Questão 1167310

• Banca: UFMT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2014
• Provas: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Competências legislativa e administrativa; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

• A. É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
  
• B. A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
  
• C. A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
• D. O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
  
• E. É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição Federal:

  a) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre: I - direito tributário,financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  b) Art. 21. Compete à União: XX - instituirdiretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamentobásico e transportes urbanos;

  c) § 3º - Os Estados poderão, mediante leicomplementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas emicrorregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, paraintegrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas deinteresse comum.

  d) CORRETA - Art. 22. Compete privativamente à União legislarsobre: XI - trânsito e transporte; Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantarpolítica de educação para a segurança do trânsito.

  e) Art. 23. É competência comum da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - promover programas deconstrução de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamentobásico;

  
  

• Além dos artigos constitucionais colacionados pela colega, a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) também trata de alguns assuntos da questão:

  Art. 3^o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

  I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; (erro da alternativa A)

  II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

  III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (erro da alternativa E)

  IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (erro da alternativa B)

  V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.