Questão 1170166

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Qual o Registro Público competente para a constituição do penhor de quotas de uma sociedade empresária limitada?

• A. O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios e/ou da sede da empresa.
  
• B. A Junta Comercial onde se encontra registrado o contrato social da empresa
  
• C. A Junta Comercial onde se encontra registrado o contrato social da empresa e no Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios para a sua conservação.
  
• D. O Registro de Imóveis da circunscrição da sede da empresa, no Livro 03, registro auxiliar.

Gabarito: A

Comentários

•   LRP,   Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:  [...]    II - do penhor comum sobre coisas móveis;

• Caí (mais de uma vez) na "pegadinha" da questão. PENHOR é diferente de PENHORA. A PENHORA de quotas de sociedade limitada é registrada na respectiva Junta Comercial.

• NSCGJ, cap XIX, item 2, b:

  No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro: b) do penhor sobre bens móveis.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Qual o Registro Público competente para a constituição do penhor de quotas de uma sociedade empresária limitada?

   

   

  LEI 6015/73

   

  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                           

  I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

  II - do penhor comum sobre coisas móveis;

  III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

  IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

  V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

  VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

  VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

  Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

• O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios e/ou da sede da empresa, NAO É OFICIAL QUEM REGISTRA. O LOCAL É NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, NO LIVRO COMPETENTE, LIVRO B. Anteriormente existia o livro D de Transcrições de Penhores, cauções e contratos de Parceria, hoje extinto.