uma única região da Justiça Federal: TRF.

    Âmbito nacional / mais de uma região da Justiça Federal / mais de uma unidade da federação: STJ.

    (Fonte: DoD)

    _______________________________________________________________________________________________

    Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

    STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

    STF. Plenário. ARE 906491 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 01/10/2015 (repercussão geral).

    Não compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia referente aos reflexos de vantagem remuneratória, que teve origem em período celetista anterior ao advento do regime jurídico único.

    Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa.

    É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

    STF. Plenário. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 (Info 840).

    STF. 2ª Turma. Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/11/2017 (Info 885).

    (Fonte: DoD)

  • Questão desatualizada. Estatutários são julgados pela Justiça comum; celetistas públicos, pela JT.

    Mas CUIDADO quando se tratar de demanda sobre abusividade do direito de greve: "A justiça COMUM é competente para julgar a abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas da adm. pública direta, autarquias e fundações públicas." (STF, RE 846854 - Repercussão Geral).

  • Vamos analisar as alternativas abaixo com base no artigo 114 da Constituição Federal:

    A) envolvem direito de greve. 

    A letra "A" não é o gabarito de nossa questão porque as ações que envolvem o direito de greve são  da competência da Justiça do Trabalho.

    Art. 114 da CF|88 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  II as ações que envolvam exercício do direito de greve;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    B) decorrem da relação do trabalho entre empregado e empregador. 

    A letra "B" não é o gabarito de nossa questão porque as ações que decorrentes da relação de trabalho entre empregado e empregador são  da competência da Justiça do Trabalho.

    C) tratem de representação sindical entre sindicatos. 

    A letra "C" não é o gabarito de nossa questão porque as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores são da competência da Justiça do Trabalho.

    Art. 114 da CF|88 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:       
     I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;         
    II as ações que envolvam exercício do direito de greve;        
    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;      
    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;        

    D) decorrem da relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores. 

    A letra "D" é o gabarito de nossa questão porque as ações que decorrem da relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores, ou seja, entre os estatutários e o poder Público não são da competência da Justiça do Trabalho.

    O gabarito é a letra "D".
  • Servidor público: justiça comum

    Celetista: JT


ID
1165261
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas de duração continuada é denominado.

Alternativas
Comentários
  • Plano Plurianual (PPA) = diretrizes, objetivos e metas

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) =  metas e prioridades

    Lei Orçamentária Anual (LOA) = orçamentos (fiscal, investimento, seguridade social)

  • Art. 165, da CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (...)


    Vale ressaltar que o período de 04 (quatro) anos fundamenta-se no período de exercícios do governo.


ID
1165264
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: letra C. Previsão expressa no art 7 do CTN.

    Letra A incorreta, pois quem atribui a competencia para criar tributos é a CF

  • Alternativa "D"- ERRADA

    Art. 8º do CTN: O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

  • Gabarito letra C:

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.


ID
1165267
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LEI 8437/92, ART17, § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento

  • Gabarito: letra D

    Corrigindo o número da Lei de improbidade:

    LEI 84 29 /92, ART17, § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

  • A) Refere-se à LAP.

    B) É possível (art. 16, LACP).

    C) Depende. Basta culpa ou dolo nos casos de lesão ao erário (art. 10).

    D) Correta, cf. os colegas.

  • lei 4717: IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. (ação popular)


ID
1165270
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C


    a) Errado - art. 599 CPC


    b) Errado - art. 638 CPC


    c) Certo - art. 642 CPC


    d) Errado - art. 649, parágrafo 1 CPC


    Fé em Deus!

  • Letra A (ERRADA):

    O juiz proibirá o réu de falar nos autos quando este cometer atentado (artigo 879, do CPC), conforme dispõe o artigo 881, do CPC.

    Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.


  • GABARITO LETRA C

    a) Diante da reiteração, pelo executado, da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, o juiz poderá lhe impedir que daí por diante se manifeste nos autos. ERRADA. Conforme art. 599, II CPC, O juiz pode, em qualquer momento do processo:II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.  

    b) Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o prazo para cumprimento é de 15 dias. ERRADA. Segundo art. 638, CPC, Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

    c) Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo. CORRETA. À luz do art. 642, CPC.

    d) A impenhorabilidade é oponível, mesmo na cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. ERRADA. Dipõe o art. 649, p. 1, CPC, Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: § 1o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.
  • Novo CPC

    Letra correta: C

    Art. 822.  Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.​

  • Novo CPC

    Art. 822.  Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.​

    Art. 833. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

    Art. 815.  Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.


