Questão 1171552

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos

As receitas e despesas apresentam peculiaridades no contexto do setor público, desde a elaboração do orçamento público, execução, controle e prestação de contas. Para fins de controle da execução orçamentária, receitas e despesas são consideradas realizadas quando, respectivamente, são

• A. previstas e fixadas
  
• B. liquidadas e pagas
  
• C. lançadas e liquidadas
  
• D. recolhidas e liquidadas
  
• E. arrecadadas e empenhadas

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

   II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  
  

• TÍTULO VIII

  Do Contrôle da Execução Orçamentária

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

   Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.