SóProvas

Questões de Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

ID
90616
Banca
CETRO
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Souza, J. A. R. (2007), em artigo publicado na Revista APASE nº 6 sobre o FUNDEB, analisa alguns aspectos do controle social como parte do processo de democratização, com base nos preceitos constitucionais. A respeito do controle social de ações governamentais, ele afirma que

I. o controle social deve ser encarado como um pesado fardo pela sociedade civil; por não poder confiar nos governantes, ela se vê obrigada a vigiá- los e, se preciso, puni-los.
II. no processo de redemocratização, a expressão "controle social" passou a ser aclamada numa perspectiva de incorporar a participação da comunidade na gestão das políticas públicas, com reflexos na Constituição Federal/88, obtidos pela atuação do movimento social.
III. a participação da sociedade em funções de planejamento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas levou à institucionalização dos Conselhos de Políticas Públicas, como espaços públicos legítimos de articulação entre governo e sociedade.
IV. diferentemente de outros conselhos criados com ênfase num discurso de parceria para melhoria dos serviços, os conselhos do FUNDEF, agora FUNDEB, tiveram que ser instalados num clima de confronto com os governos para "acabar com os desmandos na aplicação de verbas vinculadas" à educação.

Está correto o contido apenas em

Alternativas
Comentários

  • Uma questão simples, que envolve mais interpretação textual do que conhecimentos específicos:

    I. o controle social deve ser encarado como um pesado fardo pela sociedade civil; por não poder confiar nos governantes, ela se vê obrigada a vigiá- los e, se preciso, puni-los.


    O erro está em dizer que é um pesado fardo o controle social, quando na verdade é um direito constitucional a averiguação por parte dos cidadãos.

  • Gabarito: Letra C

    II. no processo de redemocratização, a expressão "controle social" passou a ser aclamada numa perspectiva de incorporar a participação da comunidade na gestão das políticas públicas, com reflexos na Constituição Federal/88, obtidos pela atuação do movimento social.
    III. a participação da sociedade em funções de planejamento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas levou à institucionalização dos Conselhos de Políticas Públicas, como espaços públicos legítimos de articulação entre governo e sociedade.
    IV. diferentemente de outros conselhos criados com ênfase num discurso de parceria para melhoria dos serviços, os conselhos do FUNDEF, agora FUNDEB, tiveram que ser instalados num clima de confronto com os governos para "acabar com os desmandos na aplicação de verbas vinculadas" à educação.

ID
106750
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:

I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).

II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).

III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).

IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, "g", Lei Complementar n.º 64).

Alternativas
Comentários
  • conforme descreve as leis e os artigos, todas estão corretas.De uma olhadinha em todas.
  • Acho que a questão está desatualizada!

    A Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010 altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. 

    Art. 2o  - A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

    d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 


    Bons estudos!!!

  • o item III está incorreto, pois o prefeito responderá pela decreto lei 201 (art. 1, inc. III) e não pelo código penal.

  • A III está manifestamente incorreta

    Não é apenas penal

    Muito errado

    Abraços

  • O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao Fundeb acarreta sanções administrativas, civis e/ou penais, cujas penalidades são:

    Para o Chefe do Poder Executivo:

    *Sujeição a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previstos no art. 1º, III (aplicar indevidamente verbas públicas) e XIV (negar execução à lei federal) do Decreto-lei nº 201/67. Nestes casos, a pena prevista é de detenção de três meses a três anos. A condenação definitiva por estes crimes de responsabilidade acarreta a perda do cargo, a inabilitação para exercício de cargo ou função pública, eletivos ou de nomeação (art. 1º, § 2º, Decreto-Lei nº 201/67);

    * Sujeição a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, LDB);

    * Sujeição a processo penal, se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 – Código penal). A pena é de 1 a 3 meses de detenção ou multa;

    * Inelegibilidade, por oito anos, se suas contas forem rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, g, Lei Complementar nº 64/90).

    Para os Estados e Municípios: 

    *Rejeição das contas, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas competente, com o consequente encaminhamento da questão ao respectivo Poder Legislativo e, caso a rejeição seja confirmada, à autoridade competente e ao Ministério Público;

    * Impossibilidade de celebração de convênios junto à administração federal (no caso de Estados) e junto às administrações federal e estadual (no caso de Municípios), quando exigida certidão negativa do respectivo Tribunal de Contas;

    * Impossibilidade de realização de operações de crédito junto às instituições financeiras (empréstimos junto a bancos);

    * Perda da assistência financeira da União (no caso de Estados) e da União e do Estado (no caso de Município), conforme artigos 76 e 87, § 6º, da LDB – Lei 9.394/96;

    * Intervenção da União no Estado (CF, art. 34, VII, e) e do Estado no Município (CF, art. 35, III)


    fonte: ftp://ftp.fnde.gov.br/web/fundeb/fiscalizacao.pdf - com adaptações pela Redação dada pela LC 135/2010 que alterou o período de inelegibilidade de 5 para 8 anos.

ID
262603
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, visa garantir uma educação pública universal e de qualidade para o Brasil.

Sobre ele não é possível afirmar: (Assinale a opção adequada.)

Alternativas
Comentários
  • Como fiscalizar a aplicação correta dos recursos? A lei que instituiu o Fundeb estabelece a obrigatoriedade de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo para cada município e cada Estado. O objetivo da criação dos conselhos é fortalecer a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos em educação. Os membros desses grupos não recebem remuneração nem integram a estrutura administrativa do governo. O mandato dura dois anos, mas os membros podem ser reeleitos por, no máximo, mais um mandato.

    Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/o-que-e-fundeb-396267.shtml?page=page4

    A Letra d) esta errada porque não cabe aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios.
  •    Art. 26.  A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.  
    Letra D.
    Bons estudos!
  •  É verdade o que diz o colega acima, o gabarito do site está discordando do gabarito definitivo. É a letra "B".
    Mas a EJA é modalidade da educação basica e o FUNDEB se aplica a todas as modalidades. Essa questão é mal formulada em que considera itens incompletos como corretos, caso da letra "d".
    Os recursos do FUNDEB destinam-se ao  financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola), observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição (p. 45).  

    Fonte: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Fundebef/peresptudo.pdf
     
  • A alternativa D NÁO É A RESPOSTA.

    tanto o TCU quanto os tribunais de conta dos estados e municípios (quando houver) têm a função de fiscalização. ISSO É CONSTITUCIONAL.
  • Gente, observem que a questão pede a incorreta (não é possível afirmar). Assim,  o gabarito está correto,  pois a alternativa está errada,  já que é o tcu que fiscaliza os repasses federa

  • Segundo a Lei 9.394/96 Art. 21.

    "A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio". Eja é uma modalidade, e não uma etapa da educação básica, assim como a educação técnico profissional não o é. 

  • Deveria ser anulada.


  • O salário educação não está relacionado com o FUNDEB. Essa questão está mal elaborada ao meu ver.

ID
262615
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O financiamento da Educação Básica não se restringe aos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Alguns programas como Programa Nacional do Livro Didático, Programa Biblioteca Escolar, Programa de Transporte e de Merenda Escolar, contribuem para a manutenção da educação e são desenvolvidos pelo

Alternativas
Comentários
  • O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação que tem como missão prestar assistência financeira e técnica e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos.

    Programas:

    Alimentação escolar
    Biblioteca da Escola
    Brasil Profissionalizado
    Caminho da Escola
    Dinheiro Direto na Escola
    Formação pela escola
    Livro Didático
    Livro em Braille
    Plano de ações articuladas
    Proinfância
    Transporte Escolar

    Fonte:     http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-alimentacao-escolar

  • Obrigada pelas informações Colega!

ID
468880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Alternativas
Comentários

  • A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

  • 18% => União

    25% => Estados, DF e Municípios

  • para manutenção e desenvolvimento do ensino --> 25%

    para o total dos recursos aplicados a complementação da União será de, no mínimo, --> 10% (dez por cento) 

  • nunca menos que 18%

  • IV - TST tribunal superior do trabalho.

ID
468883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

O programa de merenda escolar deve ser financiado com recursos advindos de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Alternativas
Comentários

  • São programas financiados pelo FNDE:

    -Brasil carinhoso, Programa Nacional da Tecnologia Educacional, Banda Larga na escola, Livro didático, Biblioteca escolar, Transporte e Merenda escolar.

  • Programas de merenda escolar não são previstos pelo FUNDEB:

    Art. 71 da LBD. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

ID
468886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

A concessão de bolsas de estudos para alunos da rede pública não é considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativas
Comentários

  • CF/88 Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

    I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

    II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

    III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

    IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

    V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

    VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

    VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

    VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

    Gabarito: errado

ID
468889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

Obras de infra-estrutura que beneficiem diretamente a escola são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativas
Comentários

  • LDB 

    Art. 71. NÃO constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar

  • LDB- 

    LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

    II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

    III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

    IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

    V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

    VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • Na verdade, obras de infraestrutura, mesmo que beneficiem diretamente a escola, não são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas – LDB (Lei 9.394/1996).

    O artigo 70 elenca despesas que são consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, ao passo que o artigo 71 elenca aquelas que não são consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino. Observe:

    Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

    I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

    II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

    III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

    IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

    V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

    VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

    VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

    VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

    Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

    II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

    III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

    IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

    V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

    VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Como se pode verificar no art. 71, inciso V, obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, não são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Gabarito: Errado

ID
468892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

As matrículas de uma instituição comunitária conveniada com uma prefeitura e que atende crianças de até 3 anos de idade são consideradas para efeito de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Alternativas
Comentários

  • Gab. CORRETO.

     

    "Art. 8o  A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.

     

    § 1o  Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:

     

    I - na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos

  • CORRETO, ART 8º 

ID
468895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

A destinação de 50% dos recursos totais do FUNDEB, em cada unidade da Federação, para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica é obrigatória.

Alternativas
Comentários

  • Gab ERRADO

     

    "Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. "

  • ERRADO, PELO MENOS 60%

  • No MÍNIMO 60% para pagar os profissionais

    No MÀXIMO 40% para manutenção e desenvolvimento

  • Até 2020 no FUNDEB, exigia o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício. A partir de 2021, exige-se 70% do Fundeb para pagamento destes profissionais. Lembrando-se que a complementação da união para os fundos será ampliado de 10% (2020) para 23% (2026).

ID
468898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

Caso existam o conselho municipal de educação e o conselho tutelar, no município, um representante de cada deverá compor o conselho municipal do FUNDEB.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

     

    "Art. 24.  O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

     

    § 2o  Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.

ID
503290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDU-ES
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aprovado em 2007, instituído por lei de natureza contábil, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF). A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

O FUNDEB, que entrou em vigor no ano de 2007, é um fundo nacional que visa distribuir igualmente os recursos destinados a todos os níveis de educação do país.

Alternativas
Comentários
  • A distribuição é realizada com base no número de alunos da  educação básica pública, de acordo com dados do último  censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos  respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da  Constituição Federal.  Ou seja, os Municípios recebem os  recursos do Fundeb com base no número de alunos da  educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados,  com base no número de alunos do ensino fundamental e  médio.

    Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma  automática (sem necessidade de autorização ou  convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito  na conta específica, no Banco do Brasil ou Caixa  Econômica Federal de cada governo estadual e  municipal, NUNCA aos estabelecimentos de ensino.
  • Não é a todos os Níveis de Educação, mas somente a Educação Básica.

  • Somente o nível de educação básica subdividido em Ed. Infantil, Ens.Fundamental e Médio.

  • Dois erros:

    1. FUNDEB: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Ou seja, não inclui Educação Superior.

    2. Se a distribuição é feita com base no número de alunos, pela lógica, não é provável que seja uma divisão igualitária, uma vez que a demanda pode variar de uma região para outra.

  • O FUNDEB, que entrou em vigor no ano de 2007, é um fundo nacional que visa distribuir igualmente os recursos destinados a todos os níveis de educação do país. (ERRADO)

     

    É fundo de natureza contábil dos Estados e do DF (em número de 27);

    Distribui os recursos de acordo com o número de alunos matriculados;

    Apenas para a educação básica.

