Questão 1166461

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:

• A. ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.
• B. ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.
• C. ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.
• D. deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Súmula 489 STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual..

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA