Questão 1170847

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Quanto ao registro de sentença declaratória de usucapião de um imóvel rural com área de 50 hectares, proferida em 20.05.2012, tendo a ação sido ajuizada em 02.11.2010, considerando o princípio da especialidade objetiva, é correto afirmar que, para o registro desta usucapião,

• A. o Oficial deverá exigir que a descrição do imóvel contenha as coordenadas dos vértices definidores dos limites georreferenciadas e certificada pelo INCRA, tendo em vista a data da propositura da ação.
• B. o Oficial deverá exigir que a descrição do imóvel contenha as coordenadas dos vértices definidores dos limites georreferenciadas e certificada pelo INCRA, tendo em vista a data da sentença.
• C. o Oficial não neces sitará exigir que a descrição do imóvel contenha as coordenadas dos vértices definidores dos limites georreferenciadas e certificada pelo INCRA, tendo em vista a prorrogação do prazo, para 20.11.2019, de obrigatoriedade do georreferenciamento e certificação no INCRA para imóveis com entre 25 e 100 hectares.
• D. o Oficial não poderá exigir que a descrição do imóvel contenha as coordenadas dos vértices definidores dos limites georreferenciadas e certificada pelo INCRA, tendo em vista que usucapião trata-se de aquisição originária.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta alternativa A.

  Fundamento: DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
  

    Art. 2^o A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3^o do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:

    I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;

    II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto n^o 4.449, de 2002.

  
  

  Obs.: O decreto foi publicado em 1/11/2005. Como a ação judicial do enunciado foi ajuizada em 2010, o registrador deve exigir a identificação georreferenciada do imóvel.

• Art. 225, 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão
  obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de
  Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais,
  geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a
  isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro
  módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)