     

  • Quando falamos de TODOS OS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO estamos a incluir a educação superior.

    Nesse sentido, a afirmativa está errada, estaria certa se colocasse: TODOS OS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - que inclui ed. infantil, fundamental e médio.

    ERRADO

ID
555169
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à Educação. Esses recursos devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública.
O percentual mínimo destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério no efetivo exercício na educação básica pública e o percentual máximo destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação são, respectivamente, iguais a:

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra C

  • O FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à Educação. Esses recursos devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública. 

    (60%) é o percentual mínimo destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério no efetivo exercício na educação básica pública. 

    (40%) é o percentual máximo destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação.

  • Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

ID
555688
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O financiamento da educação brasileira conta com investimentos públicos, tais como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre esse Fundo, analise as afirmações a seguir

I - É formado por impostos vinculados à educação no âmbito dos estados, municípios e, quando necessário, da União.

II - É constituído por impostos vinculados ou não à educação no âmbito dos estados, municípios e da União.

III - Objetiva a inclusão dos alunos do Ensino Fundamental por meio do incremento do financiamento educacional.

IV - Visa à inclusão de todos os alunos do sistema de ensino a partir do incremento do financiamento educacional.

São corretas APENAS as afirmações

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

  • Fiquei entre a C a D. Pois bem, os fundos dele são ligados a educação.

ID
572149
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Marque a alternativa incorreta a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb):

Alternativas
Comentários

  • Questão anulada, mas o gabarito preliminar previu como correta letra "E" (pelo fato de estar ERRADA).

    Questão trata da Lei 11.494/07. 

    A) ERRADA. 

    Art. 20.  Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

    Parágrafo único.  Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

    B) CERTA. 

    Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

    C) CERTO. 

    D) CERTO.

    Art. 24. IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

    a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

    b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

    c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

    d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

    e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

    f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

    E)  ERRADO. 

    Art. 25. II - por decisão da MAIORIA de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias

  • FOCO! VOCÊ CONSEGUI!

ID
581317
Banca
NUCEPE
Órgão
SEDUC-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei Nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação institui Fundos de natureza contábil em cada Estado e no Distrito Federal. Em seu artigo 2º estabelece que estes Fundos se destinam ESPECIFICAMENTE à manutenção e ao desenvolvimento da:

Alternativas
Comentários

  • gabarito  C - educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação;

  • Art. 2° Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

  • Letra C, mas um adendo é importante, o FUNDEB financia principalmente profissionais do magistério em efetivo exercício.

ID
718417
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais:

I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.

II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.

III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios.

IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa “D”.
     
    Item I –     VERDADEIRA – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 109, I E IV, CF. [...] 3. A sistemática de formação do FUNDEF impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.
    (STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.109 SÃO PAULO).
     
    Item II –     VERDADEIRA – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 109, I E IV, CF. [...] 4. A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.
    (STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.109 SÃO PAULO).
     
    Item III –     FALSA – Não havendo recursos federais deixaria de incidir o artigo 109 da Constituição Federal (Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho).
     
    Item IV –     VERDADEIRA – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 109, I E IV, CF. [...] 5. A competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição. A princípio, a União não teria legítimo interesse processual, pois, além de não lhe pertencerem os recursos desviados (diante da ausência de repasse de recursos federais a título de complementação), tampouco o ato de improbidade seria imputável a agente público federal.
    (STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.109 SÃO PAULO).

  • CC. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. JUSTIÇA FEDERAL.

    A Seção, ao rever a jurisprudência pacificada desta Corte, adotou o entendimento sufragado no julgamento do CC 119.305-SP (DJe 23/2/2012) e declarou competente a Justiça Federal para apurar e julgar os crimes de malversação de verbas públicas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundef, ainda que ausente a complementação de verbas federais. Segundo recente posicionamento da Terceira Seção, diante do caráter nacional da política de educação, fica evidenciado o interesse da União na correta aplicação dos recursos públicos, o que atrai a competência da Justiça Federal. Precedente citado: CC 119.305-SP, DJe 23/2/2012. CC 123.817-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/2012. 3ª Seção.
     

ID
759292
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil.

II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • a formação dos professores é sim assegurada pela legislação por mais que a mesma não seja assegurada na prática. portanto a III, questao estar errada.
  • Do professorado como um todo, talvez, mas a questão está especificando o professorado INDÍGENA! Não há essa discriminação em lugar algum.

  • AS CORRETAS SÃO A I E A II, PORTANTO GABARITO LETRA "E".

ID
824341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.

A União deve complementar os recursos dos fundos dos estados e do Distrito Federal sempre que o valor médio ponderado por aluno for inferior ao previsto legalmente.

Alternativas
Comentários

  • Seção II

    Da Complementação da União

    Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

ID
824344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.

As finalidades do FUNDEB incluem a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores da educação, inclusive no que diz respeito à sua remuneração.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

  • De fato, essas são finalidades do Fundeb, conforme art. 2º, da Lei 14.113/20:

    Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

    Gabarito: Certo

  • § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial

ID
852940
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre a valorização dos profissionais de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - Os profissionais do magistério público da educação básica possuem um piso salarial profissional instituído pela Lei 11.738, em 2008.

II - Uma das metas do Plano Nacional de Educação é o incentivo à formação continuada dos professores.

III - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) atende prioritariamente ao ensino médio e dispõe de recursos destinados especificamente para a Valorização dos Profissionais da Educação.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários

  • I - Correto

    Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 

    Fonte:http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-de-professores

    II - Correto

    PNE - Meta 16

    Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

    Fonte:http://pne.mec.gov.br/

    III - Errado

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 

    Fonte: http://portal.mec.gov.br/fundeb

ID
923938
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDUC-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em comparação ao FUNDEF, o FUNDEB:

Alternativas
Comentários
  • Complementando:

    Fundef: 1998-2006
    Fundeb: 2007-2020

  • Gabarito d.

    a) utiliza no máximo 60% para remuneração dos professores. A palavra máximo está incorreta. Tanto no FUNDEF, quanto no FUNDEB, será utilizado 60% dos recursos dos estados e municípios para o salário dos professores e não "no máximo".

    b)expirou sua vigência em 2006. Fundef: 1998-2006  Fundeb: 2006-2020.

    c)passa a contemplar o Ensino Fundamental na sua totalidade. FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. FUNDEF -  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

    d) ampliou o alcance da distribuição dos recursos. Basta observarmos a mudança no nome do programa: o fundeb abrange não somente o ensino fundamental (fundef), mas sim, toda educação básica: educação infantil + ens fundamental + ens. médio. Portanto é a correta.

    e) passa a ter vigência de 10 anos. De acordo com o comentário da letra b, tem vigência de 14 anos.

  • I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

     

    XII - proporção não inferior a 60% de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

     

    Ou seja: será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício no MÍNIMO 60% da distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios pelo FUNDEB.

  • Questão repetida. Vide 478136.

ID
1167355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens e adultos (EJA).

Alternativas
Comentários

  • O raciocínio que a banca quer é que você diga que o EJA também recebe DINHEIRO do FUNDEB!

  • Questão muito mal elaborada, mas sim o EJA tbm tem que receber dinheiro do Fundeb.

ID
1167358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC nº 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.

Alternativas
Comentários

  • educação básica 

  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pelaEmenda Constitucional nº 53/2006e regulamentado pelaLei nº 11.494/2007e peloDecreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.


    É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 daConstituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para APLICAÇÃO EXCLUSIVA na educação básica.


    Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.


    Fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao

ID
1172332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao duplo cômputo dos alunos matriculados no AEE, ou seja, às matrículas de alunos computadas duplamente no âmbito do FUNDEB, julgue os itens a seguir.

Será considerado duplo cômputo a matrícula de aluno em classe comum e em Centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de educação especial.

Alternativas
Comentários

  • GAB. CERTO

    Em 2008, o Decreto nº 6.571 institui no, âmbito do FUNDEB, o duplo cômputo da matrícula dos alunos público alvo da educação especial, uma em classe comum da rede pública de ensino e outra no atendimento educacional especializado (AEE). Conforme definição deste Decreto, as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 

    FONTE: Manual de Orientação:  Programa de Implantação de  Sala de Recursos Multifuncionais 

  • Esta questão está muito  repetida.


ID
1172335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao duplo cômputo dos alunos matriculados no AEE, ou seja, às matrículas de alunos computadas duplamente no âmbito do FUNDEB, julgue os itens a seguir.

Caracteriza-se duplo cômputo o fato de o aluno estar matriculado na classe comum e na sala de recursos multifuncionais.

Alternativas
Comentários

  • não há questão para julgar.

  • Q390775 Pedagogia  Cespe

    Será considerado duplo cômputo a matrícula de aluno em classe comum e em Centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de educação especial.

    Gabarito certo


ID
1172617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

Com a criação do FUNDEB, os salários dos profissionais da educação foram beneficiados em função de que 70%, no mínimo, dos valores alocados serão gastos pelo fundo com a remuneração dos professores e funcionários das escolas.

Alternativas
Comentários

  • Certo. 

    O pagamento dos profissionais constitui o custo mais elevado do setor educacional. Cerca de 70% dos gastos com educação referem-se ao pagamento dos professores e de outros profissionais tão importantes quanto o professor: são profissionais que cuidam da alimentação dos alunos, da manutenção e higiene da escola e de seus equipamentos, da administração das escolas e dos novos recursos tecnológicos.

    FONTE: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/fundeb_art_chagas2.pdf

  • Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

  • Segundo a emenda 53/2006 é mencionado  60%.

     

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm

  • Essa questão é errada.

  • Não é no mínimo 60%?

  • 70% é em relação ao novo FUNDEB, assegurado pela Emenda 108/2020, então estaria correto, porém o que induz ao erro é o fato da questão ser de 2014. Considerando que a questão é de 2014, o correto seria 60%.

  • De acordo com a emenda da constituição que criou o Art. 212A e com a nova lei complementar do Novo fundeb 14113/2020, deve investir pelo menos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb em Valorização e Capacitação dos profissionais do magistério em efetivo exercício da Educação Básica. Logo, a questão está correta.

    ENTRETANTO, a questão é de 2014.Importante se atentar a isso.

  • II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

ID
1172620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 6o A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.

    Ler mais: http://cmeparademinas.webnode.com.br/news/lei%20n%C2%BA%2011-494-2007%20-%20fundeb/
    Crie o seu website grátis: http://www.webnode.pt

  • A questão está desatualizada, pois à época da questão, a União passou mesmo a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo para a atender às necessidades de financiamento da educação. Portanto, questão foi considerada correta.

    No entanto, com as alterações feitas pela Emenda Constitucional 108/2020 e a Lei 14.113/20, a contribuição da União neste novo Fundeb passará de 10% (dez por cento), do modelo anterior, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para um aumento gradativo, até atingir o novo percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.

    Portanto, a questão, hoje, estaria errada.

    Gabarito à época: Certo. Gabarito hoje: Errado.

ID
1172623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens e adultos (EJA).

Alternativas
Comentários

  • 15% destina-se a ed jovens e adultos

ID
1172626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação.

Alternativas
Comentários

  • União contribui com 10%.

    Q390871 A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação. Gabarito certo

  • Gabarito: errado. A assertiva apresenta o "não mais teve a obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação."

  • ERRADO, porque...

    A complementação da União está definida da seguinte forma: �

    2,0 bilhões de reais em 2007; � 3,0 bilhões de reais em 2008; � 4,5 bilhões de reais em 2009; e � 10% do valor total do Fundo a partir de 2010. � Valores reajustáveis com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. �

    Esses valores oneram os 18% da receita de impostos da União vinculada à educação por força do art. 212 da CF, em até 30% do valor da Complementação da União. � Não poderão ser utilizados recursos do Salário Educação. � Até 10% poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para melhoria da qualidade da educação

  • A questão está errada, porque a União complementará os recursos de cada Fundeb em montante equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos destinados ao Fundeb pelos estados, DF e municípios.

    A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir esse novo percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026.

