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Erro letra B: Artigo 4º - Direito à vida: 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Erro letra C: 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Letra A: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
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a) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em
circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua
condição de pessoas não condenadas. CERTA 4. Os processados devem ficar
separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, a ser submetido
a tratamento adequado à sua condição de pessoal não condenada.
b) toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito
de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento. ERRADO. Art. 4º. 1. Toda pessoa tem o direito
de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em
geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida
arbitrariamente.
c) todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles
que já a adotem devem aboli-la de imediato. ERRADA 2. Nos países que não
houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais
graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em
conformidade com lei que estabeleça tal pena, Promulgada antes de haver o
delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais
não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos
Estados que a hajam abolido.
d) é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto
para casos de crimes hediondos. ERRADA: não há essa previsão.
e) a pena de trabalhos forçados
será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta
anos. ERRADA: 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado
ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena
privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não
pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena,
importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a
dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
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Art. 300 cpp. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Art. 84 lep. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
art 5. - 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
Quem prevalece, qual devo seguir...
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"Art. 300 cpp. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Art. 84 lep. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
art 5. - 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
Quem prevalece, qual devo seguir..."
RESPOSTA: Deve prevalecer a norma que melhor protege o indivíduo, o ser humano.
No caso, todas as normas dispõem da mesma espécie de proteção, uma reforçando a outra. Assim, no plano interno, como ambas as normas (interna e internacional) possuem o mesmo nível de proteção, prevalecem as normas do CPP e da LEP (sendo que a LEP só é aplicável na fase de execução).
Espero ter ajudado.
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"Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional ... "
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A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por Pacto de San José de Costa Rica, foi assinada em 1969. Ela é o documento jurídico principal do Sistema Interamericana de Direitos Humanos e busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais. O documento possui 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.
No que se refere à questão, analisando o Pacto de San José:
->a letra A está correta, pois está em conformidade com o art. 5º, IV.
-> a letra B está incorreta, pois o art. 4º, I estabelece que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, protegido pela lei, e , em geral, desde o momento da concepção.
-> a letra C está incorreta. Segundo o art. 4º, II, os países que ainda adotam a pena de morte, apenas poderão impô-la em razão de delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Além disso, o art 4º, III determina que os Estados que já aboliram a pena de morte não poderão restabelecê-la.
-> a letra D está incorreta, pois no texto da Convenção não há vedação à adoção da pena de prisão perpétua.
-> A letra E está incorreta, pois segundo o art. 6º, II ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório.
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Alternativa A - CORRETA
Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Alternativa B
Artigo 4º - Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Alternativa C
Artigo 4º - Direito à vida
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Alternativa D
Não existe vedação para prisão perpétua
Alternativa E
Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão
3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
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alt (a)... porém não confundir com prisão temporária pessoal!!!!!!
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. (PRISÃO TEMPORÁRIA).
Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circustâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamentos adequados ás suas condições de pessoas não condenadas. (PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA)
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Resposta do QC:
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por Pacto de San José de Costa Rica, foi assinada em 1969. Ela é o documento jurídico principal do Sistema Interamericana de Direitos Humanos e busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais. O documento possui 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.
No que se refere à questão, analisando o Pacto de San José:
->a letra A está correta, pois está em conformidade com o art. 5º, IV.
-> a letra B está incorreta, pois o art. 4º, I estabelece que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, protegido pela lei, e , em geral, desde o momento da concepção.
-> a letra C está incorreta. Segundo o art. 4º, II, os países que ainda adotam a pena de morte, apenas poderão impô-la em razão de delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Além disso, o art 4º, III determina que os Estados que já aboliram a pena de morte não poderão restabelecê-la.
-> a letra D está incorreta, pois no texto da Convenção não há vedação à adoção da pena de prisão perpétua.
-> A letra E está incorreta, pois segundo o art. 6º, II ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório.
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DEVE LER O ENUNCIADO DA QUESTÃO E LEVAR SOMENTE ELE EM CONSIDERAÇÃO POIS ASSIM PEDIU A BANCA
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O brasil deve ta sempre em exceção kkkkkkkkkkkkkkk
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b)
toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.ERRO
Desde sua consepção(Ultraulterina_)
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a)os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. correto
b)toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento. concepção
c)todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli-la de imediato.
dentro do pacto de san não é vedada a pena de morte, mas aqueles países q ja aboliu a pena de morte não poderá reestabelecer a pena de morte
d)é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.
e)a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório
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Resposta: A
O erro da alternativa B é constar a Teoria Natalista que, basicamente, preceitua ser dotado de direitos o nascido com vida (esta é a regra adotada no Direito Civil Brasileiro - art. 2º, CC/02).
Ocorre que o Pacto de San José da Costa Rica segue a regra da Teoria Concepcionista, que preceitua ser a pessoa dotada de direitos desde a sua concepção (art. 4º, 2, PSJCR).
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toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção.
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Assertiva A
os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de
pessoas não condenadas.
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1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
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toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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3 pontos básicos para auxiliar a sua revisão>
O pacto de San José ( C.A.D.H )
I) Não proibiu a pena de Morte
II) Não proibiu a pena de trabalhos forçados
III) Trouxe recomendações sobre os assuntos
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Sobre a letra B:
Proteção desde o momento da concepção.
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Tava fácil ser delegado em 2014 hein kkk
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Processador separados dos condenados.
Menores separados dos maiores.
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GAB. A
os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
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Gabarito: A
Seguem algumas anotações minhas:
- Os processados devem ficar separados dos condenados, exceto em situações excepcionais;
- Os menores, quando forem processados, devem ser separados dos adultos;
- A CADH protege o direito à vida desde a CONCEPÇÃO;
- Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, ela só poderá ser imposta se acumular os seguintes requisitos: Ser aplicada apenas aos crimes mais graves; Ser dada em cumprimento de sentença final de tribunal competente; Esteja em conformidade com legislação promulgada antes do cometimento do delito.
- Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a tenham abolido.
- Jamais a pena de morte pode ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- A pena de morte é proibida à pessoa que, no momento da perpetração do delito: For menor de 18 anos; maior de 70; mulher em estado de gravidez;
- Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena;
- A CADH estabelece que ninguém deve ser submetido ao trabalho forçado, contudo prevê uma exceção: Países em que a pena de prisão for acompanhada de trabalhos forçados, a pena for imposta por juiz ou tribunal competente e o trabalho forçado não afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do preso;