Questão 1166413

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas

Acerca da Lei n° 12.694/12 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas), assinale a alternativa correta:

• A. o órgão colegiado não pode decidir sobre a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, por tratar-se de decisão relativa à execução penal.
• B. o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção
• C. diante de provável situação de risco, não decorrente exclusivamente do exercicio da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à policia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parämetros da proteção pessoal.
• D. o colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juizes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercicio no primeiro grau de jurisdição.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 5o (Lei 12.694/12) O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 144-A:  

  “Art. 144-A.  O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Art. 1o  Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:  

  I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;  

  II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;  

  III - sentença;  

  IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;  

  V - concessão de liberdade condicional;  

  VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e  

  VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.  

  § 1o  O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.  

  § 2o  O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.  

  § 3o  A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.  

• Letra C: a situação de risco deve ser decorrente do exercício da função - art. 9º da lei 12.694/12

• c) Art. 9o Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.  

• "qualquer grau de deterioração"

  A Lei é meio dramática...

  Todos os bens tendem a ter algum grau de deterioração.

  Nem por isso que vão ser alienados.

  Abraços.

• Resposta letra B: Aplicação do art. 144-A do CPP

  Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.