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"Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
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exemplo da restrição é o Estatuto do OAB. admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.
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a) determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho. ERRADO- Art 12 § 2º Diz que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na CF. O §3º Que estabelece as distinções constitucionalmente permitidas.§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
b) vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. ERRADO- Art 7º, que trata dos direitos sociais, no inciso XXXIII estabelece proteção ao trabalho do menor:XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)c) condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país. ERRADO Art. 222 - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
d) reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões. ERRADO- Art 7º XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
e) admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei. CORRETO - Art 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Alguém saberia explicar por que a alternativa "B" está incorreta? Será que a banca considerou incorreta apenas pela diferenciação "trabalho" e "profissão"??
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Marieli,a condição de aprendiz é a partir dos 14 (quatorze) anos:Art. 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz partir de 14 (quatorze) anos.
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XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;A liberdade de exercício profissional está consagrada neste dispositivo. Todavia, o exercício deste direito econômico fundamental está condicionado a uma reserva legal, exigindo-se o preenchimento de determinados requisitos e qualificações profissionais.Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou restringível. Esse tipo de norma produz todos seus efeitos desde a promulgação da Carta, porém, posteriormente, pode vir a ter seus efeitos restringidos.Assim, enquanto não advém regulamentação ao exercício de determinada atividade, qualquer pessoa pode exercê-la. Como não há regras para o exercício das funções de vendedor, porteiro, jardineiro etc, qualquer pessoa pode exercer livremente essas atividades.Uma vez impostas condições, devem ser obedecidas por todos. Vários são os exemplos, como nos casos dos jornalistas, assistentes sociais, profissionais da área de educação física e outros que tiveram suas profissões recentemente regulamentadas.
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Interessante anotar a polêmica acerca da obrigatoriedade do exame da ordem, a qual está sendo discutida no STF....aguardemos os próximos capítulos...http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3773044
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Alguém pode explicar melhor o erro da letra c?
Obrigada!
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CARLA, NÃO HÁ ESSA DISTINÇÃO ENTRE NATURALIZADOS E NATOS... A REGRA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL É PARA AMBOS (NATOS E NATURALIZADOS)... Ex.: Atividade de advocacia.
GABARITO ''E''
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letra D suspeita. tem cargos privativos de mulheres sim, como nas penitenciarias para mulheres.
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O gabarito da questão é exemplo de Eficácia contida.
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A) Art. 12. § 2º A lei NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casos previstos nesta Constituição.
B) XXXIII - PROIBIÇÃO de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a MENORES DE 18 e de qualquer trabalho a MENORES DE 16 ANOS, SALVO na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
C) ---
D) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
E) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; [GABARITO]
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A) Errado. Há norma constitucional no sentido de que é vedado a distinção entre nacionais e estrangeiros , exceto nos casos previstos na CF ( § 2º do Art. 12 da CF/88)
B) Errado . Na condição de aprendiz somente a partir dos 14 anos ( Art.7 , XXXIII , CF)
C) Errado .
D) Errado. Em regra não haverá distinção , preferência entre homens e mulheres
E) Correto
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A) Errado. A regra é que não haja discriminação ou distinções entre brasileiros e naturalizados , exceto quando previsto em lei
B) Errado. A condição de menor aprendiz é a partir dos 14 anos
C) Errado
D) Errado . Pois feriria o princípio da igualdade formal , mas claro , quando o objetivo for realiazar a igualdade material é possível distinções entre ambos os sexos
E) Correto