Questão 1165825

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

• A. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
  
• B. em casos fortuitos;
  
• C. se aprovada em Congresso por maioria absoluta;
  
• D. em casos de catástrofe natural;
  
• E. se vetada pelo Presidente da República

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.
  

   LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
   Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
    § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.