    Gabarito: Errado

ID
1172629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    O FUNDEB ampliou o percentual e a base de financiamento; a taxa hoje atinge 20% das transferências que bancavam o FUNDEF, acrescidas do IPVA, do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" ? ITCMD e da quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural ? ITR.

    https://jus.com.br/artigos/17567/o-fundeb-e-os-minimos-constitucionais-da-educacao

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • Observe que a questão é de 2014, por isso que ela se refere às alterações feitas pela Emenda Constitucional 53/2006, a qual, de fato, possibilitou uma quantidade maior de matrículas e aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação (antes era 15% e passou a ser 20%).

    Vale lembrar que, mais recentemente, a Emenda Constitucional 108/2020 tornou permanente o Fundeb, aumentando também o seu alcance e ampliando em 13 pontos percentuais (de 10% para 23%) os recursos destinados ao setor pela União. O percentual de vinculação de impostos para o financiamento da educação continua sendo de 20%.

    Gabarito: Certo

ID
1173163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao duplo cômputo dos alunos matriculados no AEE, ou seja, às matrículas de alunos computadas duplamente no âmbito do FUNDEB, julgue os itens a seguir.

O financiamento da matrícula no AEE independe de matrícula no ensino regular.

Alternativas
Comentários

  • Em 2008, o Decreto nº 6.571 institui no, âmbito do FUNDEB, o duplo cômputo da matrícula dos estudantes público alvo da educação especial, uma em classe comum da rede pública de ensino e outra no atendimento educacional especializado (AEE).

  • Atualmente a educação especial no AEE ocorre em contraturno, onde o estudante precisa estar matriculado no ensino Regular, salvo em casos excepcionais. Logo, alternativa errada.

  • § 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes:

    I - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado;

ID
1173166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao duplo cômputo dos alunos matriculados no AEE, ou seja, às matrículas de alunos computadas duplamente no âmbito do FUNDEB, julgue os itens a seguir

Caracteriza-se duplo cômputo o fato de o aluno estar matriculado na classe comum e na sala de recursos multifuncionais.

Alternativas
ID
1173277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o  A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.

  • Questão fora do contexto

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

    Fonte:

ID
1173280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação.

Alternativas
Comentários

  • Pois a União, por meio do FUNDEB passou a somente COMPLEMENTAR.

  • GABARITO: ERRADO

    CF - Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • Questão Repetida Q526538.

ID
1173283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação.

Alternativas
Comentários

  •  

    O FUNDEB ampliou o percentual e a base de financiamento; a taxa hoje atinge 20% das transferências que bancavam o FUNDEF, acrescidas do IPVA, do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" – ITCMD e da quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural – ITR.

     

    https://jus.com.br/artigos/17567/o-fundeb-e-os-minimos-constitucionais-da-educacao

  • Questão repetida Q526539.

ID
1173286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.

Com a criação do FUNDEB, os salários dos profissionais da educação foram beneficiados em função de que 70%, no mínimo, dos valores alocados serão gastos pelo fundo com a remuneração dos professores e funcionários das escolas.

Alternativas
Comentários

  • Na EC 53/2006:

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

    A questão deveria ser errada…não? O gabarito está dando a questão como certa!

    Fiquei na dúvida!


  • Incorreta. Seria no mínimo 60%. ;)

  • Acredito que o gabarito esteja correto. Já que o que consta no artigo art. 22 da lei 11.494/07 é que: "Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública."  E o art. 10º define que: "A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT." Acredito que a banca fez referência ao  valor mínimo de 60% do art. 22, adicionado ao valor minimo de 10% proveniente da complementação da União de que trata o art. 6º da mesma lei, pois a questão se refere aos "dos valores alocados", ou seja, os valores destinados àquele determinado fim, fim este, de remuneração dos profissionais da educação. No entanto, esta é uma suposição minha. Na dúvida, procuremos um profisional da área. Att.

  • Revisem a questão pode estar errada como a colega citou:


    Na EC 53/2006:

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

    A questão deveria ser errada…não? O gabarito está dando a questão como certa!

    Fiquei na dúvida!


  • Eu não consegui entender o porquê do gabarito como correto.

  • Se abrirmos a emenda veremos que em momento nenhum é mencionado o termo 70%

    gabarito errado pela banca

  • Correto

     

    “Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

     

    VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

     

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. "

     

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm

  • Com a criação do FUNDEB, os salários dos profissionais da educação foram beneficiados em função de que 70%, no mínimo, dos valores alocados serão gastos pelo fundo com a remuneração dos professores e funcionários das escolas.

    1 - Julgo ERRADA a questão, por dois motivos:

    A) Quanto a soma de 60% + 10% = 70% ambos os valores deveriam ser no mínimo, logo o resultado também seria o mínimo 70%. O que não é, uma vez que poderá ser até 10%, conforme Art. 60, inciso VI da ADCT.

    B)E ainda, que serão distribuídos em programas para melhoria da qualidade da educação, não necessariamente com o pgt/remuneração dos prof e funcionários das escolas.

  • Esses 10% é complementação para o fundo e não para a remuneração dos profissionais.

     

    Para a remuneração dos profissionais cabe no mínimo 60% do fundo.

     

    Entendi isso com a leitura dos artigos.

ID
1316308
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, analise as proposições a seguir, classificando-as como V (Verdadeira) ou F (Falsa).

( ) Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e privada, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido.
( ) Os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
( ) Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim.
( ) A movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária específica do Fundo deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação.
( ) O valor por aluno/ano é calculado com base na estimativa de receita do Fundeb no Estado, no número de alunos da educação básica das redes públicas de ensino estaduais e municipais, de acordo com o Censo Escolar.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A

    (F) Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e privada, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido.
    (V) Os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
    (V) Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim.
    (V) A movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária específica do Fundo deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação.
    (V) O valor por aluno/ano é calculado com base na estimativa de receita do Fundeb no Estado, no número de alunos da educação básica das redes públicas de ensino estaduais e municipais, de acordo com o Censo Escolar.

     

  • Gabarito: Letra A

    (F) Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e privada, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido.

     

    O erro está em PRIVADA

  • Art. 17

    § 7o Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão depositados pela

    União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma prevista no § 5o do art. 69 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de

    1996.

    Art.25

    II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor

    equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a

    autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

  • Motivo no quadro está errado.

ID
1346239
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IF-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre o financiamento da educação escolar no Brasil, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Consescol/cad%207.pdf

    As alíquotas referentes à União (18%) e aos estados, Distrito Federal e municípios (25%) incidem sobre a receita líquida dos impostos, isto é, deve-se: 

    • no caso da União: deduzir previamente da receita bruta de impostos a parcela transferida aos estados, Distrito Federal e municípios; • no caso dos estados: deduzir previamente, da receita bruta de impostos e transferências, a parcela transferida aos municípios;

     • no caso do Distrito Federal e dos municípios: fazer incidir a alíquota de 25% sobre toda a receita de impostos (próprios e transferidos).

  • na lei que eu vi estava ao contrario, pois no art. 69 diz que: A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentosna manutenção do ensino público.

  • LDB - art.69

  • Gab.     C

  • LDB. Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 (dezoito), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25 % (vinte e cinco por cento ou 1/4), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

     

    Então a União pode aplicar a partir de 18% da receita resultante de impostos.

     

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem aplicar no mínimo 25% (ou ¼) da receita resultante de impostos.

     

    *Percentuais Mínimos

  • Constituição Federal:

     

    Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

    Resposta: Letra C. 

  • A alternativa C está errada pois as porcentagens estão trocadas!

  • A alternativa C está errada pois as porcentagens estão trocadas!

ID
1413409
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

É CORRETO afirmar, sobre a Lei Nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    e)todas as alternativas estão corretas

ID
1414354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca das dimensões e dos princípios da educação inclusiva, julgue o item subsequente.

Os alunos matriculados em classes comuns de ensino regular e que tiverem matrícula concomitante no atendimento educacional especializado não devem ser contabilizados duplamente no âmbito do FUNDEB.

Alternativas
Comentários

  • O Decreto n° 6571/2008, incorporado pelo Decreto n° 7611/2011, institui a política pública de financiamento no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecendo o duplo cômputo das matriculas dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

     

    Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192

  • Eles devem ser computados duplamente - aqueles no ensino regular e aqueles no AEE

  • LEI 14.113

    Art. 7°

    § 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes:

    I - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado;

ID
1417003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

Embora o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação receba aportes da União significativamente superiores aos de seu antecessor, apenas 30% da complementação federal, fixada em até 10% do total dos fundos de âmbito estadual, pode ser financiada com receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativas
Comentários

  • O FUNDEB realmente recebe aportes de recursos superiores ao seu antecessor (FUNDEF), entretando a complementação é de no MINIMO 10% e  não de ATÉ 10%.

     

     

    Art. 5o  A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

    § 2o  A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

    Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Art. 6o  A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.

    Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).  (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006)  (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

     

ID
1417006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

Por se originarem de recursos naturais finitos, as receitas oriundas da exploração do petróleo na camada do pré-sal deverão compor o Fundo Social, cujos rendimentos, preservado o principal, serão integralmente destinados à educação, mas não poderão ser empregados em despesas de caráter continuado, como a remuneração de profissionais.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO!!! META 20 DO PNE: 


    Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.


    Estratégias:


    20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;


    20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;


    20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;


    ESPERO TER AJUDADO!!!


    FOCOFORÇAFÉ#@

ID
1417009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir.

De modo geral, a vinculação de recursos à educação, constitucionalmente assegurada desde 1983 e ampliada em 1988, não oferece qualquer proteção contra cortes orçamentários, considerando as possibilidades legais de desvinculação de receitas pelos entes federados.

Alternativas
Comentários

  • Na lei diz que a União desse subsidiar os Estados e municípios, caso eles não consigam se manter.

ID
1434415
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDUC-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Emcomparação ao FUNDEF, o FUNDEB:

Alternativas
Comentários

  • O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), já não existe mais e destinava recursos somente para o ensino fundamental priorizando quatro faixas de valores por aluno/ano. O FUNDEF estava vigente para 10 anos, vigorando até 2006.

     

    O FUNDEB terá a finalidade de aumentar os recursos aplicados pela União, estados e municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação.  

     

    O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) investe na educação infantil, no ensino médio e na educação de jovens e adultos.  Priorizará 11 faixas constituídas da educação infantil, 1ª a 4ª série urbana, 1ª a 4ª série rural, 5ª a 8ª série urbana, 5ª a 8ª série rural, ensino médio urbano, ensino médio rural, ensino médio profissionalizante, educação de jovens e adultos e educação especial, além da educação indígena e de quilombolas. 

     

    O FUNDEB tem sua vigência a duração de 14 anos (2006-2019), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. 

     

    Os recursos do FUNDEB, inclusive àqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

     

    O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim. O Ministério da Educação atuará na capacitação dos membros dos Conselhos. 


    Ref: MEC 

     

     



     

  • Questão repetida. Vide Q307977.

  • GABARITO: LETRA D

    → Fundef: 1998-2006

    → Fundeb: 2007-2020

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • A utiliza no máximo 60% para remuneração dos professores. (No mínimo)

    B expirou sua vigência em 2006 ( Fundeb passou a valer em 2007)

    C passa a contemplar o Ensino Fundamental na sua totalidade. (Contempla toda a educação básica.)

    D ampliou o alcance da distribuição dos recursos. Correto.

    E passa a ter vigência de 10 anos. (14 anos)

ID
1461919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e de suas disposições legais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: D

    ART. 22: Pelo menos 60% dos recursos anuais totais devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino.

  • a) Art. 3o  da Lei do  FUNDEB: Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:

    incisos:  I-III: Impostos... ; IV-VIII: Parcelas...;  IX-Receitas.. A Lei não faz vinculação à educação

    b) Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, ...,  não alcançar o mínimo definido nacionalmente...

     

    c) Art. 8o  A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial...

     Art. 9o  Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis. 

