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alt. d
Art. 117 ECA. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
bons estudos
a luta continua
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ERRADA a) a internação de crianças e adoiescentes, antes da sentença, em razão de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. (A internação é cabível apenas contra adolescente. ECA arts. 106 a 109) ERRADA b) o Conselho Tutelar tem legitimidade para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que seus direitos forem violados por falta, omissão ou abuso dos pais, podendo determinar a matrícula e frequência obrigatórias em escolas, inclusão em programas comunitários, requisição de tratamento médico, abrigo em entidades e colocação em família substituta. (Colocação em família substituta). ERRADA c) a remissão somente poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público e não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação das medidas socioeducativas, exceto a intemação. CORRETA d) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, por período não excedente a seis meses. A liberdade assistida, por sua vez, será fixada pelo prazo minimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
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Alternativa "c" está errada.
O tema remissão está disciplinado nos arts. 126 a 128 do ECA:
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
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complementando
alternativa C: o erro da assertiva consiste em afirmar que a remissão "somente " poderá ser concedida pelo Ministério Público, quando, na verdade, o art 126 do ECA deixa claro que tanto o MP como o Juiz podem concedê-la. A diferença reside nos efeitos da aplicação do instituto, que no caso do MP gera a exclusão do processo, e no caso da aplicação pelo Juiz da Infância implicará a suspensão ou até a extinção do processo.
alternativa D: Art 118, § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
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a) ERRADA. Para criança são aplicadas medidas protetivas e para os adolescentes as sócio - educativas. Logo, se a internação é medida sócio - educativa, não pode ser cumprida por criança. Eis a pegadinha da questão!
b) ERRADA. O Conselho Tutelar não tem entre suas atribuições a colocação em família substituta.
c)ERRADA. A remissão poderá ser concedida ANTES do processo, nesse caso pelo representante do Ministério Público ou após o processo pelo juiz.
d) CORRETA
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 117 – A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
Art. 118 – ...
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor;
a) à criança não se aplica internação;
b) a colocação em família substituta é de competência exclusiva da autoridade judiciária (Art. 101, §2º);
c) em se tratando de remissão processual, é aplicada pelo juíz, não pelo MP (aplica apenas pré-processual) (Art. 126);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: D
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A) Errado . Crianças não se submetem à medida de internação
B) Errado . Colocação em familia substituta não pode ser aplicado pelo CT
C) Errado. A remissão também poderá ser aplicada pela autoridade judiciária
D) Correto