Questão 1166419

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal

É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que:

• A. fundamenta-se, essencialmente, nos seguintes pressupostos: existência de grave violação a direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.
• B. é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos respectivos Ministérios Públicos estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. é suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais e o juizo de admissibilidade é feito pelo respectivo Tribunal de Justiça que, admitido o incidente, o remete ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.
• D. tem por requisito a ocorrência de crimes tipificados em normas internacionais de direitos humanos, desde que o Brasil seja signatário do respectivo tratado ou convenção; pode ser suscitado na fase de inquérito ou no curso do processo criminal; e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• A) CORRETO. De acordo com Pedro Lenza: "Segundo o STJ (na decisão proferida no IDC 2), o deslocamento da competência do juízo estadual para i federal vai depender do preenchimento dos seguintes pressupostos:

   - existência de grave violação a direitos humanos;

  - risco de responsabilização internacional do Brasil decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais;

  - incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas". (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 16 ed. rev., atual. e ampla. São Paulo: Saraiva, 2012, p.1011).

  b) ERRADA. São dois erros: 1) não é o Procurador-Geral de Justiça, mas sim o Procurador-Geral da República quem tem competência para suscitar o deslocamento de competência; 2) não é perante o Supremo Tribunal Federal, mas sim perante o Superior Tribunal de Justiça.

  c) ERRADA. Novamente, dois erros: É suscitado pelo Procurador-Geral da República diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, não há juizo de admissibilidade feito pelo respectivo Tribunal de Justiça.   

  d) ERRADA. O erro da alternativa está em "e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal", pois a competência é do Superior Tribunal de Justiça e não do STF.

  Art. 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)