    Complementando, o censo escolar é realizado no primeiro semestre do ano letivo e servirá como referência para o repasse de recursos no ano seguinte.

    d) Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. (GABARITO, Literalidade da lei).

    e) Art. 24.  O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

     

     

  • a) Os recursos que compõem o FUNDEB são, em sua totalidade, provenientes de impostos e transferências — vinculados à educação — dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    falso pq tem complemento da UNIAO

    obs.: É formado por impostos vinculados à educação no âmbito dos estados, municípios e, quando necessário, da União. 

    b) A complementação dos recursos pela União é direcionada, a título de incentivo, a regiões com índices de rendimento escolar superiores.

    falso pq o que determina a complementação é quando o estado ou df nao atingir o valor médio ponderado por aluno

    c) A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados da matrícula apurada pelos sistemas de ensino no ano em curso.

    apuração deve ser feita exclusivamente pelo INEP

    d) Pelo menos 60% dos recursos anuais totais devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino.

    ok . Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

  • A questão está desatualizada,

    Pelo menos 70% dos recursos anuais totais devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino.

  • agora é: pelo menos 70%
ID
1475659
Banca
CS-UFG
Órgão
SEDUC-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Grande parte das políticas educacionais brasileirasfoi reorientada a partir de 2003, implicando alterações nos marcos regulatórios vigentes para a educação básica e superior, pautadas no binômio inclusão e democratização (DOURADO. In. EDUCAÇÃO & SOCIEDADE, n.100. especial. 2007). Nesse sentido, destacam-se as seguintes ações governamentais:

Alternativas
Comentários

  • gabarito lera A

ID
1483399
Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Nas últimas décadas, o Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional. Grande parte deles é resultado da luta de organizações e de movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.
II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo escolar como conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – Fundeb.
III. No contexto brasileiro, a luta por creches – processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas – reivindicava o atendimento a criança de zero a seis anos.
IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.
V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente as demandas que vêm da educação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • o termo exclusivamente deixou a afirmativa V incorreta

ID
1483402
Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A educação infantil brasileira vem recebendo maior destaque no cenário das políticas públicas, desde a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, que definiram a educação das crianças pequenas em creches e pré-escolas como a primeira etapa da educação básica. Entretanto, a política de educação infantil no Brasil é marcada por relações de continuidade e descontinuidade, no que tange às políticas de atendimento. Com relação ao segmento “creche”, que atende crianças de zero a três anos, analise as afirmativas abaixo.

I. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF – Lei 9.424/1996 – priorizou a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.
II. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB – Lei 11.494/2007, apresentado pelo governo federal em 2005, excluiu as creches e o atendimento institucional às crianças de zero a três anos.
III. O Programa Bolsa Primeira Infância foi gestado no Governo Lula, em 2003, pelo Ministro Cristovam Buarque, e previa uma bolsa de R$ 50,00 para a mãe permanecer com a criança em casa.
IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, de 2007, incluiu o financiamento da educação infantil, inclusive o da creche, e inovou, pois também financia a rede conveniada.
V. A educação infantil no Brasil desenhou uma trajetória em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais. Essa política foi regulamentada na década de 1990, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • as alternativas II e IV não são contraditórias?

  • as alternativas não fazem sentido, são duas alternativas contraditórias mas que estão corretas?

    Como assim?

  • Não entendi nada.

  • Confundiu.


  • Eu tinha certeza da resposta III e IV , chutei errado.


  • exclui as crianças de 0 a 3 anos como asism, deveria estar esxrito inclui.

    permanecer a mae com o filho em cas?

  • não faz sentido, acho que seria pra assinalar a alternativa que tem as alternativas errdasa...

  • II. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB – Lei 11.494/2007, apresentado pelo governo federal em 2005, excluiu as creches e o atendimento institucional às crianças de zero a três anos. 

    III. O Programa Bolsa Primeira Infância foi gestado no Governo Lula, em 2003, pelo Ministro Cristovam Buarque, e previa uma bolsa de R$ 50,00 para a mãe permanecer com a criança em casa. 

    IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, de 2007, incluiu o financiamento da educação infantil, inclusive o da creche, e inovou, pois também financia a rede conveniada.

  • QUESTÃO COMPLETAMENTE EQUIVOCADA

  • essa questão cabe recurso

  • questão com certeza seria anulada

ID
1483483
Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo no que se refere à ampliação do Ensino Fundamental para nove anos.

I. O Ensino Fundamental com duração de nove anos foi efetivamente regulamentado pela Lei do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB –, em 2007, estabelecendo o prazo até 2010 para sua efetivação.
II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN –, de 1996, e o Plano Nacional de Educação, de 2001, já previam ampliar para nove anos a duração do Ensino Fundamental obrigatório com início aos seis anos, a medida que for sendo universalizado o ensino dos sete aos quatorze anos.
III. A Resolução do Conselho Nacional de Educação n. 1, de 14 de janeiro de 2010, define no artigo segundo que para ingresso no ensino fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.
IV. A Lei 11.114, de 16 de maio de 2005, altera os artigos 6º, 30, 32 e 87 da LDB com o objetivo de tornar obrigatório o Ensino Fundamental.
V. A Lei 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, altera os artigos 29, 30, 32 e 87, dispondo sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos. 

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
1569847
Banca
IESES
Órgão
IFC-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando sua plenitude em 2009, quando o fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição:

Alternativas
Comentários

  • Tem relação com as metas do PNE que válido por 20 anos.

  • LEI Nº 11.494 - FUNDEB
    Artigo. o  É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias - ADCT.

  • GABARITO B:  FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

ID
1579612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.


Com a criação do FUNDEB, os salários dos profissionais da educação foram beneficiados em função de que 70%, no mínimo, dos valores alocados serão gastos pelo fundo com a remuneração dos professores e funcionários das escolas.


Alternativas
Comentários

  • Correto

     

    “Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

     

    VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

     

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. "

     

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm

  • Então o gabarito é ERRADO! Não é *70%*

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. "

     

  • Com a criação do FUNDEB, os salários dos profissionais da educação foram beneficiados em função de que 70%, no mínimo, dos valores alocados serão gastos pelo fundo com a remuneração dos professores e funcionários das escolas.

    1 - Julgo ERRADA a questão, por dois motivos:

    A) Quanto a soma de 60% + 10% = 70% ambos os valores deveriam ser no mínimo, logo o resultado também seria o mínimo 70%. O que não é, uma vez que poderá ser até 10%, conforme Art. 60, inciso VI da ADCT.

    B)E ainda, que serão distribuídos em programas para melhoria da qualidade da educação, não necessariamente com o pgt/remuneração dos prof e funcionários das escolas.

  • Por favor, esta questão deve ser anulada!

    Gabarito incorreto - o correto é 60%, conforme comentários anteriores.

  • a complementação de 10% da União se o Estado ou DF não atingir os valores mínimos estipulados pela lei

    se, por exemplo, o Estado atingiu a meta dos valores mínimos a união não vai injetar mais 10% de recurso financeiro.

    logo, não existe a soma de valores para alcançar os 70% citado

  • Dando uma conferida na LEI 11.494 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2006 entendo que esta questão ai é digna de anulação, pois ela deixou margem para diversas interpretação.

    Na Lei 11.494 em seu art. 22. traz PELO MENOS 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

    Já na Emenda Constitucional 53/2006 em seu art.   Diz Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

    VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

    XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

    O QUE ME FEZ ENTENDER QUE PODE SER 60%, 61%, 62%, 63%, 64%.... OU 70% E ALÉM DISSO A EMENDA NÃO DIZ COMO SERÁ GASTO.

    Eu entendi assim.

    Desistir não é opção de gabarito. Podemos tudo Naquele que nos fortace.

ID
1579615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.


A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação.


Alternativas
Comentários

  • Não são 10% fixo, o certo seria à partir de 10%.

  • CERTO

    O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

    http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao

  • Concordo Marcelo. Os 10% é o valor mínimo e não fixo.
    "VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:

    a) .........................

    b) ..................

    c) ......................

    d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência" dos Fundos;

  • Lei 11.494/2007

    Art. 6o  A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.

    Não é fixo de 10%.

  • Não são fixos. A questão está com o gabarito errado.

  • seria no mínimo 10% não ?

  • Com a aprovação do FUNDEB este ano (2020), este valor passa a ser de 23%.

    OBS.: valor mínimo, e não fixo.

  • Com a atualização de 2020 a União pode complementar com 23%.
ID
1579618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.


Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens e adultos (EJA).


Alternativas
Comentários

  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

     É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

    R:CERTO

ID
1579621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.


Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação.


Alternativas
Comentários

  • ERRADO!

    LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 

    Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento  
    da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  
    da Educação - FUNDEB

     

    Art. 1º

    Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no  art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único  do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(INCLUÍNDO A UNIÃO)

     

    CF - Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

ID
1579624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue o item subsecutivo.


A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação.


Alternativas
Comentários

  • Gab.: Certo

    Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das

    seguintes fontes de receita:

    I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do

    art. 155 da Constituição Federal;

    II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes

    interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do

    caput do art. 158 da Constituição Federal;

    III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com

    o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;

    IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência

    que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da

    Constituição Federal;

    V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis

    situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal;

    VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto

    sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na

    alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no

    5.172, de 25 de outubro de 1966;

    VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto

    sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I

    do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de

    outubro de 1966;

    VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao

    Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 61, de 26

    de dezembro de 1989; e

    IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas

    eventualmente incidentes.

  • O Fundeb é composto de 20% de impostos como:

    -Causa mortis e doação de bens ou direito

    -Operações relativas à circulação de mercadorias

    -Prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

    -Propriedade de veículos interesse social.

ID
1579780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao duplo cômputo dos alunos matriculados no AEE, ou seja, às matrículas de alunos computadas duplamente no âmbito do FUNDEB, julgue o item a seguir.

Será considerado duplo cômputo a matrícula de aluno em classe comum e em Centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de educação especial.

Alternativas
Comentários

  • De novo!!!!!

  • Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

     

ID
1579783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao duplo cômputo dos alunos matriculados no AEE, ou seja, às matrículas de alunos computadas duplamente no âmbito do FUNDEB, julgue o item a seguir.

Caracteriza-se duplo cômputo o fato de o aluno estar matriculado na classe comum e na sala de recursos multifuncionais.

Alternativas
ID
1634020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDU-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação à Lei n.° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, julgue o próximo item.


A lei instituiu em cada estado e no DF um fundo de natureza contábil, com receita discriminada, que se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, com vigência até o ano de 2014.


Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Art. 48.  Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. (Fonte: planalto.gov.br).

ID
1634023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDU-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação à Lei n.° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, julgue o próximo item.


É vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou pelos municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.


Alternativas
Comentários

  • Lei 11.494/07:

     

    Art. 23.  É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

    I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

    II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

     

    Gab.: Certo.

  • Não desista! acredite em você!

     

ID
1651843
Banca
CRSP - PMRJ
Órgão
PM-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o MEC o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - é um Fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). O FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Essa implantação está sendo realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. Pelo menos 60% dos recursos do Fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores. O Fundo tem vigência até 2020 e, para fins de remuneração, considera

Alternativas
ID
1661296
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), como lembra Souza (2008), não só é a constituição mais emendada do Brasil, como é também uma das constituições mais emendadas do mundo. A Emenda Constitucional n.º 53/2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre este fundo de financiamento, é INCORRETO afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.494/2007:

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
    II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
    Gabarito: letra "A"

  • Questão passível de recurso!

    A união deve usar nunca menos que 18% e não exatamente 18% como está escrito na alternativa B.

  • GABARITO:  A

    A existência do FUNDEB (NÃO DESOBRIGA) os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo constitucional, ou seja, dos 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

  • Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    LETRA B ---> Devido a não citar o DF ficaria incorreta ao meu ver.

    Questão confusa!!!!

  • A) existência do FUNDEB desobriga os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo constitucional, ou seja, dos 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). >>> O FUNDEB obriga os estados, municípios e DF aplicar 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nosso enunciado pede a questão incorreta, portanto é essa.

    B) A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. >>> CORRETA. Para quem está dizendo que essa alternativa está errada, É SÓ NOTAR A SEGUINTE PALAVRA NA ALTERNATIVA "NO MÍNIMO" O QUE SIGNIFICA DIZER A MESMA COISA QUE " NUNCA MENOS DE 18%...".

