Questão 1172620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Processos de Negócios
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.
  
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• A questão está desatualizada, pois à época da questão, a União passou mesmo a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo para a atender às necessidades de financiamento da educação. Portanto, questão foi considerada correta.

  No entanto, com as alterações feitas pela Emenda Constitucional 108/2020 e a Lei 14.113/20, a contribuição da União neste novo Fundeb passará de 10% (dez por cento), do modelo anterior, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para um aumento gradativo, até atingir o novo percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.

  Portanto, a questão, hoje, estaria errada.

  Gabarito à época: Certo. Gabarito hoje: Errado.