Questão 1166749

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Tanatologia Forense

Nos exames ou necropsias periciais, com relação ao prontuário médico, pode-se afirmar que

• A. o médico legista deve evitar consultar os registros médico-hospitalares para evitar que seu raciocínio pericial seja induzido pelas informações nele contidas.
• B. é de propriedade exclusiva do hospital ou unidade de atendimento onde o paciente foi socorrido, podendo ou não ser liberada cópia ao médico legista, caso seja solicitada.
• C. todos os dados contidos no prontuário pertencem à vítima, podendo ser solicitada cópia pelo médico legista, se houver necessidade, mediante autorização da vítima ou do seu familiar.
• D. na realidade, pertence ao paciente e poderá ser consultado apenas nas perícias de vítima viva, com sua prévia autorização.
• E. embora pertença ao hospital ou unidade de atendimento, deve ser liberada cópia ao médico legista, sempre que for solicitado.

Gabarito: C

Comentários

• c) Correta. Antes pensava-se que o prontuário pertencia ao médico ou à Instituição para a qual ele prestava seus serviços. O médico é apenas o autor intelectual do dossiê, entretanto, tem-se hoje que o prontuário médico é de propriedade do paciente. (...) "Em síntese, é de propriedade do paciente de forma permanente as informações que possam ser objeto da necessidade de ordem social ou outro profissional que venha a tê-lo na sua relação, dentro da conveniência que a informação possa merecer. Do médico e da instituição, apenas o direito de guarda."

  Fonte: Genival Veloso França, Medicina Legal, 2013.

• Resposta correta: letra C

  Artigo 70 do CEM: "É vedado ao médico negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias a sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros."
  

  Quando da solicitação do responsável legal pela paciente – sendo esta menor ou incapaz – o acesso ao prontuário deve ser-lhe permitido e, se solicitado, fornecer as cópias solicitadas ou elaborar um laudo que contenha o resumo das informações lá contidas.
  

  (...)

  É de se ressaltar, que o segredo médico também não deve ser revelado para autoridade judiciária ou policial. Não há disposição legal que respalde ordens desta natureza. É oportuno salientar que este entendimento foi sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o "Habeas Corpus" nº 39308 de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:

  "Segredo profissional. Constitui constrangimento ilegal a exigência da revelação do sigilo e participação de anotações constantes das clínicas e hospitais." Conseqüentemente, a requisição judicial, por si só, não é "justa causa". Entretanto, a solução para que as autoridades obtenham informações necessárias é que o juiz nomeie um perito médico, a fim de que o mesmo manuseie os documentos e elabore laudo conclusivo sobre o assunto. Ou então, solicitar ao paciente a autorização para fornecer o laudo médico referente a seu estado.

  http://www.cremesp.org.br/
  

• Isso é polêmico. Numa situação como essa, de necrópsia, acho que o coerente seria a alternativa "e".

• Sim, realmente o prontuário pertence ao paciente. Não é só o médico o autor, todos os profissionais da saúde o são!!! Além disso, qualquer profissional da área da saúde da Instituição que guarda o prontuário pode ter acesso a ele. Sou da área da saúde há 20 anos, trabalhamos com esses prontuários o tempo todo!

  
  

• No tocante ao prontuário, FRANÇA explica que "não se pode admitir que o prontuário seja uma peça meramente burocrática para fins da contabilização da cobrança dos procedimentos ou das despesas hospitalares. Pensar sempre em possíveis complicações de ordem técnica, ética ou jurídica que possam eventualmente ocorrer, quando o prontuário seria um elemento de valor probante fundamental nas contestações sobre possíveis irregularidades. Pode em certos momentos ter significativa contribuição quando da elaboração de relatórios ou pareceres médico-legais sobre a assistência ao paciente ou, ainda, parte dele servir de subsídios informativos como peças dos autos processuais.
  
  Por outro lado, não existe nenhum dispositivo ético ou jurídico que determine ao médico ou ao diretor clínico de uma instituição de saúde entregar os originais do prontuário, de fichas de ocorrências ou de observação clínica a quem quer que seja, autoridade ou não, porque “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
  
  No Parecer-Consulta CFM no 02/94, ficou estabelecido que as instituições de saúde não estão obrigadas a enviar, mesmo por empréstimo, os prontuários aos seus contratantes públicos ou privados, e, segundo o Parecer-Consulta CFM no 05/96, “o diretor clínico não pode liberar cópia de prontuários de paciente para Conselhos de Saúde, porém tem o dever de apurar quaisquer fatos comunicados, dando-lhes conhecimento de suas providências, sob pena de responsabilidade ética ou mesmo criminal”.
  
  O Supremo Tribunal Federal, em acórdão do Recurso Extraordinário Criminal no 91.218-5SP, 2a Turma, entendeu que a instituição ou o médico não tem a obrigação de atender a requisição de fichas clínicas, admitindo que apenas ao perito cabe o direito de consultá-la, mesmo assim obrigando-o ao sigilo pericial, como forma de manter o segredo profissional (RT, 562, ago./1982, 407/425).
  
  Uma questão bem interessante: A quem pertence o prontuário? Antes pensava-se que ele pertencia ao médico assistente ou à instituição para a qual ele prestava seus serviços. Mesmo sendo o médico, indubitavelmente, o autor intelectual do dossiê por ele recolhido, é claro que esse documento pertence ao paciente naquilo que é mais essencial: nas informações contidas. É de propriedade do paciente a disponibilidade permanente das informações que possam ser objeto da sua necessidade de ordem pública ou privada.
  
  Em síntese, são de propriedade do paciente de forma permanente as informações que possam ser objeto da necessidade de ordem social ou de outro profissional que venha a tê-lo na sua relação, dentro da conveniência que a informação possa merecer. Do médico e da instituição, apenas o direito de guarda. FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 89 e 90.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C