ID
1165273
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia me dizer por que a alternativa correta não é a letra c, tendo em vista o art. 526 CPC?

  • Carlos o efeito não é automático, assim não basta que o agravante, no prazo de 3 (três) dias, não junte aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Pois, o agravado deve arguir e ainda provar essa omissão do agravante, conforme nos ensina o parágrafo único do art. 526 do CPC.


  • erro da alternativa a: art. 498, CPC Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria dos votos e julgamento unanime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unanime, ficara sobrestado ate a intimação da decisão nos embargos.

  • Letra C - Incorreta  

    Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  • Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

  • Remissões

    a - Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável. Errada

    Fundamento: art. 498, CPC Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria dos votos e julgamento unanime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unanime, ficara sobrestado ate a intimação da decisão nos embargos.

    b - Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis. Errada

    Fundamento: Como é cediço, não cabe recurso da decisão que converte agravo de instrumento em retido, oportunizando pedido de reconsideração. Consoante art. 527, §único.

    c - É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram. Errada

    Fundamento: O fato per si não implica a inadmissibilidade do recurso, sendo imprescindível, para tanto, a arguição e comprovação por parte do agravado da inação do agravante no que tange o art 526 do CPC. 


  • Complemento à letra C), de fato, não há que se falar que toda decisão em sede de vias ordinárias é recorrível, tendo em vista a hipótese aqui mencionada da decisão que conferte o agravo de instrumento em agravo retido, que, por sua vez, desafia reconsideração ou MS (cf. art. 527, § único do CPC).

    NOVIDADE no Novo CPC: agora, na hipótese de conversão do agravo de instrumento em agravo retido caberá AGRAVO INTERNO, consoante art. 1.021 do nCPC. 


ID
1165276
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Correta letra C - "Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória."

    Erradas:

    a) As federações sindicais não possuem legitimidade ativa. Possuem legitimidade ativa: "IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

    b) O efeito será ex nunc, conforme art. 10, §1º, in verbis;

     "§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa."

    d) "Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."


  • Trata-se do caráter dúplice ou ambivalente da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, ou seja, "qualquer dos resultados possíveis (constitucionalidade e inconstitucionalidade) pode ser obtido por meio de qualquer uma das ações diretas (ADC ou ADI)". [02] Segundo o Min. Marco Aurélio, seriam "ações gêmeas".

    A natureza dúplice dessas ações resta especialmente evidenciada no art. 24 da Lei 9.868/99:

    Art. 24, Lei 9.868/99. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/19284/a-adi-e-a-adc-como-acoes-duplices#ixzz3WwB98su6

  • Federações sindicais não possuem legitimidade para propositura de ADI; as CONFEDERACOES SINDICAIS e ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL é que possuem legitimidade e devem demonstrar pertinência temática.


ID
1165279
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) 

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 122708 GO 2011/0285823-0 (STJ)

    Data de publicação: 17/05/2012

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIALSOBRE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. RAZÕESDISSOCIADAS DO DECIDIDO. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Nãocabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medidaliminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especialpara reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ouantecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ourevogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta aodispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizariao cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir arespeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito aomérito da causa. 2.É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.



  • A) CORRETA


    B) art 273 § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Entretanto, essa reversibilidade pode ser em reparação de danos.


    C) Ao contrário, poderá sim ser concedidas liminares contra atos do poder público, contudo existem algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional.


    D) A tutela antecipada ocorrerá por requerimento da parte, conforme a inteligência do art 273, caput.

    • "b) A irreversibilidade da antecipação de tutela é um obstáculo intransponível para sua concessão da medida pleiteada. "

    Há que se lembrar das diferença de irreversibilidade de fato (que impede a tutela antecipada) e a irreversibilidade jurídica (que não impede, posto que permite o retorno ao estado anterior, mas em pecúnia, ou seja, em $).


ID
1165282
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas:

I. É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois da morte.

II. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção difamatória.

III. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois requisitos: agente capaz e objeto lícito possível, determinado ou determinável.

IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.

