Questão 1166458

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

• A. o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.
• B. nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.
• C. a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
• D. em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

Gabarito: A

Comentários

• Sobre a letra A: " Decorrência principal desse afastamento das formas mínimas previstas para os processo judiciais, fruto da própria natureza inquisitória do IC, seria a dispensa do contraditório e da ampla defesa(...). Conclusivamente, é possível afirmar que a publicidade deve ser mitigada somente quando houver suficientes razões para tanto, sendo justificável apenas quando o acesso aos atos sacrificar ou criar sérios empecilhos à investigação ou ainda envolver dados ou informações sigilosas relacionadas a terceiros". (Manual de Processo Coletivo, Daniel Assunção, 2014, págs. 443-446).

• C) ERRADA. ART. 7 º § 4º, DA  Resolução 23/2007 CNMP (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO):  A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do
  interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas,
  informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.

  D) ERRADA. Art. 8º DA RESOLUÇÃO SUPRA: Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do
  Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a
  respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de
  externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

  A) CORRETA: Art. 7º DA RESOLUÇÃO ACIMA MENCIONADA: Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

  B) ERRADA. ART. 7º § 1º, DA RESOLUÇÃO SUPRAMENCIONADA: Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de  documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95.