Questão 1166353

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Sobre a sucessão de ordens constitucionais no tempo e o direito constitucional intertemporal, levando-se em conta as relações entre os fenômenos normativos decorrentes, as relações entre espécies normativas e o princípio federativo, revela-se adequado dizer que:

• A. a superveniência de nova Constituição, que subordine, no plano do Poder Legislativo da União, o trato de determinada matéria à forma da lei ordinária, por implicar, ante o princípio da simetria, a necessidade de que, no trato de idêntica matéria, os Estados manejem a mesma espécie legislativa, resulta em inconstitucionalidade de todas as leis complementares estaduais que, nesse âmbito temático, tenham sido precedentemente editadas.
• B. se a superveniência de nova Constituição Originária implica a revogação completa da Constituição anterior, resulta ela, a fortiori, em idêntica consequência no tocante à obra do poder constituinte decorrente, de sorte tal que, enquanto não se ultimem os trabalhos de nova Assembleia Constituinte Estadual, incidem, em ordem a afastar o vácuo normativo, as normas federais centrais de observância compulsória.
• C. consistindo, perante a Constituição da República, em direito infraconstitucional, as normas constitucionais estaduais não deixam automaticamente de vigorar, desde que materialmente compativeis com o novo sistema constitucional, quando lhes sobrevenha nova Constituição Originária, impondo-se, todavia, aos órgãos e autoridades estaduais, enquanto não sobrevenha nova Constituição Estadual, a aplicação das normas constitucionais centrais, de observãncia compulsória.
• D. a superveniencia de nova Constituição Originária implica, além de a desconstitucionalização das normas da Constituição precedente, a recepção das leis estaduais anteriores, desde que, além de provenientes de processo legislativo essencialmente idêntico ao do rito novidadeiro, sejam materialmente conformes à nova ordem constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• A) Falso: a verificação da compatibilidade da legislação anterior com na nova constituição deve ocorrer no plano material e não no formal; cumpre salientar que o STF entende serem de repetição obrigatória as normas que definem o modelo do processo legislativo aplicável à União aos Estados, inclusive quanto às reservas materiais à edição de lei complementar (vide ADI 2872);

  B) Falso: As constituições estaduais, por serem normas infraconstitucionais, passam pelo processo de filtragem constitucional denominado recepção, logo não são revogadas juntamente com o bloco de constitucionalidade anterior. Exatamente por isso, durante sua vigência, se aplicarão suas normas, sem prejuízo da aplicação das normas constitucionais centrais, de observância compulsória.

  C) Correto: vide resposta B;

  D) Falso: Não se reconhece, no Brasil, o fenômeno da desconstitucionalização das normas da Constituição anterior; entende-se que a nova Constituição revoga as normas constitucionais então vigentes em bloco.
  

  
  

  
  

• Questão bem complexa. Ademais do que o colega explicou acima, há que se considerar o princípio de que o Estado-membro não pode ser submetido a um vácuo normativo, que o tornaria ingovernável, no interregno entre o fim da obra do Poder Constituinte Originário e o término da obra do Poder Constituinte Derivado Decorrente instituído pela Nova Constituição Federal. Disso decorre que é forçoso aplicar a Constituição Estadual elaborada sob a égide da Constituição Federal anterior, excluídos os dispositivos incompatíveis com a nova ordem (portanto revogados pela nova Constituição Federal), até que sobrevenha nova Constituição Estadual. Esse princípio resolve o dilema entre as assertivas "b" e "c" em favor desta última.

• Rebusquismo e excesso de formalismo.. A questão pergunta algo simples mas em volta de exagerismo. O que ela quer saber é na persistência das normas pretéritas à atual constituição, se compatíveis materialmente, desde que não eivadas de vício formal perante constituição anterior.