Questão 1170109

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Para fins da lavratura de escritura pública, considerando a Lei Estadual n.º 11.331/2002, é correto afirmar que:

• A. imóveis financiados por entidade financeira terão os emolumentos calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 30% (trinta por cento).
  
• B. aplicam-se as regras de cobrança para escrituras de imóveis financiados por entidade financeira exclusivamente para aquisição de imóveis comerciais.
  
• C. imóveis financiados por entidade financeira terão como base de cálculo dos emolumentos, em caso de prédio acabado, o valor total do prédio.
  
• D. nas escrituras de imóveis financiados por entidade financeira, quando o caso tratar de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será exclusivamente o valor do terreno.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.331/2002 - SP

  NOTA 2 - 2.6.- Imóveis financiados por entidade financeira:
  a- os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 20% (vinte por cento);
  b- mesmo que a escritura contenha outros atos acessórios será cobrado apenas um ato, o de maior valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 4.3.;
  c- no caso de prédio acabado, a base de cálculo será o valor total do prédio;
  d- no caso de aquisição de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será a soma do valor do terreno mais o financiamento para construção;
  e- estes critérios aplicam-se nos seguintes casos:
  I - aquisição imobiliária para fins residenciais, feita através de Consórcios ou financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação ou qualquer outra entidade financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil;
  II - aquisição imobiliária para fins residenciais financiadas pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais, diretamente ou através de suas companhias habitacionais.