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O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos. Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido, por isso, é essencial que se apontem os fatos, as inferências feitas e os fundamentos da decisão. A falta de motivação no ato discricionário abre a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder, dada a dificuldade ou, mesmo, a impossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente.
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Teoria dos motivos determinantes
Para essa teoria, a validade do
ato se vincula aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, a
inexistência ou falsidade dos motivos, implica sua nulidade.
Ex.: exonoração ad nutum, para qual a lei não define
motivo, se a administração praticá-la alegando falta de verba e depois nomear
outro servidor para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao motivo.
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Teoria dos motivos determinantes:
A
validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal
modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras
palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a
motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
Tomando-se como exemplo a
exoneração ad nutum, para a qual a lei não define o motivo, se a
Administração praticar esse ato alegando que o fez por falta de verba e depois
nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao
motivo.
Também é o caso da revogação de
um ato de permissão de uso, sob alegação de que a mesma se tornou incompatível
com a destinação do bem público objeto de permissão; se a Administração, a
seguir, permitir o uso do mesmo bem a terceira pessoa, ficará demonstrado que o
ato de revogação foi ilegal por vício quanto ao motivo.
Fonte: Direito Administrativo - Pietro, Maria Sylvia Zanella Di
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A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a ATOS VINCULADOS quanto a ATOS DISCRICIONÁRIOS, mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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GABARITO: D
Porém, pode ocorrer de o administrador, mesmo não precisando, decidir apresentar o motivo que ensejou a manifestação da vontade administrativa. Juridicamente, haveria alguma consequência nisso? A resposta é positiva, pois aí ele fica vinculado ao fundamento expendido. Logo, se se provar a inocorrência (inexistência) do motivo, ou a sua falsidade, a consequência jurídica imediata será a invalidação do ato.
É nesse sentido que se afirma que os motivos são determinantes para a prática do ato administrativo. Ora, o agente não pode expressar sua vontade baseado em motivo inexistente ou inidôneo (falso). Se isso ocorre, no fundo, o que há é um ato administrativo viciado em um dos seus elementos (ausência ou falsidade do motivo), pois, como vimos, a manifestação da vontade administrativa, de que o ato é a exteriorização formal e solene, é impelida por circunstâncias de fato e de direito legalmente qualificadas.
A propósito da teoria dos motivos determinantes, Bandeira de Mello (2009, p. 398) descreve-a da seguinte maneira:
De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.
A referida teoria tem sido amplamente aceita na jurisprudência do STJ. Inclusive este tribunal superior tem esclarecido que a invalidação dos atos administrativos pela teoria dos motivos determinantes dá-se não apenas quando os motivos elencados não existiram ou eram falsos, mas também quando deles não advier a necessária coerência da fundamentação exposta com o resultado obtido com a manifestação de vontade da Administração Pública.
Fonte: TEODORO, Rafael Theodor. Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3459, 20 dez. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23291. Acesso em: 28 out. 2019.
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( D )
Os motivos apresentados vinculam o ato. Sendo ilegal ou inexistente = Ato nulo.
Bons estudos!