Questão 1169302

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Previamente à concessão de licenciamento ambiental a grande empreendimento imobiliário, o Ministério Público pretende que sejam realizadas tantas audiências públicas quanto necessárias para esclarecimentos à população dos municípios atingidos sobre o empreendimento e o respectivo impacto ambiental. Entretanto, o IBAMA apenas convocou uma única audiência pública a ser realizada em um dos três municípios atingidos pela obra, procedimento que o Instituto reputa como correto.

Nessa hipótese,

• A. fere o princípio da razoabilidade a realização de mais de uma audiência pública para fins de licenciamento ambiental de um mesmo empreendimento.
  
• B. prevalece o interesse público, bem como o princípio da precaução, sendo o Ministério Público legitimado para demandar que as audiências públicas sejam realizadas.
  
• C. cabe apenas ao órgão licenciador a decisão quanto ao número e locais de realização das audiências públicas.
  
• D. devem ocorrer todas as audiências públicas no município sede da obra, embora possa haver mais de uma audiência pública para prestar esclarecimentos sobre um mesmo projeto.
  
• E. foge à competência do Ministério Público o exame da conveniência e oportunidade de realização de audiências públicas em processos de licenciamento de obras.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução Conama 09/87: Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

  § 4º - A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
  

  § 5º - Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
  

• A resposta correta não seria a letra "d"? O gabarito deu como correta a letra "b"!!!
  

• Não há nada no enunciado que leve a crer que não há certeza cientifica dos impactos ambientais do empreendimento.