V. A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados pelo representado.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    II - Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

    III - Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
    I - agente capaz;
    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    IV - Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. 

    V - Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
    Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. 

  • Ficou faltando o altruístico na alternativa I, mas ainda assim é a menos errada.

  • É possível assertar a questão marcando a letra menos errada.

    Friso isso, porquanto o item I diz que: "É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois da morte".

    Certamente, o ato de dispor do próprio corpo para depois da morte é válido. Ocorre que, referida disposição deve ser gratuita, pois, caso seja onerosa, além de ser ato inválido, ensejará em crime. Senão vejamos o fundamento legal para a questão.

    Art. 14, do CC/02. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 

  • Mal formulada, na verdade, se está pedindo Letra da Lei o item I deveria Estar com a seguinte redaçāo

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    De qualquer forma por eliminaçāo a resposta é letra D

  • Pessoal não tem nada formulado errado no item I. O fato de estar faltando o motivo altruístico, não torna a questão menos correta. Se atenha ao que diz a assertiva apenas. E o que ela diz está TOTALMENTE correto, embora a lei seja mais abrangente que a assertiva. Cuidado!
  • I. É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois da morte.

    Código Civil:

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois da morte.

    Correta afirmativa I.


    II. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção difamatória.

    Código Civil:

    Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

    O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham à indignação pública, ainda que não haja qualquer intenção difamatória.

    Incorreta afirmativa II.


    III. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois requisitos: agente capaz e objeto lícito possível, determinado ou determinável.

    Código Civil:

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer três requisitos: agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Incorreta afirmativa III.

    IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    Código Civil:

    Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    Correta afirmativa IV.



    V. A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados pelo representado.

    Código Civil:

    Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

    Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

    A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados pelo representado.

    Correta afirmativa V.



    Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

    A) I, III e V apenas. Incorreta letra “A”.


    B) II, IV e V apenas. Incorreta letra “B”.


    C) I, III e IV apenas. Incorreta letra “C”.


    D) I, IV e V apenas. Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Gabarito D.


  • I. É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois da morte. 

    Esse item encontra-se descrito no artigo 14 do CC/02 - portanto, correto

    II. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção difamatória. 

    Trata-se de uma violação ao direito da personalidade. Segundo o artigo 17 do CC/02: "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando NÃO haja intenção difamatória". 

    Por isso, item errado

    III. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois requisitos: agente capaz e objeto lícito possível, determinado ou determinável. 

    Requisitos descritos no artigo 104 do CC/02: A validade do negócio jurídico requer: I_ agente capaz; II _ objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III _ forma prescrita e não defesa em lei.

    IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada. 

    Artigo 112 - Nas declações de vontade se atenderá mais a INTENÇÃO nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem

    V. A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados pelo representado

    Diante do artigo 213, parágrafo único do CC/02 temos: 'Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado'

  • Questões com artigos incompletos (nao errados) e interpretação da letra da lei que em muitos casos eh o suficiente para deixar questões erradas em muitas bancas.


ID
1165285
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas.

I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. O empresário individual, casado, não necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.

III. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições.

IV. O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

V. Não corre o prazo prescricional contra o menor impúbere.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários
  • Comentário

    I. CORRETA   . art 1239 do CC.

    II. ERRADO.conforme o artigo 979 e o Enunciado 6 da CJF, é necessário o registro prévio  de autorização conjugal no cartório de Imóveis e no Registro Público de Empresas mercantis.

    III. CERTO. ARTIGO 1276 CC.

    IV. ERRADO. ARTIGO 7 LICC. SERÁ a lei do  DOMICILIO.  O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

    V. CERTO. ARTIGO 198 CC. 


  • Atenção pessoal! Questão sem gabarito, pois o item III também está errado.

     

    O art. 1276 do Código Civil assim prescreve:

     

    III.    O  imóvel  urbano  que  o  proprietário  abandonar,  com  a  intenção  de  não mais  o  conservar  em  seu  patrimônio,  e  que  se NÃO encontrar  na  posse  de  outrem,  poderá  ser  arrecadado,  como  bem  vago,  e  passar,  três  anos  depois,  à  propriedade  do  Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições. 

    O bem só será considerado VAGO se NÂO houver alguém em sua posse.

     

    Bons estudos.

  •  Item II      Art. 978. CC. O empresário( e não empresário individual, como diz a questão) casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá‑los de ônus real.