    C) O FUNDEB é composto de 20% de impostos como: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores, dentre outros. >>> CORRETA

    D) Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados em toda a Educação Básica, diferentemente dos recursos do FUNDEF que eram destinados apenas ao Ensino Fundamental. >>> CORRETA

    Gabarito A

  • Gabarito Letra A

    A instituição dos fundos e a aplicação de seus recursos NÃO ISENTAM Estados, DF e Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.

ID
1710001
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei n.º 11.494/07 institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Considerando seus preceitos relativos à utilização de recursos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab A

     

    "Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. "

     

    b) Os recursos anuais totais do FUNDEB, quando ultrapassarem a demanda equivalente, poderão ser utilizados como garantia ou contrapartida de operações de crédito contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. ( Art. 23.  É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.)

     

    c) Os recursos do FUNDEB serão utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com exceção da Educação de Jovens e Adultos. (Art. 11.  A apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo respectivo.)

     

    d) Os recursos do FUNDEB serão utilizados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino médio. ( Art. 2o  Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.)

     

  • com a nova lei será destinado pelo menos 70%
ID
1712611
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No Governo Fernando Henrique Cardoso, ocorreu um alinhamento do Brasil às concepções educacionais do Banco Mundial. No governo Lula, houve uma ruptura com a orientação dominante do Banco Mundial para a educação, com a implantação do

Alternativas
Comentários

  • FUNDEB.

  • Criação do Fundeb por meio da lei 11494/2007, que possibilitou fixação de repasses para promoção e valorização do magistério.

  • GABARITO C: FUNDEB, CRIADO EM 2007 COM VIGÊNCIA ATÉ 2020!

  • O PDE foi lançado em 24 de abril de 2007, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na gestão do então ministro da Educação Fernando Haddad (PT).

    PDE: PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. NÃO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA.

  • #lulalivre

ID
1726348
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Mesmo que sua implantação venha mesclando avanços e impasses, a criação do FUNDEB representou o início de um novo estágio nas políticas de educação no país.

São avanços previstos por este Fundo: 

Alternativas
Comentários

  • Antes do FUNDEB, o FUNDEF era destinado somente ao ensino fundamental.

    Com o FUNDEB houve uma abrangência nos níveis de ensino e a arrecadação passou a ser mais detalhada.

    Gabarito A

ID
1728364
Banca
ESAF
Órgão
ESAF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Acerca da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E


    MCASP 6a edição:


    "O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009.

    É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual (A) (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos) e tem como agente financeiro o Banco do Brasil.

    O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal (CF). Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (E).

    O Fundeb tem como característica a distribuição de recursos de forma automática (C) (sem necessidade de autorização orçamentária ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual, distrital e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública (B e D), de acordo com dados do último censo escolar."

  • Lei 11.494/2007:

    Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

  • A alternativa A está errada, pois trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual.

  •  a) trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual e municipal. (INCORRETA)

    Trata-se de um fundo de natureza contábil e âmbito estadual.

     b) os recursos destinados aos estados são calculados com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental. (INCORRETA)

    Os recursos destinados aos estados são calculadosna proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

     c) seus recursos são distribuídos mediante autorização em convênios. (INCORRETA)

    Não é obrigatória a celebração de convênios para que ocorram os repasses.

     d) os recursos destinados aos municípios são calculados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio. (INCORRETA)

    Os recursos destinados aos estados são calculadosna proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

     e) nos estados onde a arrecadação se revela insuficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, a União realiza aporte de recursos federais. CORRETA

    Lei 11.494/2007

    Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

     

ID
1803052
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O acompanhamento da transferência e da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) será exercido por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Em relação aos deveres dos referidos conselhos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas.

( ) Supervisionar o senso escolar para garantir o acesso e a permanência à educação básica obrigatória.

( ) Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual com o objetivo de garantir a operacionalização do Fundo.

( ) Remunerar os membros do conselho e lhes proporcionar uma estrutura administrativa própria.

( ) Considerar as atividades dos membros do referido conselho como uma atividade de relevante interesse social.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da questão letra "B".
    Lei 11.494/2007 , artigo 24º

  • FALSO: Remunerar os membros do conselho e lhes proporcionar uma estrutura administrativa própria. 

    VVFV - GABARITO B
     

  • Lei 11.494/2007 , artigo 24º

    § 8º-I

  • Significado de Senso substantivo masculino: 

    Característica de sensato, prudente: agia sem senso.Tendência ou hábito de julgar, entender ou avaliar; juízo.Caminho ou direção a seguir; sentido.Bom senso. Julgamento exato; habilidade de distinguir o certo do errado, o bem do mal ou o falso do verdadeiro.

    Misericórdia, será que a banca teve ao menos a decência de anular a questão? 

  • senso?

  • Faltou o senso de parônimos no elaborador kkkkk

ID
2062660
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A política de financiamento da educação brasileira conta com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), Lei 11.494/ 2007. Em relação a este Fundo, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por parcela financeira de recursos federais e de recursos provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal.
II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos estados, municípios e no Distrito Federal.
III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na educação básica.
Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24.  O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

  • Gabarito: Letra E

    I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por parcela financeira de recursos federais e de recursos provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal.( Correta)

    II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos estados, municípios e no Distrito Federal. ( Correta)

    III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na educação básica. ( Correta)

  • Faltou a parte da União aí na alternativa II, ela também possui um conselho próprio.

  • CAPÍTULO VI

    DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E

    FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

    Art. 24.  O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

    I - em âmbito federal, ( a meu ver essa questão esta mal elaborada, pois falta o âmbito federal) por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo:

    a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação;

    b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;

    c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação;

    e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED;

    f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

    g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

    h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

    i) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES;

  • Fonte: MEC

    Os Conselhos do Fundeb devem contar, no mínimo, com a seguinte composição:

    nos Estados: pelo menos 12 (doze) membros, sendo...

    no Distrito Federal: com pelo menos 9 (nove) membros (a mesma composição dos estados, excluídos os membros mencionados nos itens b e d acima)...

    nos Municípios: com pelo menos 9 (nove) membros, sendo:...

    nessa fonte não se menciona a Uniao, mas pode ser que tenha mesmo

  • A Lei fala:

    Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

ID
2176438
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Salesópolis - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o Artigo 7o da Lei Federal 11.494/07 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até:

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.494/07:

     

    Art. 7º: Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.

     

    Gab.: Letra A.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    LEI N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

    Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:

    I - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

    II - complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea a do inciso II do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

    III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.

ID
2260429
Banca
Prefeitura de Bom Retiro - SC
Órgão
Prefeitura de Bom Retiro - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito desta Corte, através da Resolução TC n° 243, de 13 de setembro de 2007, sendo uma das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado para pagar os “profissionais do magistério da Educação Básica” quem são estes profissionais:

Alternativas
Comentários

  • Art. 22. da lei 11.494/07. Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

     

    II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

     

    A alternativa diz: "São todos os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto, nas escolas, ao exercício da docência, incluindo se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica."

     

    Alternativa correta letra D.

     

    Excelentes estudos, caveira até depois da POSSE!!!

ID
2303527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue o item a seguir.

Audiências públicas, portais eletrônicos e capacitação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB são instrumentos de garantia de maior transparência e controle social à aplicação dos recursos públicos em educação.

Alternativas
Comentários

  • ESTRATEGIAS DO PNE - META 20

    20.4. fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do  Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as secretarias de educação dos estados e dos municípios e os tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios;

  • Gabarito : CERTO

     

  • LEI 11494, Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

    § 1 Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

ID
2402818
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    1.4.1. Contabilização dos Impostos e Transferências que Compõem a base de Cálculo do Fundeb
    As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais
    e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos (não líquidos dos valores
    destinados ao Fundeb), de acordo com o disposto no Capítulo 8 – Transações Sem Contraprestação, da
    Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deste manual.

    MCASP 7º ED.

  • gostaria de saber o que está equivocado na alternativa A

  • Por que a alternativa "A" está errada?

     

  • Acredito que o erro da letra A seja a ausência da União.

  • (Q37658) QC

    Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

    a) São integralmente provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

    b) Devem ser aplicados integralmente na remuneração dos professores da educação pública.

    c) A fiscalização de sua aplicação, nos estados e municípios, é atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais.

    d) São distribuídos aos municípios com base no número de crianças em idade escolar.

    e) São formados com recursos provenientes das três esferas de governo. CORRETA!

     

    Ou seja, na letra A da questão faltou a UNIÃO.

     

    Excelentes estudos, caveira até depois da POSSE!!!

  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

    É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

  • Acredito que esta questão seria passível de anulação, pois o portal do FNDE diz o seguinte:

    O que é Fundeb?

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e 

    pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 

    de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009 (onde os percentuais 

    de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição nesse ano).

    É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num 

    total de vinte e sete fundos) e tem como agente financeiro o Banco do Brasil (ou Caixa Econômica Federal).

    O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal (CF). Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

    O Fundeb tem como característica a distribuição de recursos de forma automática (sem necessidade de 

    autorização orçamentária ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada 

    governo estadual, distrital e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica 

    pública, de acordo com dados do último censo escolar.

    No caso, a letra A também estaria certa.

  • a) formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

    b)  distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

    d) Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.

    e)é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos) formado em quase sua totalidade por fundos vindos do: Estados , Df, Municípios e complementação da União.

  • Acredito que exista duas resposta certas, pois apesar da letra A está faltando a UNIÃO, o texto fala:

    a) é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

    Essa quase totalidade pressupõem que não está completo. Essa questão deveria ter sido anulada.

ID
2415580
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O FUNDEB foi criado, em 2007, para cumprir o objetivo de universalizar o atendimento à educação básica pública, com qualidade. O FUNDEB caracteriza-se por uma distribuição dos investimentos em educação e deve garantir recursos para a Educação Básica:

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. da Lei 11.494/2007.
     

     

  • Art. 10. da Lei 11.494/2007.

    I - creche em tempo integral;

    II - pré-escola em tempo integral;

    III - creche em tempo parcial;

    IV - pré-escola em tempo parcial;

    V - anos iniciais do ensino fundamental urbano;

    VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo;

    VII - anos finais do ensino fundamental urbano;

    VIII - anos finais do ensino fundamental no campo;

    IX- ensino fundamental em tempo integral;

    X - ensino médio urbano;

    XI - ensino médio no campo;

    XII - ensino médio em tempo integral;

    XIII - ensino médio integrado à educação profissional;

    XIV - educação especial;

    XV - educação indígena e quilombola;

    XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo;

    XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

    XVIII - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.                        

    (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

     

  • Etapas (níveis) da Educação Básica: 

    1) educação infantil;

    2) ensino fundamental;

    3) ensino médio.

     

    Modalidades da Educação Básica:

    1) Educação Escolar índigena;

    2) Educação Especial;

    3) Educação do Campo;

    4) Educação Escolar Quilombola;

    5) Educação de Jovens e Adultos (EJA);

    6) Educação Profissional.

  • Gabarito: Letra A

    nos seus três níveis de ensino e em suas cinco modalidades.

  • Etapas (níveis) da Educação Básica: 

    1) educação infantil;

    2) ensino fundamental;

    3) ensino médio.

     

    Modalidades da Educação Básica:

    1) Educação Índigena e Quilombola

    2) Educação Especial;

    3) Educação do Campo;

    4)  Educação de Jovens e Adultos (EJA);

    5) Educação Profissional.

  • Discordo da questão. Temos 7 modalidades: 1) Educação à Distância e 2) Educação Quilombola separada da 3) Educação Indígena.

    Níveis da Educação:

    1) Educação Básica; e

    2) Educação Superior.

    Etapas da Educação Básica: 

    1) educação infantil;

    2) ensino fundamental;

    3) ensino médio.

    Modalidades da Educação Básica:

    1) Educação Índigena;

    2) Educação Especial;

    3) Educação do Campo;

    4)  Educação de Jovens e Adultos (EJA);

    5) Educação Profissional;

    6) Educação Quilombola; e

    7) Educação à Distância.

    Etapas da Educação Superior:

    1) Sequencial;

    2) Graduação;

    3) Pós-graduação; e

    4) Extensão.

  • Etapas (níveis) da Educação Básica: 

    a) pré-escola;

    b) ensino fundamental;

    c) ensino médio;

     

     

  •  

     

     

    Não achei que as opções satisfazessem à pergunta.  

