Questão Q392298

Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.

A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: Certo
Justificativa: Lei 1859/91. Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
A lei citada pela colega Ana Caldas é:
Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Decreto nº 4.073, de 03.01.02, regulamenta a Lei 8.159/91
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Sem delongas!
Vítima = Direito à indenização por danos morais e materiais.

Servidor público = Responsabilidade na esfera civil, penal e administrativa, dependendo do caso demissão a bem do serviço público.

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