Questão 1177546

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa que encontra fundamento na lei que rege o procedimento da execução fiscal.

• A. No processo de falência, em situações excepcionais, poderá ser judicialmente autorizada a alienação de determinados bens, sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
• B. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
• C. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública não poderá se manifestar sobre a garantia da execução.
• D. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante, que os remeterá ao juízo deprecado, para instrução e julgamento.
• E. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas a prática de atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou prévio depósito.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6.830/1980
  A) Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova da quitação da Dívida Ativa ou da concordância da Fazenda Pública.
  
  B) Art. 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitado os embargos.
  
  C) Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
  
  D) Art. 20. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo DEPRECADO, que os remeterá ao juízo DEPRECANTE, para instrução e julgamento. Parágrafo único. Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
  
  E) Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

• Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

   

  I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

   

  II - findo o leilão:

   

  a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

  b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  Lumus!