    CAPÍTULO I - LDB

    Da Composição dos Níveis Escolares

    Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

    I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

    II - educação superior.

     

  • Discordo da questão, concordando com Rodrigo Rogrigues. Temos 7 modalidades: 1) Educação à Distância e 2) Educação Quilombola separada da 3) Educação Indígena.

    Níveis da Educação:

    1) Educação Básica; e

    2) Educação Superior.

    Etapas da Educação Básica: 

    1) educação infantil;

    2) ensino fundamental;

    3) ensino médio.

    Modalidades da Educação Básica:

    1) Educação Índigena;

    2) Educação Especial;

    3) Educação do Campo;

    4)  Educação de Jovens e Adultos (EJA);

    5) Educação Profissional;

    6) Educação Quilombola; e

    7) Educação à Distância.

    Etapas da Educação Superior:

    1) Sequencial;

    2) Graduação;

    3) Pós-graduação; e

    4) Extensão.

     

  • creio que seja só dois niveis!

    não concordo com 3 niveis. pois a educação infantil, o educando pode nem cursar, e quando ele completar 6 anos ja sera matriculado direto no ensino fundamental.

  • questao muito mal elaborada

  • QUALQUER IDIOTA SABE QUE SO HA DOIS NIVEIS 

  • Questão desatualizada.

  • a questão está desatualizada.

    em 2016 não se falava em ensino a distancia na educação básica da rede publica

ID
2493826
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Dadas as afirmativas sobre o Censo Escolar,


I. No Brasil, o Censo Escolar assume uma grande importância devido às desigualdades regionais.

II. O Censo Escolar é fundamental para definição de políticas públicas e programas educacionais como o FUNDEB, Merenda Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, entre outros.

III. Os resultados obtidos no Censo Escolar sobre o rendimento (aprovação e reprovação) e movimento (abandono) escolar dos estudantes do ensino fundamental e médio, juntamente com outras avalições, são utilizados para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).


verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO letra C 

     

  • qual é mesmo o erro da II?

  • Não entendi o erro da II, pois no site do Inep está "Outro inegável benefício da adoção do Censo Escolar como principal parâmetro para as políticas educacionais foi o aumento da eficiência e eficácia dos programas governamentais, como Merenda Escolar, Livro Didático e Dinheiro na Escola. Com o cadastro único das escolas e informações precisas sobre o número de alunos por estabelecimento, nível de ensino e série, os desperdícios foram eliminados. Além disso, garantiu-se a efetiva universalização destes programas."

    http://portal.inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/a-importancia-do-censo-escolar/21206

  • Questão com a resposta errada, deve ser anulada

  • Também não entendi o erro da II.....

  • Por que a II está errada?

  • Questão confusa...

  • Não entendi o erro da 2a

  • Não entendi o erro da II

  • No Portal eletrônico do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, faz-se alusão à importância do Censo Escolar :

    “Essas informações são utilizadas para traçar um panorama nacional da educação básica e servem de referência para a formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação, incluindo os de transferência de recursos públicos como alimentação e transporte escolar, distribuição de livros, implantação de bibliotecas, instalação de energia elétrica, Dinheiro Direto na Escola e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).”

    Penso que Livro Didático está inserido no programa de distribuição de livros. Item confuso. Merece ser anulado.

  • Não entendi. A distribuição de livros é feita sim pelo censo escolar

  • Acredito que o erro do item II esteja relacionado aos termos utilizados para se referir aos dois programas educacionais citados, "Merenda Escolar" e "Programa Nacional do Livro Didático", tendo em vista que os nomes oficiais de ambos, respectivamente, são: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

    "II. O Censo Escolar é fundamental para definição de políticas públicas e programas educacionais como o FUNDEB, Merenda Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, entre outros."

    Fontes: Portal do FNDE e Portal MEC

  • Ao meu ver, a opção II está errada por se referir ao FUNDEB como uma programa educacional, sendo que ele é um fundo de natureza contábil. É através desse fundo que se tiram o $$$$$$ para que os programas educacionais sejam executados.

ID
2578246
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os municípios, os Estados e a União possuem a responsabilidade de empregar obrigatoriamente um percentual mínimo de sua arrecadação em Educação. Considerando os municípios, os Estados e a União, respectivamente, esses valores são:

Alternativas
Comentários

  • LDB

    Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.              (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017)         (Vigência encerrada)

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2017

            O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

    Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
    Presidente da Mesa do Congresso Nacional

  • gabarito letra A

ID
2597065
Banca
IBADE
Órgão
SEE -PB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), leia as afirmativas.


I. Fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.

II. Cada estado distribui os recursos de seu próprio fundo, de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica.

III. Todas as etapas do ensino devem receber o mesmo valor por aluno.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    e)I e II

  • CAPÍTULO III

    DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 8º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, darse-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.

  • Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:

    Creches: R$ 1,07

    Pré-escola: R$ 0,53

    Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64

    Ensino fundamental e médio: R$ 0,36

    Educação de jovens e adultos: R$ 0,32

    Ensino integral: R$ 1,07

    Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00

    Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53

     

    A III É FALSA

  • A III é falsa porque os alunos especiais possuem duplo cômputo, devido alguns deles estarem matriculados tanto no ensino regular quanto na educação especial.

    Gabarito E

  • A alternativa III torna-se errada porque os alunos especiais matriculados na rede regular e no AEE são contados duplamente, ou seja, leva-se em consideração as duas matrículas - rede regular e AEE.

    Logo, não são todos os alunos que terão os mesmo valores.

  • A resposta correta não seria Letra D, já que EJA não é uma etapa e sim uma modalidade de ensino?

  • I é falsa, EJA é uma modalidade
ID
2613682
Banca
IBADE
Órgão
SEE -PB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), leia as afirmativas.

I. Fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.
II. Cada estado distribui os recursos de seu próprio fundo, de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica.
III. Todas as etapas do ensino devem receber o mesmo valor por aluno.

Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

    I - creche em tempo integral;

    II - pré-escola em tempo integral;

    III - creche em tempo parcial;

    IV - pré-escola em tempo parcial;

    V - anos iniciais do ensino fundamental urbano;

    VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo;

    VII - anos finais do ensino fundamental urbano;

    VIII - anos finais do ensino fundamental no campo;

    IX- ensino fundamental em tempo integral; X - ensino médio urbano; XI - ensino médio no campo; XII - ensino médio em tempo integral; XIII - ensino médio integrado à educação profissional; XIV - educação especial; XV - educação indígena e quilombola; XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

  • GABARITO B

    Para os não assinantes :)

  • Os alunos especiais tem seus valores duplicados uma vez que eles são atendidos tanto da escola comum quanto no atendimento educacional especializado ( AEE).

    Portanto, nem todos possuem o mesmo valor.

    Gabarito letra B

  • E desde quando a Educação de Jovens e Adultos é uma etapa da Educação Básica?

    A EJA é uma MODALIDADE da Educação Básica! O item I está mal redigido.

  • Está certo. A educação de jovens e adultos faz parte do Fundeb.

ID
2632084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

     

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação � Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

     

     

    Em cada estado, o Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas:

    - Fundo de Participação dos Estados � FPE.

    - Fundo de Participação dos Municípios � FPM.

    - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços � ICMS.

    - Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações� IPIexp.

    - Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).

    - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações � ITCMD.

    - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores � IPVA.

    - Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios.

     

    Também compõem o Fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

    Ainda, no âmbito de cada estado, onde a arrecadação não for suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano, haverá o aporte de recursos federais, a título de complementação da União.

     

    Fonte: http://www.fnde.gov.br

  • Principios....? QC isso está errado não é??

  • letra a

    É composto de percentual da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS.

     

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

     

    A quem se destina?

    São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

     

    fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb

  • CLASSIFICAÇÃO ERRADA! NOTIFIQUEM POR FAVOR.

  • Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:

     


    a. Fundo de Participação dos Estados – FPE.
    b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
    c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
    d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação.
    e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996).
    f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
    g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
    h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.
    i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.

     

    MCASP 7ª edição, página 237.

  • a letra A não seria uma exceção ao principio da não afetação ?

     

    "devagar a gente chega lá" - Albertino de jesus

  • Oxe!!! Eu pedi PRINCÍPIOS e vem isso...

  •  a) É composto de percentual da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS. (correto)

     

    b) A repartição dos valores do FUNDEB aos entes federativos municipais é realizada a partir da contagem da população em idade escolar pelo Ministério da Educação. (ERRADO, é pela proporção de número de alunos matrículados nas respectivas redes de educação básica pública presencial)

     

     c) Os valores destinados à formação do fundo pelos estados e municípios devem ser registrados contabilmente como variação patrimonial aumentativa e financeiramente como acréscimo da receita orçamentária prevista. (ERRADO, devem ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.)

     

    d) É um fundo de natureza financeira formado com recursos federais decorrentes da arrecadação tributária. (ERRADO, o FUNDEB é fundo especial de natureza contábil, composto de recursos dos Estados, DF e Municípios, a União apenas complementa os valores do fundo)

     

    e) É formado a partir da arrecadação de impostos federais e tem natureza contábil. (ERRADO, a formação do fundo é a partir de recursos dos Estados do DF e dos Municípios, entretanto o fundo realmente possui natureza contábil)

  • Fundos de natureza contábil vs natureza financeira

     

    Esses fundos são classificados em duas espécies: de natureza contábil ou de natureza financeira. Os primeiros são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional. Os de natureza financeira são constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.

     

    prof.Augustinho Paludo

  • formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

    A

  • Questão de contabilidade pública. Afirmativas tiradas (e alteradas, no caso das erradas) do MCASP. Na 8ª ed., nas páginas 270, 271 e 272.

  • Macete aos navegantes: pra EDUCAÇÃO (FUNDEB) ir pra frente se faz necessário alocar os LIVROS e SERVIÇOS (ICMS) sob um transporte em dia (IPVA).

    Ou seja: ICMS (Livros) + IPVA (frete) = FUNDEB (Educação).

  • As pessoas são preguiçosas demais, tem gente reclamando sobre a questão não se tratar de princípios, ora, é óbvio que se trata, visto que, só quem estudou os princípios sabe que estamos falando de uma exceção ao principio da não afetação de Receitas ?

  • Vamos primeiramente relembrar os recursos que compõem o Fundeb:

    Agora, fica fácil de identificar que a alternativa A) é a correta. Mesmo assim, vamos analisar outras alternativas.

    A alternativa B) está errada, pois os entes procedem à contribuição para formação do fundo e registram a receita proveniente do fundo, a qual é calculada de acordo a quantidade de alunos matriculados, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 270. 

    A alternativa C) está errada, pois os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 272.

    A alternativa D) está errada, pois o Fundeb é caracterizado como fundo especial de natureza contábil e é formado com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 270.

    A alternativa E) está errada, pois o Fundeb é formado com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 270.

    Assim, está certa a alternativa A).

    Gabarito: LETRA A

  • Esta questão exige conhecimentos sobre Lei n.º 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).


    RESOLVENDO A QUESTÃO:


    Sobre o FUNDEB, vamos analisar cada uma das alternativas para identificarmos a correta.


    A) É composto de percentual da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS.


    Certo! De acordo com o art. 3.º da lei do FUNDEB, os fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por diversas fontes de receitas descritas pelos incisos do mencionado artigo. Entre esses incisos destacamos o II e o III que se referem ao ICMS e ao IPVA, respectivamente.


    B) A repartição dos valores do FUNDEB aos entes federativos municipais é realizada a partir da contagem da população em idade escolar pelo Ministério da Educação.


    Errado! De acordo com o art. 11 da Lei do FUNDEB, a distribuição de recursos que compõem os Fundos dar-se-ão, entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.


    C) Os valores destinados à formação do fundo pelos estados e municípios devem ser registrados contabilmente como variação patrimonial aumentativa e financeiramente como acréscimo da receita orçamentária prevista.


    Errado! De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, que define os procedimentos contábeis específicos para o FUNDEB, os valores destinados à formação do fundo pelos estados, Distrito Federal e municípios devem ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.


