Questão 1169284

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

• A. são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
  
• B. são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
  
• C. incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
  
• D. estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
  
• E. obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Fico perplexa com questões desse tipo e não é pelo nível, mas sim para o cargo a que se destina. Por exemplo: Vejo questões para ensino médio cobrando controle de constitucionalidade e artifícios para interpretação constitucional e quando me deparo com questões para Advogado , só sinto uma coisa: rir. 

  
  

  Art: 5 — § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Artigo 5º CF/88 - § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  "Temos nesse parágrafo o que a doutrina tem chamado de cláusula de abertura material. Ou seja, é como se fosse uma porta que se abriu dentro do texto constitucional para outros direitos serem classificados(considerados) fundamentais ainda que não estejam expressos no texto constitucional. Esses direitos podem vir de um Tratado Internacional, podem vir de princípios gerais de direito ou outras fontes do direito que não do texto constitucional."C) incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.A LETRA C é a alternativa correta !Foco e Fé!Boa sorte a todos!

• Concordo plenamente com Vanessa IPD, se duvidar as questões de nivel médio estão mais dificéis do que as de nível superior. 

• Comentário rápido:

  Fiquei na dúvida entre B e C

  Reparem que na B pode-se sim modificar direitos fundamentais desde que essa mudança seja para ampliar esses direitos. 

   

• Predicados dos direitos fundamentais:

   

  a) Historicidade: os D.F. surgiram no caminhar da evolução humana. Foram conquistados em etapas, ao longo das transformações históricas. 

  b) Universalidade: os D.F. são da titularidade de todo o gênero humano, semrestrições de grupo, sexo, categoria ou qualquer classe de pessoa. Basta ser ser humano para exercer as faculdades inerentes aos D.F.

  c) Indisponibilidade: além de inalienáveis (não é possível a transferência). São irrenunciáveis, pois mesmo que não venham a ser exercido, não se admite a renúncia a seu respeito. 

  d) Imprescritibilidade: o exercício das prerrogativas e pretensões referentes aos direitos fundamentais não se sujeita a prazos prescricionais (nem decadenciais).

  e) Relatividade:  não há direitos fundamentais absolutos. Segundo a doutrina, haverá a máxima cedência recíproca: quaisquer direitos fundamentais podem, em maior ou menor medida, sofrer restrições em favor de outros direitos fundamentais.