Questão 116683

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Constitui causa de cancelamento da inscrição eleitoral

• A. a duplicidade de inscrições.
• B. deixar de votar em duas eleições consecutivas.
• C. a solicitação de segunda via do título, sem apresentar prova concreta de extravio do originariamente expedido.
• D. o deferimento do pedido de inscrição, por força de despacho proferido após esgotado o prazo legal.
• E. protocolar o pedido de alistamento cento e vinte e dois dias antes da data da eleição.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 21.538a) CORRETADAS DUPLICIDADES E PLURALIDADES(COINCIDÊNCIAS)Art. 37. Recebida a comunicação da coincidência, a autoridade judiciária deverá, de ofício e imediatamente:VI - determinar o cancelamento da(s) inscrição(ões) que comprovadamente pertença(m) a um mesmo eleitor, assegurando a cada eleitor apenas uma inscrição;b) ERRADAArt. 80, § 6º Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse 80 anos.Acredito que as outras alternativas dispensam comentários...:)
• Questãos b)Resolução nº 21.538, de 14 de Outubro de 2003 § 6º Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas , salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto (suprimido).* Res.-TSE nº 22.508/2007: "Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições consecutivas".* Suprimida a expressão "e cuja idade não ultrapasse 80 anos" pelo Ac.-TSE nº 649/2005.

• Amigos, por se tratar de cancelamento do eleitor, acredito que a questão esteja embasada no Art. 71 do Código Eleitoral.

  VQV

  FFB

• Art. 71. São causas de cancelamento:

          I - a infração dos artigos. 5º (trata dos inalistáveis: estrangeiros e conscritos) e 42 (trata do domicílio eleitoral);

          II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

          III - a pluralidade de inscrição;

          IV - o falecimento do eleitor;

         V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

   

• COMPLEMENTAÇÃO: Cuidado para não confundir as causas de cancelamento imediato da filiação partidária com as causas de cancelamento da inscrição do eleitor.
  - CANCELAMENTO IMEDIATO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (Art. 22, LPP):
  I - morte;
  II - perda dos direitos políticos;
  III - expulsão;
  IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
  V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

  
  - CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO ELEITOR (Art. 71, CE):
  I - a infração dos artigos. 5º e 42; (INALISTÁVEIS E FALTA DE DOMICÍLIO)
  II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
  III - a pluralidade de inscrição;
  IV - o falecimento do eleitor;
  V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

  >> Lei dos Partidos Políticos: Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

• Gabarito:A
  Constitui causa de cancelamento da inscrição eleitoral a duplicidade de inscrições.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 71. São causas de cancelamento:

   

  I - a infração dos artigos. 5º e 42;

  II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

  III - a pluralidade de inscrição;

  IV - o falecimento do eleitor;

  V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.      

• O cancelamento da inscrição eleitoral acontece com a ausência à 3 eleições, se não houver realizado a justificativa (letra B está errada). Pedido de segunda via, jamais pode resultar em cancelamento da inscrição (letra C está errada). Deferimento de inscrição eleitoral pode ser realizado após o fechamento do cadastro, o que não é possível é a apresentação do pedido após o prazo (letra D está errada). O pedido de alistamento após o fechamento do cadastro sequer será conhecido (letra E está errada). A duplicidade de inscrições eleitorais leva ao cancelamento de uma delas (letra A está correta).

   

  Resposta: A

• ARTIGO 71. São causas de cancelamento:

   

  I - a infração dos artigos. 5º e 42;

  II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

  III - a pluralidade de inscrição;

  IV - o falecimento do eleitor;

  V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.