    D) É um fundo de natureza financeira formado com recursos federais decorrentes da arrecadação tributária.


    Errado! Conforme o art. 1.º da Lei n.º 14.113/2020 (que alterou a Lei do FUNDEB), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo de natureza contábil, em conformidade com o art. 212-A, inciso I, da Constituição Federal.


    E) É formado a partir da arrecadação de impostos federais e tem natureza contábil.


    Errado! O FUNDEB é composto por recursos provenientes de impostos, mas também de transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios,  integram a composição do fundo os recursos provenientes da União a título de complementação. Portanto, a formação do FUNDEB vai bem além da arrecadação de impostos federais.

     


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

  • Vamos analisar as alternativas?

    a) CORRETA. Parte da arrecadação dos impostos estaduais, a exemplo do IPVA e do ICMS, é destinada à composição do Fundeb.

    De acordo com o inciso II do art. 212-A da Constituição Federal:

    II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição;

    O art. 155 da Constituição Federal é aquele que apresenta os impostos de competência estadual (ITCMD, ICMS e IPVA).

    b) ERRADA. Não é “a partir da contagem da população em idade escolar pelo Ministério da Educação”, mas sim na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial (art. 11, Lei 14.113/20).

    c) ERRADA. De acordo com o MCASP 9ª edição, os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.

    d) ERRADA. O Fundeb não é de natureza financeira, mas sim de natureza contábil. Se você quer uma prova disso leia os dispositivos abaixo, presentes, respectivamente, na Constituição Federal e na Lei 14.113/20:

    Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

    I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;

    Art. 1º Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal.

    e) ERRADA. A redação da alternativa não foi muito feliz, mas ela está errada, porque o Fundeb não é formado apenas com a arrecadação de impostos federais. Ele também é composto por transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios e pela complementação da União. Aliás, a questão fala que ele é formado a partir da arrecadação de impostos federais, quando, a rigor, ele é formado por um percentual da arrecadação (conforme foi afirmado na alternativa A, que foi a alternativa considerada correta pela banca).

    Gabarito: A

ID
2635633
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei 11.494/2007 institui no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.

De acordo com o Art. 22, pelo menos o seguinte percentual dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública:

Alternativas
Comentários

  • Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

    Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

    I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

    II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

    III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

  • DESATUALIZADA

    70

ID
2635636
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.

Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:

I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.
II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar.
III. O esforço fiscal dos entes federados.
IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO  ( E)

    Art. 7o  Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.

    Parágrafo único.  Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere o caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4o desta Lei, levar-se-á em consideração:

    I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais;

    II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;

    III - o esforço fiscal dos entes federados;

    IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei

ID
2635639
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Art. 9o da Lei 11.494/2007 estabelece que “Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.”

Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de acordo com a referida lei:

I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei.
II. Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • O prazo no item III é de 30 dias.

     

    Se for desistir, desista de ser fraco.

  • GAB LETRA B - I e II, apenas

    Art. 9o Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.

    § 1o Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária CORRETO

    § 2o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. CORRETO

    § 3o Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições a que se referem os §§ 1o, 3o e 4o do art. 8o desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 22 desta Lei.

    § 4o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados. NÃO 90 DIAS, COMO ESTÁ NA ALTERNATIVA

  • exatamente.

ID
2635843
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei 11.494/2007 institui, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.


De acordo com essa lei, a instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:


I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências.


As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:

    I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

    II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.

  • Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 - Lei do Fundeb

    Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no e no inciso VI do caput e parágrafo único do e no , de:

    I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1 do art. 3 desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3 desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

    II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.

    Art. 2 Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

ID
2635846
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

    I - a estimativa da receita total dos Fundos;

    II - a estimativa do valor da complementação da União;

    III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

    IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

     

ID
2640040
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Somente em 1996, a educação passa a conviver com novos dispositivos legais, com a aprovação da segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de medidas que vieram a instituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), através da Lei nº 9.424/96, com vigência de dez anos. Em 2006 uma nova emenda constitucional possibilitou a criação de um novo fundo. Esse fundo é denominado

Alternativas
Comentários

  • Pensei que fosse 10 anos. (FUNDEB)

  • Realmente seu prazo de vigência são 14 anos. Também pensei que fosse 10 anos.

  • A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que criou o Fundeb, estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir de sua promulgação, para sua vigência. Assim, esse prazo será completado no final de 2020.

  • GABARITO letra C

     

  • FUNDEB iniciou em 20 de junho de 2007 no governo Lula com vigência até 31 de dezembro de 2020 - 14 anos.

  • errei tbm

  • Vigência do FUNDEF: 10 anos (1997 - 2006); FUNDEB: 14 anos (2007 - 2020)

     

  • Não confundir, galera! 10 anos=PNE/ 14 anos=FUNDEB

ID
2703634
Banca
NUCEPE
Órgão
SEDUC-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Como funciona o financiamento no âmbito do FUNDEB para os alunos público alvo da educação especial da rede pública de ensino:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Decreto n. 6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem matrícula em classe comum de ensino regular da rede pública e matrícula no atendimento educacional especializado - AEE, conforme registro no Censo escolar/ MEC/INEP do ano anterior.

  • Gabarito (D)

    É um duplo financiamento. Os alunos são matriculados no ensino regular e no atendimento educacional especializado –AEE não substitutivo à escolarização.

    Aprofundando um pouco mais:

    ¬ Sabe-se que um aluno especial deve frequentar o ensino regular e também o Atendimento Educacional Especializado. O FUNDEB considerará a matricula nos 2 âmbitos, ou seja, 1 matricula no ensino regular e outra matricula no AEE.

    ¬ Quanto a parte final da questão "não substitutivo à escolarização." isso se deve porque o AEE tem função de suplementação/complementação do ensino regular e não deve substituí-lo, tanto é que deve ser oferecido em contra turno do ensino regular.

  • De acordo com o Decreto n. 6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem matrícula em classe comum de ensino regular da rede pública e matrícula no atendimento educacional especializado - AEE, conforme registro no Censo escolar/ MEC/INEP do ano anterior.

ID
2740219
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Os recursos do Fundo são repassados aos estados e municípios obedecendo a coeficientes calculados com base no número de matrículas no ensino fundamental regular das respectivas redes de ensino, no ano anterior. Para isso, leva-se em conta o resultado do Censo Escolar, realizado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).

     

     

    Fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/consultas/item/962-coeficientes-de-distribui%C3%A7%C3%A3o-e-recursos

  • Sobre a possível dúvida: "matriculas nas escolas públicas e conveniadas"?

    Sim! Será também admitido para efeitos da distribuição de recursos: instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas.

    Art 8, inciso 1.

  • GABARITO B

    Para os não assinantes :)

  • Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme Art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

    http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=146:como-e-feita-a-divisao-dos-recursos-distribuidos-pelo-fundeb

  • A) são destinatários exclusivos dos recursos do Fundeb os estados que oferecem atendimento na educação básica, com prioridade para o ensino fundamental, totalizando, portanto, vinte e sete fundos.

    >>> Não existe prioridade entre as etapas da educação básica. Todos receberão proporcionalmente.

    B) na distribuição desses recursos são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais. CERTO

    C) na distribuição desses recursos são consideradas as matrículas nas escolas públicas e privadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Conselho Nacional de Educação.

    >>> Não são consideradas AS ESCOLAS PRIVADAS, SOMENTE PÚBLICAS E SUAS CONVENIADAS

    D) são consideradas, para efeito de distribuição dos recursos do fundo, as matrículas nas escolas públicas, nas etapas fundamental e médio, apuradas no último censo escolar.

    >>> Infantil, Fundamental, Médio e EJA

    E) os recursos do Fundeb são distribuídos a partir de ato formal de autorização ou de celebração de convênio para esse fim, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

    >>> Os recursos são distribuídos a partir do número de alunos matriculados na educação básica.

    Gabarito letra B

  • ART. 8º

    § 3   Será admitido, até a universalização da pré-escola prevista na  , o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de quatro a cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.                       

    LEI Nº 11.494 - SITE DO PLANALTO.

    me segue aí, troco likes kkk

  • Os recursos são repassados de forma automático nas contas específicas de cada governo estadual e municipal.

    Em relação a distribuição, leva-se em consideração as matrículas dos alunos na educação básica, realizado pelo INEP, em escolas públicas e conveniadas.

    Gabarito B

ID
2759779
Banca
Quadrix
Órgão
SEDUC-GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No âmbito da educação, políticas públicas são lançadas constantemente para que sejam alcançados os objetivos propostos na CF. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • b)

    O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública e o repasse é feito diretamente aos estados e municípios com base no censo escolar. 

  • Fabiano Melo, o Questões de Provas  é pago, e muitos colegas estudantes não têm condições de pagar, logo só conseguem ver o gabarito de 10 questões diariamente. Fazemos isso para ajuda-los. Eu já fui ajudada assim.

  • Não custa nada colocar o gabarito para os não assinantes. Tiro o chapéu para quem pensa nos que não podem pagar e precisam estudar.

  • GAB LETRA B

  • Merenda lembra censo escolar. Gabarito B

  • São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

     

    Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos:

    § nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;

    § nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;

    § nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;

    § nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).

ID
2776330
Banca
IF-SC
Órgão
IF-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa de 1988 .

(Extraído de http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb)


Em cada Estado, o Fundeb é composto por 20% de um conjunto de receitas. Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se destina à composição do Fundeb em âmbito estadual.

Alternativas
Comentários

  • Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

    Esse tributo recai sobre todas essas operações realizadas por instituições financeiras, por empresas, por pessoas jurídicas, claro, pessoas físicas. Essas transações podem ser entendidas como: operações de câmbio, de seguro, relativas a títulos, a ativos financeiros e também instrumentos cambiais.

    Quando se é cobrado esse esse imposto:

    Em cada um dos casos, uma alíquota é cobrada. E, dependendo da duração da operação, o valor pode ser diferente. Vamos explicar caso a caso e você vai ver que não é nenhum bicho de sete cabeças.

  • I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

    II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação

    III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores

    IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal;

    V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios

    VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE

    VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM

    VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal

    IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.

  • Art. 3 Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:

    I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no 

    II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no  combinado com o 

    III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no combinado com o 

    IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo  prevista no

    V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no 

    VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do e no Sistema Tributário Nacional de que trata a 

    VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na  e no Sistema Tributário Nacional de que trata a 

    VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no  e na ; e

    IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.

    § 1 Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na 

    § 2 Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1 deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo.

    Gabarito A

  • Vamos primeiramente relembrar os recursos que compõem o Fundeb:

    Agora, fica fácil de identificar que apenas o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF não constitui uma das fontes de recursos para o Fundeb.

    Assim, a alternativa A) é a única incorreta e também a resposta dessa questão.

    Gabarito: LETRA A

ID
2804341
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei federal no 11.494/2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB − estabeleceu fatores de ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica para o cálculo dos montantes a serem recebidos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal dos fundos, matéria também regulamentada por resoluções posteriores. Em relação à utilização desses recursos oriundos do FUNDEB é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.


    CAPÍTULO V

    DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

    FUNDEB

    Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


    § 1o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária.


    Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.


  • Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

    I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

    o Art. 71. diz: Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

    I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

    II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

    III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

    IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

    V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

    VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

ID
2823712
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando as bases legais da educação nacional, relacione corretamente as leis apresentadas a seguir com as suas finalidades, numerando os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:


1. Lei Nº 9.394/96: LDB

2. Lei do FUNDEB


( ) Garante o financiamento de toda a educação básica.

( ) Determina que, no mínimo, 60% dos recursos se destinem à remuneração dos profissionais do magistério.

( ) Estabelece que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, dentre outros, condições adequadas de trabalho.

( ) Determina que na distribuição dos recursos da educação sejam consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  •  

    Correta B.


    ( 2 ) Garante o financiamento de toda a educação básica.


    ( 2 ) Determina que, no mínimo, 60% dos recursos se destinem à remuneração dos profissionais do magistério.


    ( 1 ) Estabelece que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, dentre outros, condições adequadas de trabalho.


    ( 2 ) Determina que na distribuição dos recursos da educação sejam consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado.


  • Questão dada, pois foi a mais fácil que vi até hoje.