    Absurda né?.

  • Gente, essa questão está toda errada! O.o

    A afirmação II está CORRETA, vide art. 978 do CC:

    Art. 978. CC. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá‑los de ônus real.

    A afirmação III está ERRADA, vide art. 1276:

    Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
  • Quantos erros numa só questão! Não há sequência possível. Corretas: I - II - V.


    I - CORRETA

    Art. 1239, CC. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição,área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.


    II - CORRETA

    Art. 978, CC. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.


    III - ERRADA

    Art. 1276, CC. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.


    IV - ERRADA

    Art. 7º, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.


    V - CORRETA

    Art. 198, I. Também não corre a prescrição: contra os incapazes de que trata o art. 3º.

    "Os menores absolutamente incapazes (art. 3º, I, CC/02) são também denominados menores impúberes" (Código Civil para Concursos, p. 30)

  • Olá, pessoal!


    Essa questão não foi alterada. O gabarito indica alternativa correta Letra A. Conforme publicada no Edital de Gabarito no site da Banca.


    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com

  • Klaus,

    Creio que o fato de ser empresário individual não nos autoriza aplicar o art. 978, CC. O que me diz?

  • Prezada Sabrina,

    A meu ver, o comando do art. 978, CC refere-se sim ao empresário individual. Não vejo como interpretar de outra forma, pois a expressão "empresário" diz respeito ao empresário pessoa física (empresário individual) ou empresário pessoa jurídica (Sociedades ou EIRELI). Entre esses empresários o único que pode ser casado é o empresário individual.
    De acordo com a literalidade do artigo em comento tem-se que "Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real".
    É exatamente nesses termos o texto trazido na assertiva, por isso não vejo como considerá-la errada.

    Att,
    Emerson
  • A QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS AS CORRETAS SÃO: I, II E V

  • Percebe-se a grande polêmica quanto a afirmativa II. A alternativa não está correta pois a pessoa física não se distingue da "pessoa jurídica" quando falamos do empresário individual. No momento que o imóvel afetar o patrimônio da PJ, deverá constar a outorga uxória.
    Vejam o que diz o STJ em julgado recente:

    STJ-180398) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ERRO DE FATO. TEMA CONTROVERTIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.1. Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. 2. Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. 3.Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. 4. Indispensável a outorga uxoria para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Recurso Especial nº 594832/RO (2003/0169231-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 28.06.2005, unânime, DJ 01.08.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo CivilArt. 485Inc. V Inc. IX Leg. Fed. Lei 3071/16 - Código CivilArt. 235Inc. IV Súmula do STFnº 284Doutrina: Obra: Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, Saraiva, p. 410. Autor: Vicente Greco Filho. Obra: Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v. 40, p. 55. Autor: Rubens Requião. Obra: Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 6ª ed., v. 2, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, p. 166-167. Autor: Carvalho Mendonça


  • Enunciado 6 da I jornada de Direito Comercial. O art. 978 é para o empresário individual.

  • Só uma observação ao Tiago Silva, a própria ementa diz que o tema é controvertido. A sacanagem da banca foi trazer controversia para uma prova objetiva.
  • Alguém sabe me dizer alguma possibilidade para a III ser considerada correta???

  • Considere as seguintes afirmativas. 

    I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Código Civil:

    Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Correta afirmativa I.


    II. O empresário individual, casado, não necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. 

    Código Civil:

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Enunciado 6 da I Jornada de Direito Comercial:

    Enunciado 6 - O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

    Enunciado 58 da II Jornada de Direito Comercial:

    58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

    O empresário individual, casado, não necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis.

    Incorreta afirmativa II, segundo os Enunciados das Jornadas de Direito Comercial. E mantida como incorreta pela banca organizadora.

    Correta afirmativa II, segundo o texto do Código Civil.


    III. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições. 

    Código civil:

    Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

    O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições. 

    Correta afirmativa III de acordo com o gabarito dado pela banca organizadora.

    Incorreta afirmativa III segundo o texto do artigo 1.276 do Código Civil de 2002.


    IV. O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa. 

    LINDB:

    Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

    O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde domiciliada a pessoa. 

    Incorreta afirmativa IV.


    V. Não corre o prazo prescricional contra o menor impúbere. 

    Código Civil:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    Não corre o prazo prescricional contra o menor impúbere.

