Questão 1175797

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.

I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrati- vas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.

III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento ?xo.

É correto APENAS o que se afirma em:

• A. I
  
• B. II
  
• C. III
  
• D. I e II
  
• E. II e III

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 10.514/91Art. 2º A incidência do imposto independe:
   I – da existência de estabelecimento fixo;
  
  

   II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 

  III – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração; 

  IV – da destinação dos serviços; 

  V – do resultado financeiro obtido; (Inciso incluído pelo Decreto nº 23.753 de 02.12.2003)

  VI – da denominação dada ao serviço prestado