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Resposta correta letra E:
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
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Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
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CDC:
LETRA A- INCORRETA - Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
LETRA B- INCORRETA - Art. 57, Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo
LETRA C- INCORRETA - Art. 59, § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
LETRA D- INCORRETA - Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
LETRA E- CORRETA - Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
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Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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A questão
trata de sanções administrativas.
A) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a
produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os Estados e o
Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa,
baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo
de produtos e serviços.
Incorreta
letra A.
B) caso
haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas
e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência
ou índice que venha substituí-lo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 57. Parágrafo único. A multa será em
montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor
da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a
substituí-lo.
(Parágrafo acrescentado
pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Caso haja
aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a duzentas e não
superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou
índice que venha substituí-lo.
Incorreta letra B.
C) a pena
de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público
que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse
público sobre o particular.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 1° A pena de cassação
da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar
obrigação legal ou contratual.
A pena de cassação da concessão será aplicada à
concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
Incorreta
letra C.
D) a pena
de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a
cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 2° A pena de
intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato
desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
A
pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias
de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
Incorreta
letra D.
E) a
imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 60. A imposição de contrapropaganda
será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa
ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do
infrator.
A
imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Gabarito
do Professor letra E.