Questão 1173319

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Dentre as alternativas abaixo, todas são incorretas, EXCETO:

• A. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
  
• B. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
  
• C. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
  
• D. A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez, e assim, interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  
• E. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Gabarito: A

Comentários

• a)  Correta. Artigo 197, CC.

  Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Importante relembrar os artigos 198 e 199. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata oart. 3^o (absolutamente incapazes); II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

  b)  Incorreta. Vide, a propósito:

   Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor NÃO aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, NÃO prejudica aos demais coobrigados.

  § 1^oA interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

  § 2^oA interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

  § 3^oA interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  c)  Incorreta. O artigo 194 do CC continha previsão nesse sentido, contudo, foi revogado pela Lei 11.280/2006. Ademais, o artigo 219, § 5º, do CPC prevê que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

  d)  Incorreta, uma vez que a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma única vez, nos termos do artigo, 202, caput, do CC.

  e)  Incorreta, nos termos do artigo 232, do CC, o qual prevê que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.