    Correta afirmativa V.



    Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

    A) I, III e V apenas. Correta letra “A". Segundo o gabarito confirmado pela banca organizadora.

    B) II, IV e V apenas.

    C) I, III e IV apenas

    D) I, IV e V apenas. 

    Não há alternativa correta (afirmativas I e V) se levarmos em conta apenas as disposições do Código Civil. Se levarmos em conta os Enunciados das Jornadas de Direito Comercial, as afirmativas corretas seriam I, II e V.


    Gabarito A.
  • NÃO TEM COMO A III ESTAR CORRETA!!! 

  • Realmente, acho que essa questão está desatualizada! Não tem  a III estar correta. Se alguém souber, dê uma luz, por favor!!!

  • GALERA, SOBRE A II, O PROF. JUAN VASQUEZ DO CERS EXPLICA ASSIM:

     

    - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 978 DO CC/2002

     

    Art. 978, CC: no livro de empresa.

    Art. 1.647, CC: no livro de direito de família.

     

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    X

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta (consensual):

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

     

    978, CC: empresário casado. Empresário só pode ser empresário individual ou a sociedade empresária ou a EIRELI. à O empresário casado só pode ser o empresário individual.

    1.647, CC: só no regime de separação absoluta (consensual) pode o cônjuge alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis sem autorização do outro.

     

               O que fazer na prova objetiva:

    ·        Se a questão caiu na prova de direito empresarial, aplicar o art. 978 literalmente. Assim tem acontecido nas provas de direito empresarial.

    O professor Juan entende que a outorga conjugal deve ser respeitada. É possível ir ao CRI, ou mesmo à JC, e averbar uma declaração do cônjuge autorizando que o bem imóvel seja integrado à empresa do empresário individual. Não é necessário no regime de separação consensual. Nesse sentido é o enunciado 58

  • PORISSO, VAMOS POR ELIMINAÇÃO

      a) I, III e V apenas.

      b) II, IV e V apenas. - NÃO, POIS A II É ERRADA E A IV TBM (ART. 7o, LINDB)

      c) I, III e IV apenas - não, PORQUE A IV É ERRADA

      d) I, IV e V apenas. – IDEM ACIMA.

    ===>> SÓ RESTA A LETRA A.

     

  • O ITEM II ESTÁ ERRADO SIM !

    Conforme os enunciados 6 e 58 das Jornadas de Direito Comercial, vejam:

    6. O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

    58.O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e NÃO DEPENDE DA OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAR OU GRAVAR DE ÔNUS REAL O IMÓVEL UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA EMPRESA, DESDE QUE EXISTA PRÉVIA AVERBAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL À CONFERÊNCIA DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

  • Marquei a A sem medo de ser feliz. O item lll eu não tava percebendo erro algum! Mas realmente não tem como não ser anulada isso!

  • A assertiva III contraria o art. 1276 do CC, pois obviamente para se arrecadar um imóvel pelo Poder Público não deve existir outrem na posse do bem, pois, do contrário, o possuidor já teria iniciado o transcurso do prazo ao seu direito a usucapião, que antecederia ao suposto direito à arrecadação. E, uma vez que a assertiva IV contraria o art. 7º da LINDB, a questão deveria ter sido anulada, pois todas as alternativas citam as assertivas III e/ou IV.

  • Pelo QC, gab A


ID
1165288
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos negócios jurídicos, são nulos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    [...]

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    .

    Os demais são nulos conforme os artigos abaixo:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  • Creio que a letra "c" também contempla um caso de anulabilidade, e não nulidade, pois a assistência é instituto concernente aos  RELATIVAMENTE incapazes. Os atos praticados por estes são ANULÁVEIS, e não NULOS, conforme art. 171, I do CC.

  • A letra C pode ser tanto anulável como nulo, vai depender se for absoluta ou relativamente incapaz.

  • Gabarito: A

    Invalidade Relativa –Anulabilidadesão somente duas causas, não sendoessas todas as demais serão nulidade. Art. 171 CC:

    Art.171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negóciojurídico:

    · Incapacidade Relativa – I – por incapacidade relativa do agente;

    · Defeitos no negocio jurídico – II – por vício resultante de erro,dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.


