Questão 116785

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

• A. exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.
• B. exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.
• C. presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.
• D. representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.
• E. zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Gabarito: E

Comentários

• CF/1988:Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.Alternativa Correta - e
• a)art. 129, IX, segunda parte: "... sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas". Quem realiza essa consultoria juridica na adm. Direta e a Advocacia da Uniao, e na adm. Indireta sao as Procuradorias Federais, ambas, e juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional, fazendo parte da Advocia Geral da Uniao (Advocacia Publica)b)art. 129, VII, "exercer o controle EXTERNO da atividade policial..." Lembrando que o controle interno e realizado pelas corregedorias da proprias policias.c)Nao se fala presidir, mas sim promover o inquerito civil (que e exclusivo do MP, embora a Acao Civil Publica nao seja). Ja em relacao ao inquerito policial, este pode ser "requisitado" pelo MP, embora fica a cargo do Delegado o desenrolar daquele, pois e peca pre-processual que vai embasar a acao penal.d)De acordo comentario da assertiva "a"e) alternativa correta de acordo com o art. 129, II.
• No passado, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público tinha como uma de suas funções representar judicialmente a Administração Pública (função que hoje pertence à Advocacia Pública - AGU, por exemplo, em âmbito federal). No entanto, com o advento da nova ordem constitucional o MP passou a ser um órgão independente e autônomo, defensor das instituições democráticas, dos valores da ordem jurídica e de direitos sociais e individuais indisponíveis.
  
  Portanto, atualmente, é completamente vedada a representação judicial de entidades públicas pelo Ministério Público. E isso inclui consultoria, assistência jurídica ou coisa que o valha.
  
  No que concerne ao controle da atividade policial, tal controle é apenas externo, pois não pode o MP inserir-se na atividade policial para controlá-la internamente.
  
  Por fim, um último erro da questão diz respeito ao item "c". Não se trata de inquérito policial e sim acão civil pública, de acordo com os termos constantes na Constituição Federal. Ou seja, promove-se Inquérito civil e ação civil pública. Até porque o MP não promove inquérito policial, que é privativo da autoridade policial, podendo o MP apenas requisitá-lo e acompanhá-lo.
  
  Bons estudos a todos! ;-)

• questão boa pra revisar vários conceitos!

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

   

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• Sobre o art. 129, VIII, CF:

   O MP não instaura inquérito, somente requisita sua instauração. Pra mim, é um problema de interpretação de texto da banca.

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  Esse inciso cai bastante. Art. 129, VII, CF.

   

  Controle interno - corregedorias de polícia

  controle externo - ministérios públicos