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ID
1173055
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • correta: B

    erro da A:

    Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

      I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

      II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

      III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

    erro da C:

     Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

      I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

        VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.


    erro da D:

    Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao   seguinte:


  • Correta alternativa B, com base no art 52, § 2º, Lei 8245 -  2º Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

      II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

  • Complementando o que já fora analisado pelo colega o erro da letra 'c' é mais facilmente explicado pelo permissivo disposto na primeira parte do §1º do artigo 51, o qual possibilita o exercício do direito de renovação do contrato de aluguel pelos cessionários ou sucessores da locação.

  • Erro da D:

    Art. 79 da Lei 8.245/91:

     "No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. "

  • A letra D está incorreta porque "A defesa do réu, quanto à matéria de direito, não está limitada, podendo ele se valer de todas as exceções cabíveis. Quanto à matéria de fato, entretanto,  a lei elenca, em numerus clausus as defesas possíveis, para evitar que as partes se percam em discussões estéreis .... " (Sylvio Capanema de Souza, "A Lei do Inquilinato Comentada - artigo por artigo", 8 ed. 2012, p. 370)


  • A mesma questão foi cobrada na prova do TJSP 2011:

    (Q88347) Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique a alternativa correta.

    a) O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel. -> Gabarito.