ID 1167691 Banca IADES Órgão SEAP-DF Ano 2014 Provas IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos Acerca do instituto da substituição tributária, conforme estabelecido no Decreto no 34.063/2012, assinale a alternativa correta. Alternativas A condição de substituto tributário é atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda a todo atacadista estabelecido no Distrito Federal e independe de prévia solicitação. Não é facultado ao contribuinte atacadista estabelecido no Distrito Federal abandonar a condição de substituo tributário, sendo o seu enquadramento compulsório. O contribuinte atacadista estabelecido no Distrito Federal, na condição de substituto tributário, está obrigado a apurar o imposto devido por substituição tributária, cabendo o seu recolhimento aos cofres públicos ao contribuinte de fato. Aos distribuidores estabelecidos no Distrito Federal poderá ser atribuída a condição de substituto tributário, desde que apresentem pedido de enquadramento à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e atendam às exigências estabelecidas. A responsabilidade por substituição tributária, a critério exclusivamente da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá abranger apenas as operações internas ou interestaduais, ou de importação ou, ainda, todas conjuntamente. Responder