Questão 1177726

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

• A. São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos.
• B. Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
• C. Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia.
• D. Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção.
• E. Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  a) Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 

  I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; 

  b) Art. 275, Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

  c) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

  d) Art. 278, § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

  e) Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

• TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 183277720078070001 DF 0018327-77.2007.807.0001 (TJ-DF)

  Data de publicação: 16/02/2012

  Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DISTRITO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO FAZENDÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1) - EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABE DENUNCIAÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

• wellington a lei diz 60 salarios minimos 

• As ações até 40 SM são sumaríssimos e cabe aos Juizados Especiais