Questão 1167349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Contábil; CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Avaliação Educacional; Avaliação Sistêmica: SAEB, ANEB, Prova Brasil, Provinha Brasil; Legislação da Educação; Lei nº 9.131 de 1995 - Conselho Nacional de Educação

No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) exerce função recursal em matéria de autorização para credenciamento e recredenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pcp007_07.pdf

  
  

  Art 4° § 2 III – o ato denominado Termo de Responsabilidade Institucional – TRI, parte integrante de pareceres de conteúdo decisório sobre credenciamento e recredenciamento de IES, com anuência desta, que estabeleça metas a serem atingidas nos respectivos prazos estipulados, visando ao condicionamento de sua permanência no Sistema Federal de Ensino, sob a supervisão do CNE. 

• Dec 5.773

  
  

  Art. 6. o que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao CNE
  

  
  

  VIII - julgar recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto
  

  
  

  Art. 18. O processo (credenciamento) será encaminhado ao CNE, para deliberação, em ato único, motivadamente, sobre a conformidade do estatuto ou do regimento com a legislação aplicável, a regularidade da instrução e o mérito do pedido. Ver tópico (1 documento)

  Parágrafo único. Da decisão do CNE caberá recurso administrativo, na forma de seu regimento interno