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CF/1988:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:...III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;..XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;Alternativa Correta - d
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a) art. 84:XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;b) art. 84:VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;c) art. 84:VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;d) art. 84:III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;e) art. 84:XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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Meus caros colegas n intenderam a real intenção do questionamento. Há de se verificar primeiramente a distinção entre chefe de governo e chefe de estado:Vejamos:Chefe de governo - Está ligado a políticas internas de administração.Chefe de Estado - Está ligado a diplomacia internacional.Desta forma chegamos a conclusão que a letra correta realmente é a "D" mas não por causa da "letra da lei" pois assim poderiamos entrar com recursos traquilamente visto que todos os itens estão +- corretos, mas sim levando em conta as diferenças apresentadas.D)iniciar, em casos determinados, o processo legislativo - Chefe de Governo(...)(...)e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros. - Chefe de Estado.Percebam que nenhum outro iten traz no primeiro momento atribuições administrativas e no segundo atribuições diplomaticas internacionais.=]
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" O presidente figura como chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil frente a outros Estados soberanos ou peranteorganizações internacionais(quando celebra um tratado internacional, por exemplo). Ou mesmo quando corporifica internamente a unidade nacional (quando decreta a intervenção federal para manter a integridade nacional, por exemplo).Já o exercício da chefia de governo se dá quando o Presidente da República cuida dos negócios internos de interesse da sociedade brasileira (quando atua como administrador, por exemplo). ":)
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a) Errada conceder indulto e comutar penas de qualquer origem - Chefe de Governo exercer a direção superior da Administração Federal - Chefe de Governo b) Errada manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos - Chefe de Estado nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil - Chefe de Governo c) Errada celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional - Chefe de Estado sancionar, promulgar e fazer publicar lei - Chefe de Governo d) Certa iniciar, em casos determinados, o processo legislativo - Chefe de Governo conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros - Chefe de Estado e) Errada convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional - Chefe de Governo expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis - Chefe de Governo
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- Letra D. Conforme Alexandre de Moraes: “Nosso texto constitucional expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.
Assim, como chefe de Estado, o Presidente representa, pois, nas suas relações internacionais (art. 84, VII e VIII, XIX), bem como corporifica, a unidade interna do Estado.
Como chefe de Governo, a função presidencial corresponde à representação interna, na gerência dos negócios internos, tanto os de natureza política (participando do processo legislativo), como nos de natureza eminentemente administrativa (art. 84, I, II, III, IV, V, VI, IX a XXVII). Assim, o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.”
Na leitura rápida, pode-se achar que as duas hipóteses são de Chefe de Governo, pois o inciso XXI (conferir condecorações e distinções honoríficas) está entre as funções de Chefe de Governo, conforme indicação de Alexandre de Moraes. Porém, a questão complementa, especificando como destinatários das condecorações e distinções honoríficas os Chefes de Estado estrangeiros. Assim, trata-se de relações internacionais e, portanto, função de Chefe de Estado.
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GENTE AS ATRIBUIÇÕES DE CHEFE DE ESTADO - ESTÃO RELACIONADAS AO PLANO INTERNACIONAL. DESSA FORMA NO ART.84 SOMENTE 3 COMPETÊNCIAS SÃO DE CHEFE DE ESTADO:
VII: manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII: celebrar tratados e convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN;
XIX: declarar guerra(...)
AS OUTRAS SÃO DE CHEFE DE GOVERNO(ATUAÇÃO INTERNA)
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O Presidente pode atuar como Chefe de Governo e Chefe de Estado
Chefe de Governo - Políticas internas de Administração
Chefe de Estado - Diplomacia Internacional
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Segundo o Professor de Constitucional Orman Ribeiro, que ministra aulas no Complexo Renato Saraiva, a doutrina majoritária considera cinco os incisos do art. 84 da CF que são referentes ao exercício de Chefe de Estado: VII, VIII, XIX, XX e XXII.
Sendo assim, segundo o entendimento majoritário, são cinco os incisos e não três como antes afirmado pelo colega acima. Todos os demais são oriundos da Chefia de Governo.
Abraços e espero ter ajudado
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Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe
de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de
A questão pede a alternativa que tenha respectivamente, ou seja, na sequência, uma atribuição como chefe de governo e outra como chefe de estado. O que torna a alternativa D a correta.
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Questao facil
CHEFE DE GOVERNO --> algo mais interno do país. Tipo, nomear o membro do STJ
CHEFE DE ESTAD----> algo mais externo. Ligado ao exterior. Tipo, a Dilma ir ate a BOlivia comprar gasolina pra nos rs
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GABARITO: D
a)conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal. ERRADA XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
b)manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil. ERRADA VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
c)celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei. ERRADA VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
d)iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros. CORRETA III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
e)convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis. ERRADA. XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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Chefe de Estado
O Chefe de Estado pode ser considerado o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel representativo que excede a própria população e personifica os ideais e longevidade do Estado. Ele serve como um símbolo da legitimidade e da força de um país. Como incorporação do espírito de uma nação, o Chefe de Estado normalmente é alguém que representa, seja pela sua hereditariedade, sua força ou eleição, o poder de um povo. Por isso, em muitos países, inclusive europeus, ele está fundamentado na e o rei ou a rainha detém o título de Chefe de Estado.
Dentro das funções e responsabilidades do Chefe de Estado, estão diversos compromissos simbólicos. Entre eles estão condecorar heróis de guerra, receber Chefes de Estado estrangeiros e suas delegações em seu país, ir em caráter oficial para outros países representar a vontade da sua nação, manter diálogos abertos com líderes nacionais e internacionais e participar de inaugurações, eventos especiais (, artísticos, etc.). Além disso, a imagem do Chefe de Estado é muitas vezes usada também para garantir essa representatividade, então, retratos podem estar presentes em estabelecimentos públicos e moedas, por exemplo.
Junto com o papel simbólico, o Chefe de Estado assume e políticos também. Em muitos países ele exerce um papel diplomático importante, podendo assinar e ratificar tratados internacionais, como se fosse um .
Chefe de Governo
Ao Chefe de Governo cabe a liderança e a formulação de políticas públicas, econômicas e sociais, manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo, diálogo entre os , atores institucionais, Chefe de Estado e população. Em termos gerais, o Chefe de Governo é a figura principal da política do país e o principal articulador das vontades da população.
fonte:
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Para quem não conhecia..
https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/