  • GAB.: B

    FUNDEB:

    CAPÍTULO V

    DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

    Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao

    pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

  • GENTE, TIREM-ME UMA DÚVIDA: A LEI GARANTE E DETERMINA E O FUNDEB ESTABELECE?

ID
2842924
Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

“Podemos observar no cenário da educação infantil a presença de políticas focalizadas, seletivas e compensatórias, expressas pelo número reduzido de creches mantidas pelo poder público, pela predominância de critérios socioeconômicos e exigência do trabalho materno no preenchimento de vagas nas instituições, pela indefinição orçamentária, pelos embates nos objetivos pedagógicos, etc.” (ANDRADE, 2010, p. 24)

O fragmento acima, cita dificuldades ainda enfrentadas na Educação Infantil. No mesmo sentido, Kramer (2006) em seu texto “As crianças de 0 a 6 anos nas políticas educacionais no Brasil: educação infantil e/é fundamental” aponta também alguns desafios. Dentre os desafios apresentados por Kramer no texto, a alternativa que descreve a ação já implementada legalmente é:

Alternativas
Comentários

  • Os municípios recebem os recursos com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Os estados são contemplados conforme o número de alunos do ensino fundamental e médio. A distribuição é realizada com base nos dados do último censo escolar.

     fonte: http://portal.mec.gov.br/

    Gabarito errado

ID
2887240
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com relação às políticas de valorização dos profissionais de educação no Brasil, sobre o (FUNDEB) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio.

( ) Atende exclusivamente a educação infantil e ensino fundamental.

( ) Financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

( ) Sua estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.

( ) É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual

( ) Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva no ensino médio.


A sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários

  • Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio

    Financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

    Sua estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.

    É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual

  • Art. 10. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

    I -creche em tempo integral;

    II -pré-escola em tempo integral;

    III -creche em tempo parcial;

    IV -pré-escola em tempo parcial;

    V -anos iniciais do ensino fundamental urbano;

    VI -anos iniciais do ensino fundamental no campo;

    VII -anos finais do ensino fundamental urbano;

    VIII -anos finais do ensino fundamental no campo;

    IX-ensino fundamental em tempo integral;

    X -ensino médio urbano;

    XI -ensino médio no campo;

    XII -ensino médio em tempo integral;

    XIII -ensino médio integrado à educação profissional;

    XIV -educação especial;XV -educação indígena e quilombola;

    XVI -educação de jovens e adultos com avaliação no processo;

    XVII -educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

ID
2936452
Banca
UFGD
Órgão
UFGD
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Compõe os recursos destinados obrigatoriamente ao FUNDEB pelos municípios_____ dos impostos. Entre as destinações obrigatórias do FUNDEB destacam-se_____ para MDE e ______para salários dos profissionais da educação. Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • d) 20% - 40% - 60% 

  • Alguém explica o porquê de ser 20% e não 25%?

    Art. 212. CF A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • lei 11494/06

    Art. 1 , I

    I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, a que se referem os incisos I a IX do  caput   e o § 1 do art. 3 desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

    Art. 3 o  Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:

  • Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios passaram para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a educação básica por meio do Fundeb...

  • Em 02/09/19 às 09:28, você respondeu a opção C.

    Em 27/08/19 às 18:45, você respondeu a opção C.

    =D

  • COMPOSIÇÃO: 

    5% DOS RECURSOS ARRECADADOS DO FUNDEB

    + SOMADO

    20% DAS SEGUINTES FONTES DE RECEITA DO ESTADO E DF [Art.3]

    DE MODO QUE GARANTA à NO MININO 25%

    EM FAVOR DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO

    Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

  • A LDB fala em igual ou mínimo de 25% para os estados, municípios e DF e igual ou min. 18% da União

    FUNDEB fala em 20% Estados, municípios e DF e complementação de min. 10% e max. 30% da União

    Atenção para não confundir :)

    60% para os profissionais da educação, que não se restringem apenas a professores

    40% MDE

  • 4.3 – EC nº 53/2006

    A Emenda Constitucional nº 53/2006 instituiu o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - em substituição ao FUNDEF.

    Tendo sido revogado e substituído pelo Novo Fundeb pela Emenda Constitucional nº 108 de 2020. Em síntese, o antigo FUNDEB vigorou por 14 anos (de 2006 até 2020); destinava-se à manutenção e desenvolvimento da educação básica e a valorizar os profissionais da educação (60% dos recursos do fundo destinavam-se ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício); contava com mais recursos públicos do que o FUNDEF (20% de diversas fontes); e a distribuição dos recursos tinha como base o número de matrículas na educação básica.

ID
2945083
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Benedito - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional. Grande parte deles é resultado da luta de organizações e de movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.


I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.

II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB.

III. No contexto brasileiro, a luta por creches, processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas, reivindicava o atendimento à criança de zero a seis anos.

IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.

V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente, as demandas que vêm da educação.


Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários

  • 6 anos não é creche. A creche vai de 0-3 anos. 4 a 5 é pré-escola. 6 a 14 é ensino fundamental

  • I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.

    II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB.

    III. No contexto brasileiro, a luta por creches, processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas, reivindicava o atendimento à criança de zero a seis anos.

    IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.

    V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente não mesmo, as demandas que vêm da educação.

ID
2945086
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Benedito - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A política de educação infantil no Brasil é marcada por relações de continuidade e descontinuidade, no que tange às políticas de atendimento. Entretanto, a educação infantil brasileira vem recebendo maior destaque no cenário das políticas públicas, desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que definiram a educação das crianças pequenas em creches e pré-escolas como a primeira etapa da educação básica. Com relação ao segmento “creche”, analise as afirmativas a seguir.


I. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, Lei 9.424/1996, priorizou a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.

II. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, Lei 11.494/2007, apresentado pelo Governo Federal em 2005, excluiu as creches e o atendimento institucional às crianças de zero a três anos.

III. O Programa Bolsa Primeira Infância foi gestado no Governo Lula, em 2003, pelo Ministro Cristovam Buarque, e previa uma bolsa de R$ 50,00 para a mãe permanecer com a criança em casa.

IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, de 2007, incluiu o financiamento da educação infantil, inclusive o da creche, e inovou, pois, também financia a rede conveniada.

V. A educação infantil no Brasil desenhou uma trajetória em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais. Essa política foi regulamentada na década de 1990 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF.


Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários

  • O Programa Bolsa Primeira Infância foi gestado no Governo Lula, em 2003, pelo Ministro Cristovam Buarque, e previa uma bolsa de R$ 50,00 para a mãe permanecer com a criança em casa.

    Não achei nada sobre isso na internet

  • Lei n° 11.494

    Art. 36. No 1o (primeiro) ano de vigência do Fundeb, as ponderações seguirão as seguintes especificações:

    I - creche - 0,80 (oitenta centésimos);

    Como é possível perceber, o FUNDEB não exclui creches como está exposto no item abaixo, desse modo este item está errado

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, Lei 11.494/2007, apresentado pelo Governo Federal em 2005, excluiu as creches e o atendimento institucional às crianças de zero a três anos.

  • Pra mim que a alternativa correta fosse letra D. Não li em nenhum lugar sobre excluir a creche.

  • II. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, Lei 11.494/2007, apresentado pelo Governo Federal em 2005, excluiu as creches e o atendimento institucional às crianças de zero a três anos.

    III. O Programa Bolsa Primeira Infância foi gestado no Governo Lula, em 2003, pelo Ministro Cristovam Buarque, e previa uma bolsa de R$ 50,00 para a mãe permanecer com a criança em casa.

    IV. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB, de 2007, incluiu o financiamento da educação infantil, inclusive o da creche, e inovou, pois, também financia a rede conveniada.

  • ALTERNATIVA A: II – III – IV

  • Devia ser anulada por não apresentar alternativa correta, visto que como já mencionado, a alternativa II é falsa

  • A afirmativa II contradiz a IV, não tem como as duas estarem no mesmo gabarito

  • Que questão horrorosa de errada....UI UI CARACA

  • Questão, difícil de ser abordada pelas bancas...

  • Essa II, para começar, é uma lei de 2006 sancionada em 2007. E ela não excluía as creches e as crianças. Por isso é bom sempre olharmos o gabarito depois da prova para pedir anulação da questão.

  • Essa questão está muito errada.

  • Questão HORROROSA

  • Que questão horrível!!!

    Sem noção...

  • Esse site tem muitas questões erradas!! não poderia deixar esse tipo de material no ar, pois usamos esse tipo de site para estudar e nós auxiliar, mas infelizmente está confundindo, pois, não pode ter certeza das respostas.

ID
2962783
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Jumirim - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.


Assinale a alternativa errônea em relação ao FUNDEB:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito-> C) Formado, na quase totalidade, por uma parcela de recursos federais.

    Correção-> O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

    Fonte: Portal do FNDE - Fundeb

ID
3010468
Banca
IF Sul Rio-Grandense
Órgão
IF Sul Rio-Grandense
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

São Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Alternativas
Comentários

  • Brasil Carinhoso, PROINFO - Programa Nacional de Informática na Educação e PBLE - Programa Banda Larga nas Escolas.

    https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/acoes-e-programas

  • São Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

    A

    Brasil Carinhoso, Programa Nacional de Tecnologia Educacional e Programa Banda Larga nas Escolas.

  • Letra A

ID
3010471
Banca
IF Sul Rio-Grandense
Órgão
IF Sul Rio-Grandense
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em que consiste o Sistema de Controle de Material Didático (SIMAD) do FNDE?

Alternativas
Comentários

  • O Sistema de Controle de Materiais Didáticos (Simad) permite o cadastramento e a inscrição de empresas e materiais didáticos e literários para participar dos Programas do Livro, conforme determinado em cada edital.

    Às pessoas jurídicas detentoras de direitos autorais interessadas em participar dos Programas do Livro.

  • O Sistema de Controle de Materiais Didáticos (Simad) permite o cadastramento e a inscrição de empresas e materiais didáticos e literários para participar dos Programas do Livro, conforme determinado em cada edital. Destina-se às pessoas jurídicas detentoras de direitos autorais interessadas em participar dos Programas do Livro.

    Gabarito D

  • Permite o cadastramento e a inscrição de empresas e materiais didáticos e literários destinados às pessoas jurídicas, detentoras de direitos autorais, interessadas em participar dos Programas do Livro.

ID
3032929
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As inovações incorporadas ao FUNDEB de acordo com PDE

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Três inovações foram incorporadas ao Fundeb:

    1) a diferenciação dos coeficientes de remuneração das matrículas não se dá apenas por etapa e modalidade da educação básica, mas também pela extensão do turno: a escola de tempo integral recebe 25% a mais por aluno matriculado;

    2) a creche conveniada foi contemplada para efeito de repartição dos recursos do Fundo;

    e 3) a atenção à educação infantil é complementada pelo ProInfância, programa que financia a expansão da rede física de atendimento da educação infantil pública.

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742008000300014

    (Brasil, 2007, p.18)

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
3143431
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca da utilização dos recursos do FUNDEB, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO V

    DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

    Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no 

    § 2  Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1  do art. 6  desta Lei, poderão ser utilizados no 1  (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.

  • GABARITO - A

    D- erro da letra D

    Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:

    III - fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição, observado o disposto no art. 7  desta Lei;

  • a) até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União poderão ser utilizados no 1° trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

    b) a distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados no ensino fundamental educação básica pública e particular.

    c) em nenhuma hipótese será admitida a distribuição dos recursos do Fundo às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, mesmo que conveniadas com o poder público, sob pena de perpetuação das desigualdades sociais.

    d) cabe ao Ministério Público Federal fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição.

    e) é dever do Conselho Tutelar especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica levando em consideração a correspondência ao custo ideal por aluno.

  • Essa questão requer conhecimentos sobre a lei Federal n° 11.494 que regulamenta o FUNDEB, o candidato deve indicar a alternativa correta acerca da utilização dos recursos. 
    Vejamos o que dispõe o Art. 21 
    Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
    § 1o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. 
    § 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. 
    Portanto a alternativa que está em consonância com o disposto na lei é a letra A.
    Gabarito do professor: Letra A.