Questão 1170175

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Uma Associação, desde 27.05.2003, data do fim dos mandatos dos primeiros administradores, encontra-se com a ad- ministração irregular, sem nenhum outro ato registral, em especial no que concerne às eleições das diretorias que sucederam a primeira. Agora, depois de longo período, pretende averbar a ata da assembleia geral por meio da qual, dentre outras deliberações, elegeu a nova diretoria, sem elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e a que ora se apresenta. Diante do citado documento, o Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas deve

• A. negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar a via jurisdicional para nomeação de um administrador provisório
  
• B. negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar o Juiz Corregedor Permanente para nomeação de um administrador provisório.
  
• C. elaborar nota de devolução, exigindo que os interessados publiquem edital para convocar os antigos administradores para a eleição da nova diretoria. Caso fique comprovado que estes não compareceram à assembleia, a eleição da nova administração poderá ser averbada.
  
• D. averbar a ata de assembleia, tendo em vista que, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não é aplicável o princípio da continuidade, sendo este um princípio aplicável somente ao Registro de Imóveis

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil:

  Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
  

  [...]

  Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

  Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.

  
  

  PROCESSO CGJ DATA: 16/2/2007  DATA DOE:  FONTE: 959/2006  LOCALIDADE: BARUERI  Cartório:  Relator: Vicente de Abreu Amadei Legislação: Art. 1.153 do Código Civil. RCPJ. ATA DE ASSEMBLÉIA - AVERBAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO - VIA JUDICIAL. CONTINUIDADE.  REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Averbação de ata de assembléia de eleição de diretoria - Ausência de averbação, por vários anos, das atas das assembléias anteriores, observando-se que o registro delas em RTD não dispensa a devida inscrição no RCPJ competente - Falta, ainda, de documentos essenciais à inscrição de atas de assembléias - Aplicação do artigo 1.153 do Código Civil - Averbação inadmissível – Nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), na esfera administrativa do Juízo Corregedor, é inviável, conforme sólida orientação precedente (Procs. CG nºs 1.283/2003, 206/2004, 610/2004, 611/2004, entre outros) - Recurso não provido.