Questão 1173667

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 65 de 2003

São deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, EXCETO:

• A. Ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas atribuições, sendo-lhe vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.
  
• B. Manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça, sendo-lhe vedado revelar segredo que conheça em razão do cargo.
  
• C. Desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo, podendo inclusive exercê-las na Justiça Eleitoral, sendo-lhe vedado, porém, atuar nessa Justiça enquanto exercer atividade político-partidária.
  
• D. Exercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado exercer qualquer outro cargo de confiança.
  
• E. Respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, sendo-lhe vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência

Gabarito: D

Comentários

• PROIBIÇÕES:

  Art. 80 – Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é vedado especialmente: 

  I – exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais;

  II – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato não legalmente autorizado;

  III – requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que colidam com as funções inerentes ao seu cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão;

  IV – empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos injuriosos;

  V – adotar postura incompatível com a dignidade do cargo;

  VI – valer-se da qualidade de Defensor Público para obter vantagens indevidas;

  VII – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência;

  VIII – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  IX – revelar segredo que conheça em razão do cargo;

  X – exercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral.

  
  

• A questão está desatualizada, pois, por meio da LC 132/09, foi incluído o inciso XXI ao art. 4º da LC 80/94, que previu a destinação dos honorários sucumbenciais para um fundo específico:

  art. 4,º XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  

• Lembrando que há entendimento no sentido de que os honorários dos defensores vão, sim, para Fundo

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Por ser um concurso estadual, cito o artigo correspodente da LC 80/94, lembrando que também deve ser observada a lei orgânica de Minas Gerais,  para complementação.

   

  SEÇÃO II

  Das Proibições

  Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

  I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

  II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

  III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

  IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

   

  Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

  II – a qualidade e a eficiência do atendimento;