Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.
Art. 68.Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.
§ 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.
§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.
A questão
trata da Política de Atendimento ao Idoso.
A) poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao
responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa
responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.
Estatuto do Idoso:
Art. 68. § 4o A multa e a advertência
serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de
atendimento.
Poderá
convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo
programa de atendimento ou ao dirigente da entidade.
Incorreta
letra A.
B) a
autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades
verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por
satisfação das exigências formuladas.
Estatuto
do Idoso:
Art. 68. § 3o Antes de aplicar
qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção
das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será
extinto, sem julgamento do mérito.
A
autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades
verificadas, a após, extinguir o processo sem resolução de mérito por
satisfação das exigências formuladas.
Incorreta
letra B.
C) se
desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente
da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na
sentença.
Estatuto do Idoso:
Art.
66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério
Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da
entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos
do idoso, mediante decisão fundamentada.
Havendo motivo
grave, caberá afastamento provisório de dirigente da entidade, sendo decretado
liminarmente, pela autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público.
Incorreta
letra C.
D) terá
início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do
Ministério Público.
Estatuto do
Idoso:
Art. 65. O procedimento de
apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de
atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa
interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Terá
início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do
Ministério Público.
Correta letra D. Gabarito da questão
Gabarito do Professor letra D.