ID 1173664 Banca FUMARC Órgão DPE-MG Ano 2009 Provas FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público Disciplina Legislação da Defensoria Pública Assuntos Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 65 de 2003 São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO: Alternativas Ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, e, ressalvadas as vedações legais, fora dos cartórios e das secretarias. Requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências. Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-lhe em dobro todos os prazos, ressalvado o prazo de interposição de recurso extraordinário para o STF. Receber o mesmo tratamento reservado aos membros do Ministério Público e aos Desembargadores. Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante delito e de inquérito, findos ou em andamentos, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. Responder Comentários A letra "c" esta errada em sua parte final, já que o inciso I do artigo 128 da LC, não tras ressalva de prazo em dobro. Já as demais alternativas, encontram-se no artigo 128 da LC, como incisos VII, X, IX e XIII. letra A-art.74,V LC65/03letraB-art.74,IXletra C-art.74,Iletra d-art.74, XVletra E-art.74,VII