  • Concordo com vocês Andreza Boone e jose Fonseca. Quem errou essa questão no concurso, teve base para uma possível anulação. Porém penso que se pode chegar ao gabarito marcando "a mais incorreta".

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.


  • letra C INCORRETA - "Aqueles praticados por incapazes, sem a assistência de seu representante legal". Essa alternativa não contempla caso de anulabilidade, tendo em vista que o menor ABSOLUTAMENTE incapaz é REPRESENTADO por seus pais ou responsáveis, enquanto o menor RELATIVAMENTE incapaz é ASSISTIDO. A questão fala sobre assistência. Logo, sendo o menor assistido, ele é relativamente incapaz e o negócio jurídico suscetível de anulação: 

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

  • GABARITO A

    Negócios jurídicos:

    Anuláveis: 

    - Incapacidade relativa.

    - Erro ou ignorância.

    - Dolo.

    - Coação.

    - Estado de Perigo.

    - Lesão.

    - Fraude contra Credores.

    - Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

     

    Nulos:

    - Incapacidade absoluta.

    - Objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

    - Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilítico.

    - Não revestir forma prescrita em lei.

    - For preterida solenidade essencial.

    - Objetivo de fraudar lei.

    - Lei declarar nulo ou proibir a prática, sem cominar sanção.


    bons estudos

  • Trata a presente questão sobre importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro, a invalidade do negócio jurídico, tema previsto nos artigos 166 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos: 

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

    Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

    Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

    Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

    Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos  arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

    Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

    Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

    Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

    Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

    Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 

    Dessarte, para fins de ampla compreensão da nulidade, necessário que o candidato compreenda seu conceito:

    "Conceito: Nulidade é a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial praticado em desobediência ao que prescreve.

    "Efeitos da nulidade absoluta: Com a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico, este não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública, por estar inquinado por vícios essenciais. P. ex.: se for praticado por pessoa absolutamente incapaz (CC, art. 3º); se tiver objeto ilícito, impossível ou indeterminável; se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; se não revestir a forma prescrita em lei ou preterir alguma solenidade imprescindível para sua validade; se tiver por objetivo fraudar lei imperativa; e quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática sem cominar sanção de outra natureza (CC, arts. 1.548, I e II, 1.428, 548, 549, 762, 1.860 e 1.900, I a V; Lei n. 11.101/2005, art. 129). De modo que um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação, pois a declaração de sua invalidade produz efeito ex tunc (Súmula 346 do STF; RT, 803:326, 776:284, 781:179 e 197, 717:189, 707:143) e além disso, inadmissível será sua confirmação." (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.) 

    Feitas essas considerações, passemos à análise da questão:

    Em relação aos negócios jurídicos, são nulos, EXCETO: 

    A) Aqueles assim viciados por lesão ou fraude contra credores. 

    Conforme visto, estabelece o Código Civil, que é anulável, e não nulo, o negócio jurídico celebrado por vício resultante de lesão ou fraude contra credores:

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    B) Aqueles declarados expressamente pela lei. 

    Previsão contida no artigo 166, inciso VII, do Código Civil.

    C) Aqueles praticados por incapazes, sem a assistência de seu representante legal. 

    Previsão contida no artigo 166, inciso I, do Código Civil. 

    D) Os praticados com preterição de alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade. 

    Previsão contida no artigo 166, inciso V, do Código Civil.

    Gabarito do Professor: A 

    Bibliografia: 


    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.

ID
1165291
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: B

    Art. 272. O credor que tiver remido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

    Alternativa A incorreta:

    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    (...)
    II os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    Alternativa C incorreta:

    Art. 876 Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. 

    Alternativa D incorreta:

    Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.


  • Os ébrios naturais e os viciados em tóxicos, são considerados RELATIVAMENTE incapazes, se estiverem com o seu discernimento reduzido. Mas eles podem ser ABSOLUTAMENTE incapazes, se eles estiverem em total estado de embriaguez ou completamente drogados, caindo nesse caso no art. 3, III, CC. Seria uma causa transitória. Nesse caso seus atos serão completamente nulos, já que estavam transitoriamente incapazes de exprimir sua vontade. Mas é um caso excepcional! 

    Bom estudos a todos!

  • Correção LETRA D) Artigo 877.

  • Art. 689, CC: São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandastário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. 

  • Quanto a alternativa "c" nos resta aquele antigo jargão: "quem paga errado, paga dobrado". Boa sorte a todos.

