Questão 1173670

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 65 de 2003

Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:

• A. A apuração da responsabilidade dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral, cabendo a este decidir sobre a penalidade em todos os casos.
  
• B. Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo ser através de instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
  
• C. A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória e também quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.
  
• D. O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar.
  
• E. A prescrição das faltas ocorrerá em dois anos nos casos de punições de advertência e suspensão. Ocorrerá em cinco anos nos demais casos, salvo quando a infração disciplinar for punida em lei como crime, pois neste caso o prazo prescricional regular-se-á pela lei penal.

Gabarito: C

Comentários

• letra D - ERRADA

  Art. 88 - § 2° – O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível

  com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o

  trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar, salvo

  por implemento de idade.

  
  

• O erro da letra A está no final da frase.

  Letra B errada. Art. 91, § 1º

  Letra C certa. Art. 95, Caput e VI.

  Letra D errada. Art. 88, §2º.

  Letra E errada. Art. 97.
  

• Minha  contribuição:

   

  No que tange a letra "a",  nos termos da LC 80/94, caberia ao Corregedor Geral processar as representações as membros da Defensoria Pública: "Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior;

   

  Já na letra "b", a LC 80/94 não fala em sindicância: "Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais. § 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória."

   

  Sobre a letra "c", a resposta esta na Lei Orgânica da Defensoria Pública de MG, já que a LC deixa esta tarefa para cada estado. Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais."

   

  E a letra "d", a LC 80/94 não trata que "aposentadoria somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado de processo disciplinar".

   

  E por fim a letra "e", a LC 80/94 determina o que segue: "Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais."

   

  Portanto, para responder esta questão tem que saber a a lei orgânica da DP de MG.