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ID
1166542
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C" - Esta questão deveria estar inserida no Direito Empresarial (e não Direito Civil).

    Lei n° 11.101/2005 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)

    Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...)  III. ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; (...).


  • c) correta: L11101, art. 99: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:  III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

  • Estão afastadas as prisões civis, exceto de alimentos!

    Abraços.