  • Atenção para a Lei 13.146/2015 que entrou em vigor a partir de janeiro de 2016!!!!!!

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  • Remissão é, portanto, o perdão de ônus ou dívida, ou seja, é a liberalidade efetuada pelo credor, com o intuito de exonerar o devedor do cumprimento da obrigação.

    http://saberdedireitovirtual.blogspot.com.br/2011/03/remissao-de-dividas.html

    O verbo REMITIR, indicando o ato de REMISSÃO (com "ss"), também possui inúmeras acepções, ligadas, em princípio, à ideia de "perdão, renúncia, desistência, absolvição".

     

    Na órbita jurídica, aparece frequentemente com o sentido de "perdão ou liberação graciosa de uma dívida". Exemplo:

    O credor irá remitir a dívida do cidadão. (dívida remitida, ou seja, perdoada)

     

    A propósito, em Direito Processual Penal, diz-se "remissão da pena" (pena remitida, ou seja, perdoada), ao se estudarem os institutos jurídicos da graça e do indulto. Em tempo, lembre-se que "remissão" pode ser a "fórmula com que se remete o leitor a outro ponto". Exemplo: Vamos fazer remissões aos vocábulos do dicionário. (vocábulos remitidos, ou seja, apontados).

    http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/remicao-ou-remissao-eis-a-questao/5970

  • B) CORRETA

    Solidariedade ativa é a relação jurídica entre credores de uma só obrigação e o devedor comum, em virtude da qual cada um tem o direito de exigir deste o cumprimento da prestação por inteiro. Pagando o débito a qualquer um dos credores o devedor se exonera da obrigação. - vide art. 267 C.C.

    Artigo 272 - O Credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

  • Trata a presente questão sobre importantes institutos no ordenamento jurídico brasileiro, previstos no Código Civil. Senão vejamos:

    De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. 

    A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os viciados em tóxicos. 

    Estabelece o artigo 4° do Código Civil:

    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Assertiva incorreta.

    B) Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 

    Prevê o artigo 272 do Código Civil:

    Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 

    "Quando o credor solidário, por ato pessoal, libera o devedor do cumprimento da obrigação, assume responsabilidade perante os demais cocredores, que poderão exigir do que recebeu ou remitiu a parte que lhes caiba. Só que aí cada um só poderá exigir a sua quota e não mais a dívida toda, uma vez que a solidariedade se estabelece apenas entre credor e devedor e não entre os diversos credores ou diversos devedores entre si. Nas relações dos credores solidários entre si, há tantos créditos quantos são os credores, e a responsabilidade entre eles é sempre pro parte." (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.)

    Assertiva CORRETA.

    C) Àquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição. 

    Assevera o artigo 877:

    Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. 

    Carlos Roberto Gonçalves (in Direito civil brasileiro, v. III, Contratos e atos unilaterais, 2004, São Paulo, Saraiva, p. 581) acentua que:v“Inexistindo erro, portanto, mas ato refletido e consciente, afastado fica o direito à repetição. O ônus da prova é, como se vê, do solvens. Sevo pagamento não foi efetuado espontaneamente, mas em virtude de decisão judicial, incabível se mostra a referida ação, ainda que se tratevde quantia não devida, sendo adequada a ação rescisória do julgado. A prova do erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. Entende a doutrina que efetua uma liberalidade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente satisfaz o que sabe não devido. Em caso de dúvida, deve o solvens consignar o pagamento, sob pena de assumir o risco de pagar mal e não pode invocar o supratranscrito artigo 877 do Código Civil. A jurisprudência tem dispensado a prova do erro e deferido a restituição ao solvens quando se trata de pagamento de imposto, contentando-se com a prova de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Também tem proclamado que a correção monetária é devida a partir do indevido pagamento e não apenas a contar do ajuizamento da ação de repetição do indébito. Entretanto, o Código Tributário Nacional estabelece que os juros só são devidos desde o trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único)".

    Assertiva incorreta.

    D) São inválidos os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário, mesmo se esse ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa. 

    Prescreve o artigo 689 do CC:

    Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

    Assertiva incorreta.

    Gabarito do Professor: B

    Bibliografia: 


    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.

    GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. III, Contratos e atos unilaterais, 2004, São Paulo, Saraiva, p. 581)